Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A , § 1º , II , da CLT ) não se limita à..., prevista no art. 896-A , § 1º , II , da CLT , a partir, sobretudo, da sua …
A DESTEMPO, nos termos do artigo896-A, § 1º, II, da CLT. DESPACHO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇAO NORMATIVA 40/2016... nº 41/2018 do C. TST. Portanto, como esta reclamação foi distribuída em …
trabalhista. 2.3. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790, da CLT, alterado pela Leinº 13.467/2017: " É facultado... normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A,…
. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A , § 1º , II , da CLT prevê como indicação de transcendência política... declaração de pobreza. Assim, uma vez atendidos os requisitos descritos pelo art. 896 , § 1º-A, …
, nos termos do artigo896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO... do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Leinº 13.467/17, …
do CDC (Art. 896 , § 1º-A, II, da CLT ), como também vai de encontro com o entendimento de diversos tribunais pátrios... 13.467 /2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. …
PARTICULAR - APIP". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Nos termos do artigo896-A, § 1º, incisoII, da CLT... fundado em preceito de lei (CF, art. 7º, inc. XVI e CLT, arts. 59 e 224, …
do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME... transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. …
, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO... transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. …
art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como ao art. 6º, do DecretoLei 4.657/42. Por outro lado... do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e do art. 7º, XXIX, da Constituição. …