Art. 896A, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4775920165170003

. 760.931. REPERCUSSAO GERAL. ART. 896-A DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA..., ou seja, sob a vigência da Lei 13.467/17, impondo-se a análise da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 5430920105150002

foi declarada a irrecorribilidade da decisão nos termos dos artigos 896-A, § 5º, da CLT e 248 do RITST. Ressaltou... do artigo 896-A da CLT e, por decorrência, do artigo 248 do RITST, por dispor …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13307620175050291

CARACTERIZADA . 1. De acordo com o art. 896-A da CLT , o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar... imediata dos autos à origem (CLT, artigo 896-A, § 5º) . Vistos, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 5747520185140002

oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo...) de sua admissibilidade elencado(s) no § 1º-A, I, do art. 896 da Consolidação

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 116117420165180191

-, e -multa por embargos de declaração protelatórios -. Todavia, nos termos do § 5 . º do art. 896-A da CLT, é... EM RECURSO DE REVISTA PORQUE NAO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. ARTIGOS 896

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 26278520165090245

de instrumento, com fulcro nos artigos 896-A, §§ 1º, 2º e 5º , da CLT e 247, § 2º, e 248 do RITST, por ausência... do § 5.º do art. 896-A da CLT , é "irrecorrível a decisão monocrática do relator …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 15833620175120011

previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não... após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13592720145120004

dos artigos 896-A, § 5º, da CLT e 258 do Regimento Interno desta Corte, é incabível a interposição de recurso contra decisão..., com fundamento no artigo 896-A, § 5º, da CLT. Inconformada, a parte …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1073002320075030113

, conforme art. 1º da Lei 6.899/81 e tem por escopo manter o poder aquisitivo da moeda. Os juros de mora são devidos... porquanto decorrem de aplicação de norma legal cogente (art. 39, § 1º, da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 15027420165170014

/ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação (ões): violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 193 . divergência... da causa, nos termos dos arts. 896-A , § 5º , da CLT e 248 do RITST. …