que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A , § 1º , II , da CLT ) não se limita à..., prevista no art. 896-A , § 1º , II , da CLT , a partir, sobretudo, da sua …
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010051-77.2020.5.15.0147 0010051-77.2020.5.15.0147
A DESTEMPO, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DESPACHO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇAO NORMATIVA 40/2016... nº 41/2018 do C. TST. Portanto, como esta reclamação foi distribuída em …
TRT5 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000077-15.2020.5.05.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
trabalhista. 2.3. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017: " É facultado... normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A,…
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001928-86.2017.5.20.0008
. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A , § 1º , II , da CLT prevê como indicação de transcendência política... declaração de pobreza. Assim, uma vez atendidos os requisitos descritos pelo art. 896 , § 1º-A, …
Andamento do Processo n. 0000135-57.2020.5.19.0260 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-19
, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO... do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, …
Andamento do Processo n. 0001928-86.2017.5.20.0008 - Rot - 22/01/2021 do TRT-20
do CDC (Art. 896 , § 1º-A, II, da CLT ), como também vai de encontro com o entendimento de diversos tribunais pátrios... 13.467 /2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. …
Andamento do Processo n. 0001463-44.2017.5.21.0010 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21
PARTICULAR - APIP". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT... fundado em preceito de lei (CF, art. 7º, inc. XVI e CLT, arts. 59 e 224, …
Andamento do Processo n. 0228300-03.2009.5.21.0021 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21
do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME... transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. …
Andamento do Processo n. 0228300-03.2009.5.21.0021 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21
, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO... transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. …
Andamento do Processo n. 1000540-55.2020.5.02.0614 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como ao art. 6º, do Decreto Lei 4.657/42. Por outro lado... do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e do art. 7º, XXIX, da Constituição. …