Art. 896A, § 1, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
e contrariedade à Súmula nº 461 do TST. Transcreve arestos. À análise. Atendidas as exigências do art. 896 , § 1º..., reconheço a transcendência política (art. 896-A , § 1º , II , da CLT ) quanto ao tema "FTGS. NÃO RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA... a prova (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal c/c Súmula nº 338 do TS...
- jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A , § 1º.... TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A , § 1º , II , da CLT prevê como indicação de transcendência política... aos artigos 5º , caput, II , XXXV , LIV , LV , 22 , I , da Constituição Federal , 8º , 188 ...
das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. III... da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei... do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71 , ...
, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/93, 333, II, do CPC, e 818 da CLT. Afinal... DO STF - RATIO DECIDENDI . 1. O STF considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a afastar... e violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se...
, dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho - seria dado pela Lei nº 5.584 /70, em seu art. 14 . Ambas invocaram... (art. 14 da Lei nº 5.584 /70). Com efeito, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua Súmula 329, regulou a matéria...). Destarte, ainda que o art. 322 , § 1º , do CPC/15 (Lei nº 13.105 /15...
transcendência jurídica hábil a impulsionar o apelo, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT , em face da decisão..., restou evidenciada a transcendência política da causa ( artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação... Bastos GMMEA/npr/ccs D E C I S Ã O TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13...
do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467 /2017... de não conhecimento por inobservância do princípio da dialeticidade e por descumprimento do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT..., impondo-se, consequentemente, a análise da transcendência da causa, ...
a impulsionar o apelo, nos termos do artigo 896-A , § 1º , II , da CLT . Presentes, ainda, os pressupostos legais... Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST e violação dos artigos 2º , 5º , II , XXXVI , LIV , 22 , I e 48...) por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI...
. 818 , da CLT , na redação antes da Lei nº 13.467 /17 e 371 , inciso II do CPC/2015 ), ou seja, não se provou... constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A , § 1º , II.... II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº...
-se a existência de transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , inciso II , da CLT . 2. Esta Corte firmou... Por Descumprimento Da Sentença", verifica-se a existência de transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , inciso II... PELAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. MULTA DO ART. 523 , § 1...