Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Intimação - Recurso De Revista - 0101391-87.2019.5.01.0063 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0101391-87.2019.5.01.0063 POLO ATIVO ANTONIO DIOMEDES AMANCIO POLO PASSIVO EGF SERVICOS DE PRODUCOES SERIGRAFICAS E DIGITAL EIRELI - ME GUILLERMO FERNANDEZ RODRIGUEZ ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Recurso De Revista - 0000273-39.2022.5.09.0872 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000273-39.2022.5.09.0872 POLO ATIVO PAULO SERGIO MACHADO POLO PASSIVO GONCALVES & TORTOLA S/A ADVOGADO(A/S) ALAN ROGERIO MINCACHE | 0031976/PR PAULO KATSUMI FUGI | 0092003/SP FLAVIO…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0020824-51.2013.5.04.0401 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0020824-51.2013.5.04.0401 POLO ATIVO JOSEPH CLAUDE DAOU LUIZ ROBERTO MARTHOS POLO PASSIVO DEBORA PILAR TOLENTINO JOSEPH CLAUDE DAOU LUIZ ROBERTO MARTHOS TRANSIT DO BRASIL S.A.

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0011025-57.2023.5.18.0008 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0011025-57.2023.5.18.0008 POLO ATIVO BRF S.A. WILSON MARIO PEREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO BRF S.A. BTS TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA WILSON MARIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Recurso De Revista Com Agravo - 0000593-68.2017.5.05.0034 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000593-68.2017.5.05.0034 POLO ATIVO MAURICIO GOMES SANTOS NORSA REFRIGERANTES S.A POLO PASSIVO MAURICIO GOMES SANTOS NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO(A/S) JAYME BROWN DA MAIA PITHON |…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 1000209-65.2024.5.02.0054 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000209-65.2024.5.02.0054 POLO ATIVO JOAO JUCELINO SANTIAGO POLO PASSIVO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S) BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA | 133184/MG RAFAEL ALFREDI DE MATOS |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001096-18.2022.5.12.0035 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0001096-18.2022.5.12.0035 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH POLO PASSIVO MARIVETE GIONGO ADVOGADO(A/S) GLAYTHON BARRETO DE MENEZES | 0018327/RN MAYARA…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000862-04.2023.5.12.0002 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000862-04.2023.5.12.0002 POLO ATIVO JOSIANE AMANCIO DA SILVA POLO PASSIVO KOCH HIPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO TALMO DE LAQUILA | 0010204/RO ALESSANDRO MARCEDDU | 0011376/SC…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0000920-49.2023.5.07.0033 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000920-49.2023.5.07.0033 POLO ATIVO GRUPO CASAS BAHIA S.A. KELVENY BRUNO PEREIRA GUERRA POLO PASSIVO GRUPO CASAS BAHIA S.A. KELVENY BRUNO PEREIRA GUERRA ADVOGADO(A/S) MARCOS ROBERTO…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0000300-82.2023.5.08.0203 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000300-82.2023.5.08.0203 POLO ATIVO JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL POLO PASSIVO ERNANI DA PAIXAO SERRA JUNIOR ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO CESAR RIBEIRO CALDAS…