Parágrafo 6 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra VIA

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Autos n° , Reclamante, já qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados infra-assinados,…
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Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra VIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO Processo n.°: VIA VAREJO S/A , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move ,…
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Recurso - TRT04 - Ação Alimentação - Rot - contra Softruck Brasil Desenvolvimento de Software

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO Processo n. THOMAS JASKULSKI CAPIOTTI, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que…
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Recurso - TRT09 - Ação Prêmio - Rot - contra VIA

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Processo n° VIA S.A. , ja qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que lhe move , vem à presença de Vossa…
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Recurso - TRT05 - Ação Período do Afastamento - Reintegração - Atord - contra Abrantes Ambiental

Documentos Apensos 0 0 2a Turma Relator: Tramitação Preferencial: Tramitação Eletrônica: Tramitação Eletrônica Lei 13.467/2017 Assunto: Dispensa Discriminatória Assunto: Salário Vencido / Retido…
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Recurso - TRT08 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Vale

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DESEMBARGADOR (A) VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. Processo n°. , já devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que…
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Recurso - TRT05 - Ação Fgts - Rot - de Municipio de Candeias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO , Reclamante nos autos processuais n. , em que figura como Reclamada…
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Recurso - TRT05 - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional - Atord - contra Municipio de Candeias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO , Reclamante nos autos processuais n. , em que figura como Reclamada…
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Recurso - TRT09 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Atsum - contra Hospital e Maternidade Santa Brigida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO Numeração CNJ: , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, através de seu…
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Recurso - TRT05 - Ação Acúmulo de Função - Rot - contra Iberia Transportes e Servicos e Petroreconcavo

Fls.: 2 EXMO (A). SR (A). DR (A). DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. Processo N°: RR devidamente qualificado nos autos da Reclamação…
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