Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - econômica, o elevado valor da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010511-72.2020.5.15.0015 0010511-72.2020.5.15.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação RECURSO ORDINÁRIO- 9ª Câmara PROCESSO TRT Nº 0010511-72.2020.5.15.0015 1º RECORRENTE/RECORRIDO:…

Página 959 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Maio de 2021

processual) quanto a obreira (de aplicação do IPCA-e a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e obreira,…

Página 635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Maio de 2021

em posse da empresa, poderia ter se valido da produção antecipada de provas (cujo procedimento encontra-se disciplinado nos arts. 381 a 383 do CPC) ou ter manejado uma tutela cautelar antecedente…

Página 650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Maio de 2021

do rito não pode, nem deve ser confundida com o real valor buscado na presente demanda, muito menos pode servir para limitação de sua apuração, caso o valor da execução supere o ora apresentado...”…

Página 651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Maio de 2021

Corte, notadamente a da 3ª Turma, de que os valores discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às respectivas importâncias, inclusive nas demandas submetidas ao rito…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000241-39.2016.5.02.0252 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 1000241-39.2016.5.02.0252 AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000847-51.2016.5.02.0710 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 1000847-51.2016.5.02.0710 AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTES: DENIS CARVALHO E CLARO S.A. AGRAVADOS: DENIS…

Página 387 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

Advogado Dr. Raphael Victor Costa Damasceno(OAB: 6161-A/PI) Advogado Dr. Maria Rosangela Chaves Braga(OAB: 20675-A/CE) Agravado JOSE AUGUSTO CAMARA E OUTROS Advogado Dr. Carlos Henrique da Rocha…

Página 22249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

administrativa da empresa não é considerada como justo motivo para a destituição da função, uma vez que constitui ato unilateral do empregador que não se relaciona com particularidades no exercício…

Página 22259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

demonstrou o justo motivo para a reversão do reclamante ao cargo efetivo, qual seja, a extinção de função gratificada, em face de restruturação interna do banco reclamado. Aduz que o reclamante se…