Art. 896A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - econômica, o elevado valor da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00000188520195120037 SC

: a) nos termos da Lei 12.350 de 20/12/2010, que acrescentou o artigo 12-A e parágrafos à Lei 7.713/88 e IN RFB 1.127 (DOU 08... na Lei 8.212 /91, em consonância com o artigo 214, do Decreto

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10011702020175020064

Lei 13.467 /2017, em seu art. 20 determina: "posições contidas nos § 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT... das normas processuais trabalhistas alteradas pela Lei 13.467 /2017, a incidência …

Andamento do Processo n. 0000853-75.2018.5.05.0531 - Atord - 07/04/2020 do TRT-5

do recurso de revista (art. 896-A , § 1º , IV da CLT ). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários... em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, por …

Andamento do Processo n. 0000853-75.2018.5.05.0531 - Atord - 07/04/2020 do TRT-5

a admissão do recurso de revista (art. 896-A , § 1º , IV da CLT ). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação..., na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, por …

Andamento do Processo n. 0010975-18.2018.5.15.0096 - ATOrd - 07/04/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010975-18.2018.5.15.0096 AUTOR PRISCILA CAMARGO ARAUJO ADVOGADO CAMILA GALVANI HAAR(OAB: 272039/SP) RÉU MUNICIPIO DE ITUPEVA ADVOGADO VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE…

Página 2069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Abril de 2020

transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A , § 1º , IV da CLT ). 3. No ordenamento jurídico... prevista no § 1º do art. 840 da CLT . Decisão regional fundada …

Página 2071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Abril de 2020

do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A , § 1º , IV... do Trabalho, que adoto como razões de decidir: CURSO DE REVISTA REGIDO …

Página 50 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2020

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2020 autos, nos termos do § 5º do art. 896-A da CLT... atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A , caput e § 1º , da CLT . As …

Página 51 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2020

. (Incluído pela Lei 13.467 , de 2017)" "Art. 247. A aplicação do art. 896-A da CLT , que trata da transcendência do recurso..., por descumprimento do art. 896 , § 1ºA, III, da CLT , uma vez que …

Página 1301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Abril de 2020

jurídica, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT , uma vez que a questão referente à incompatibilidade da fixação... âmbito desta Corte Superior. Nos termos do art. 899 , § 11 , da CLT , …