Parágrafo 2 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 43.319 - Reclamação - 08/01/2021 do STF

13.467/2017 introduziu o art. 896-A na Consolidação das Leis do Trabalho, com o seguinte teor (negritei): “Art. 896... do trabalho noturno até às 5h da manhã, como consta da literalidade do art. 73 …

Andamento do Processo n. 45.102 - Reclamação - 08/01/2021 do STF

, esta Corte Superior tem entendido que a relação jurídica mantém-se regida pela Consolidação das Leis do Trabalho... NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI

Andamento do Processo n. 0101871-47.2017.5.01.0221 - RR - 08/01/2021 do TST

, com fulcro no artigo 896, "c", da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por afronta ao artigo 456, parágrafo...Andamento do Processo n. 0101871-47.2017.5.01.0221 - RR - 08/01/2…

Andamento do Processo n. 1000793-22.2018.5.02.0385 - RR - 08/01/2021 do TST

da reclamação trabalhista, qual seja, as disposições contidas no art. 790-B da CLT, já com a redação dada pela Lei 13.467/17...)/Citado(s): - CLARO S.A. - JULIANA INACIO DE LIMA TRANSCENDÊNCIA …

Andamento do Processo n. 1000592-31.2019.5.02.0050 - RR - 08/01/2021 do TST

o contido no artigo 791-A e seus parágrafos da CLT (inseridos por força da Lei 13.467/2017). Discute-se nos autos... Lei 13.467/2017 (artigo 6º da IN 41/2018 do C. TST). Pois bem. No caso …

Andamento do Processo n. 0000319-74.2010.5.02.0021 - ARR - 08/01/2021 do TST

, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique...Andamento do Processo n. 0000319-74.2010.5.02.0021 - ARR - 08/01/2021 do TST …

Andamento do Processo n. 1000084-48.2019.5.02.0321 - RRAg - 08/01/2021 do TST

que a superveniência da Lei 13.467/2017, que acrescentou o § 2º ao artigo 8º da CLT, não possui o condão de afastar... da Lei 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de …

Andamento do Processo n. 0000081-89.2019.5.09.0071 - RR - 08/01/2021 do TST

Andamento do Processo n. 0000081-89.2019.5.09.0071 - RR - 08/01/2021 do TST Processo RR-0000081-89.2019.5.09.0071... 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto na vigência da Lei

Andamento do Processo n. 0000155-62.2019.5.08.0107 - RRAg - 08/01/2021 do TST

) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. - NEI ROBERTO ANDRADE VIEGAS TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI 13.467/2017...Andamento do Processo n. 0000155-62.2019.5.08.0107 - RRAg - 08/01/20…

Andamento do Processo n. 0000374-21.2019.5.11.0001 - RR - 08/01/2021 do TST

da causa. Nesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X...Andamento do Processo n. 0000374-21.2019.5.11.0001 - RR - 08/01/2021 do TST …