Parágrafo 1 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - econômica, o elevado valor da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra Beca Participacoes e Empreendimentos, Mellore Alimentos, Mellore Alimentos e Transportadora Contorno Eireli

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Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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Recurso - Ação Adicional de Periculosidade de Azul Linhas Aereas Brasileiras contra Sindicato Nacional dos Aeroviários

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Recurso - Ação Rescisão Indireta contra Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: ALCANA…

Contrarrazões - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Vital Latina Corretora de Seguros

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/10/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/02/2017 Valor da causa: Partes:…