Parágrafo 4 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0016080-33.2020.5.16.0013 - ATSum - 11/01/2021 do TRT-16

790-B e 791-A, §4º, da consolidação das Leis do Trabalho, com nova redação inserida pela Lei 13.467/2017, negando-lhe... do artigo 791-a, ambos da Lei n.º5452/43, trazidas pela Lei n.º

Andamento do Processo n. 0010021-81.2018.5.15.0092 - RR - 18/12/2020 do TST

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896... de revista (artigo 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso …

Página 2757 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2020

da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência... contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura …

Andamento do Processo n. 1002232-77.2016.5.02.0049 - RR - 17/12/2020 do TST

do art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT. Do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por não demonstração... Toste(OAB: 169005-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ALINE RAMOS DOS SANTOS - B. B. …

Andamento do Processo n. 0021076-12.2017.5.04.0014 - AIRR - 17/12/2020 do TST

devido se jornada extraordinária fosse, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Adoto... do TST: III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4

Andamento do Processo n. 0100695-69.2018.5.01.0521 - AIRR - 17/12/2020 do TST

DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. EMBARGOS DE TERCEIRO... EM 3/11/2009 E AINDA EM VIGOR. ART. 4º, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0001745-98.2011.5.09.0019 - ARR - 17/12/2020 do TST

do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224; artigo 6.º. O recorrente pretende o pagamento.... - violação da (o) Lei n.º 109/2001, artigo 18, §2.º; artigo 21. A …

Andamento do Processo n. 0068300-25.2009.5.05.0037 - RRAg - 17/12/2020 do TST

Trabalhista. O recuso não merece ser admitido, considerado o teor da norma do § 4.º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 333 do TST... próprio, ou de sua família. É regulada na forma do art. 789 e …

Andamento do Processo n. 1000162-81.2018.5.02.0384 - Ag / RR - 17/12/2020 do TST

transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF...Andamento do Processo n. 1000162-81.2018.5.02.0384 - Ag / RR - 17/12/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000494-59.2019.5.02.0466 - ROT - 17/12/2020 do TRT-2

: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 118 DA LEI N.º.213/91 - CONSTATAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL APÓS A DISPENSA DO TRABALHADOR... restar constatada doença profissional, equiparável ao acidente do trabalho