DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT..., em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)…
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Página 20082 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021
e o art. 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019 foi declarado nulo pelo CNJ. A Lei nº 13.467/2017 promoveu... do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à incompatibilidade …
Página 20084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021
e o art. 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019 foi declarado nulo pelo CNJ. A Lei nº 13.467/2017 promoveu... do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à incompatibilidade …
TRT1 • ATSum • Abono • 0100409-74.2020.5.01.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT... AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. A causa possui …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011362-44.2019.5.15.0081 0011362-44.2019.5.15.0081
transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), uma vez que a jurisprudência do c. TST ainda não pacificou... interposto em 12.06.2020. Distribuído por sorteio em 23.07.2020. APLICABILIDADE …
Andamento do Processo n. 0000153-58.2020.5.19.0008 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-19
896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.... Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da …
Andamento do Processo n. 0000153-58.2020.5.19.0008 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-19
após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos..., verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV…
Andamento do Processo n. 0000040-47.2020.5.08.0126 - ROT - 22/01/2021 do TRT-8
contém o prequestionamento da controvérsia, como exige o inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento.... Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência …
Andamento do Processo n. 0001323-79.2018.5.17.0141 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-17
(art. 896-A , § 1º , IV , da CLT ). III. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: tratando-se de reclamação... trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, como no …
Andamento do Processo n. 0001323-79.2018.5.17.0141 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-17
da causa (art. 896-A , § 1º , IV , da CLT ). III. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: tratando-se de reclamação... trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, como …