Parágrafo 2 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contrarrazões - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11287-72.2016.5.15.0125

Recorrente: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SAO PAULO - COPERCANA Advogado: Dr. Richard Daniel Soldera da Costa Advogado: Dr. Elimara Aparecida Assad Sallum Recorrido: SIND…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11177-28.2016.5.18.0016

Agravante e Recorrente: ROMEU MÁXIMO DA COSTA Advogada: Dra. Nathália Monici Lima Agravado e Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado: Dr. Cristiano Martins de Souza…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000140-88.2019.5.02.0351

Recorrente: ANTONIO SILVA BARROS Advogado :Dr. Roberto Hiromi Sonoda Recorrido : IBECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO Advogada :Dra. Cláudia Rando Menta GMALR/amc D E C I S A O Trata-se de…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010146-68.2018.5.15.0021 0010146-68.2018.5.15.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0010146-68.2018.5.15.0021 (RORSum) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 185800-12.2009.5.08.0011

Agravante: FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado: Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro Agravada: ANA MARLIZE PINTO MARQUES CUNHA Advogado: Dr. Eduardo Suzuki Sizo Advogada: Dra. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11380-57.2018.5.15.0095

Agravante: GILSON DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado: Dr. Matheus de Almeida Alves Advogada: Dra. Juliana Viotto Agravado: ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLASTICAS S/A Advogado: Dr. Carlos Eduardo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10420-32.2017.5.03.0011

Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Advogado: Dr. Geraldo Baraldi Júnior Agravado: BERNARDO PEREIRA DE SALES Advogado: Dr. Fábio Murilo Nazar IGM/jms D E S P A C …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1170-47.2019.5.09.0654

Agravante: LOTARIO ROSA DA SILVA Advogada: Dra. Emanuelle Silveira dos Santos Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado: Dr. Luís Felipe Cunha Advogado: Dr. Felipe Miguel Mendonça …