Art. 896A, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 458 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/11/2019 - JBS S.A. - LUZENI SOARES DA COSTA JUÍZO PRÉVIO... Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º

Página 459 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

aponte" (art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT). Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte recorrente não... observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No caso dos autos, …

Página 460 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

, e não atendeu ao pressuposto do inciso IV do § 1.º -A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eis os termos... 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo

Página 461 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896..., sem rebater o óbice divisado na decisão recorrida (aplicação das …

Página 462 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

recorrida (aplicação do art. 896, § 1.º -A, da CLT). Desse modo, o Agravo de Instrumento encontra o óbice da Súmula n.º 422... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação …

Página 464 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO... que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na …

Página 465 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

) Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - TANIA MARA ALVES COELHO Lei 13.467/2017 Rito Sumaríssimo TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO... Súmula Vinculante do STF, nos moldes do art. 896, §9°, da CLT e da …

Página 467 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

(s): - BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO - JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS JUNIOR Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017..., nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal …

Página 469 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

. Do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO... na vigência da Lei 13.467/2017 está sujeita a demonstração de …

Página 470 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

da causa, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO... da causa, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento …