Art. 896A, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 610 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA - INDICADOR NÃO DEMONSTRADO Vistos... de revista não tem transcendência, na forma do art. 896-A, …

Página 611 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

, DJ 30/03/2011). É, pois, forçoso reconhecer que o recurso de revista não tem transcendência, na forma do art. 896-A, §3...)/Citado(s): - ATENTO BRASIL S.A. - BANCO CIFRA S.A. - MARA ETELVINA …

Página 612 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

, DJ 30/03/2011). É, pois, forçoso reconhecer que o recurso de revista não tem transcendência, na forma do art. 896-A, §3º..., pois, forçoso reconhecer que o recurso de revista não tem …

Página 613 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.467/2017... que o recurso de revista não tem transcendência, na forma do art. 896-A, §3º…

Página 614 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2019 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017... de admissibilidade recursal. É, pois, forçoso reconhecer que o recurso de …

Página 615 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.467/2017... que o recurso de revista não tem transcendência, na forma do art. 896-A, §3º…

Página 616 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

da Lei 13.467/2017 está sujeita a demonstração de transcendência do recurso de revista, conforme previsto no art. 896... transcendência, na forma do art. 896-A, §3º, da CLT. Do exposto, diante …

Página 617 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

de revista não tem transcendência, na forma do art. 896-A, §3º, da CLT. Do exposto, diante da ausência de transcendência da causa... do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao …

Página 618 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.467/2017. Na espécie, a parte... de revista não tem transcendência, na forma do art. 896-A, §3º, …

Página 619 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

recursal. É, pois, forçoso reconhecer que o recurso de revista não tem transcendência, na forma do art. 896-A, §3º, da CLT... - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Lei