Parágrafo 5 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contrarrazões - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras de Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/10/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: FCA FIAT…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/10/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/01/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST : MSCiv 1000743-36.2021.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO MSCiv-1000743-36.2021.5.00.0000 IMPETRANTE: ISRAEL SILVA DE OLIVEIRA IMPETRADO: Ministro Luiz José Dezena da Silva GMRLP/fm D E S P…

Tribunal Superior do Trabalho TST : MSCiv 1001303-12.2020.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO MSCiv-1001303-12.2020.5.00.0000 IMPETRANTE: CELSO ROGERIO FERNANDES IMPETRADO: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES GMRLP/fm D E S P A…

Tribunal Superior do Trabalho TST : MSCiv 1001053-13.2019.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO MSCiv-1001053-13.2019.5.00.0000 IMPETRANTE: NEUSA MARIA DE BRITTO MOREIRA IMPETRADO: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO…