Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Promoção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR DO PROCESSO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO. Recurso Ordinário n° Recorrente: Recorrido: Energética do Rio Grande do Norte - COSERN…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Q 1 Comercial de Roupas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2a REGIÃO - SÃO PAULO Processo : AP Acórdãos: Id 3ff6b09 e Id ef518ca (Espólio de ), brasileiro, ,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Instituto Educacional do Estado de Sao Paulo-Iesp, Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial e Uniesp

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Instituto Educacional do Estado de Sao Paulo-Iesp, Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial e Uniesp

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Desvio de Função contra Sonda Procwork Informática

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Autos n.° SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA. , por seus advogados que esta subscrevem, nos…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIO- NAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , já quali- ficada nos autos em…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 6 ° TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02 a REGIÃO - SP AUTOS N ° , já qualificada, por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Incidente de Uniformização de Jurisprudência Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/07/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Comercial Empreendimentos Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DO GUARUJA/SP Processo n° E EMPREENDIMENTOS BRASIL S/A, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por , por sua advogada que…