Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100414-96.2020.5.01.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT..., em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)…

Página 20082 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021

e o art. 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019 foi declarado nulo pelo CNJ. A Lei 13.467/2017 promoveu... do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à incompatibilidade …

Página 20084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021

e o art. 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019 foi declarado nulo pelo CNJ. A Lei 13.467/2017 promoveu... do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à incompatibilidade …

TRT1 • ATSum • Abono • 0100409-74.2020.5.01.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

/11/2017, entrou em vigor a Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT... AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. A causa possui …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011362-44.2019.5.15.0081 0011362-44.2019.5.15.0081

transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), uma vez que a jurisprudência do c. TST ainda não pacificou... interposto em 12.06.2020. Distribuído por sorteio em 23.07.2020. APLICABILIDADE …

Andamento do Processo n. 0000153-58.2020.5.19.0008 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-19

896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17.... Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da …

Andamento do Processo n. 0000153-58.2020.5.19.0008 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-19

após a vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos..., verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV

Andamento do Processo n. 0000040-47.2020.5.08.0126 - ROT - 22/01/2021 do TRT-8

contém o prequestionamento da controvérsia, como exige o inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento.... Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência …

Andamento do Processo n. 0001323-79.2018.5.17.0141 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-17

(art. 896-A , § 1º , IV , da CLT ). III. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: tratando-se de reclamação... trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, como no …

Andamento do Processo n. 0001323-79.2018.5.17.0141 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-17

da causa (art. 896-A , § 1º , IV , da CLT ). III. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: tratando-se de reclamação... trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, como …