Art. 896A, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 1581 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º... nos termos da fundamentação, com amparo nos arts. 896-A, § 2º, da CLT, …

Página 1630 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

contratos de trabalho; e) pronunciar acerca da violação do artigo 730 do CC e artigo 818 da CLT, visto que o contrato..., o artigo 15 da Instrução Normativa 39/2016, do TST, estabelece que o arti…

Página 1857 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

da reclamante, observado o disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil de 2002. Assim, somados todos os elementos..., V, X, da CF; 927, 944 do CC; 51, 52, da Lei 5.250/67. Colaciona …

Página 803 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI..., com arrimo no art. 896-A, §§ 1º, 2º e 5º, da CLT c/c arts. 247, § 2º e …

Página 810 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

objeto do apelo, com arrimo no art. 896-A, §§ 1º, 2º e 5º, da CLT, c/c arts. 247, § 2º, e 248 do RITST, NEGO PROVIMENTO... no caso concreto (art. 896-A, § 1º, in fine, da CLT). Pelo exposto, em …

Página 811 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

de transcendência na causa objeto do apelo, com arrimo no art. 896-A, §§ 1º, 2º e 5º, da CLT c/c arts. 247, § 2º e 248, do RITST, NEGO...", objeto de recurso de revista, nos termos do art. 896, § …

Página 818 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/12/2019 Esclareça-se que a própria Lei 13.015/2014... na causa objeto do apelo, com arrimo no art. 896-A, §§ 1º, 2º e 5º, da CLT c/c …

Página 822 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

, da CLT). Pelo exposto, em razão da ausência de transcendência na causa objeto do apelo, com arrimo no art. 896-A, §§ 1º, 2º... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BASE DE …

Página 828 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

objeto do apelo, com arrimo no art. 896-A, §§ 1º, 2º e 5º, da CLT c/c arts. 247, § 2º e 248, do RITST, NEGO PROVIMENTO... dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A …

Página 829 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

. TST, publicada quando vigente a antiga redação dos parágrafos do artigo 71 da CLT, não havendo falar em violação de lei..., da CLT). Pelo exposto, em razão da ausência de transcendência na causa …