Parágrafo 5 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0097134-40.2020.1.00.0000 MG 0097134-40.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 41.907 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0103938-24.2020.1.00.0000 SP 0103938-24.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 43.660 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0105961-40.2020.1.00.0000 RJ 0105961-40.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 44.114 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0053298-80.2021.1.00.0000 AC 0053298-80.2021.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 47.184 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0053298-80.2021.1.00.0000 AC 0053298-80.2021.1.00.0000

DECISAO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0048323-15.2021.1.00.0000 PE 0048323-15.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 03/05/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 45.972 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :…

Página 597 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2021. Firmado…

Página 604 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

DEJT 11.10.2018) - grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO À AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1.

Página 653 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Processo Nº…

Página 654 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a…