Art. 896A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - econômica, o elevado valor da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 37.931 - Reclamação - 11/12/2019 do STF

de revista e com fundamento no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O que pretende o reclamante é fazer uso... no art. 896-A, §§ 1º e 5º, da CLT, e, em face da irrecorribilidade da …

Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019

e com fundamento no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O que pretende o reclamante é fazer uso da presente... o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013417220185020312 SP

de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECLAMAÇAO TRABALHISTA AJUIZADA POSTERIORMENTE À LEI... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0000210-54.2019.5.14.0007 - Rot - 10/12/2019 do TRT-14

nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis... e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o §9º do art. 896

Andamento do Processo n. 0000117-41.2011.5.12.0003 - AP - 10/12/2019 do TRT-12

do RITST). O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito... o disposto no art. 889, § 1º, da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª …

Andamento do Processo n. 0000117-41.2011.5.12.0003 - AP - 10/12/2019 do TRT-12

896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política...) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - CARBONIFERA CRICIUMA S A PODER JUDICIÁRIO …

Andamento do Processo n. 0000926-39.2018.5.12.0018 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

POLÍTICA E SOCIAL. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa... é exemplificativo, como dimana da dicção do § 1º do art. 896-A da CLT, que assenta a …

Andamento do Processo n. 0000926-39.2018.5.12.0018 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância..., como dimana da dicção do § 1º do art. 896-A da CLT, que assenta a …

Andamento do Processo n. 0000899-70.2016.5.12.0036 - AP - 10/12/2019 do TRT-12

, " pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista " (artigo 896-A, § 1º, inciso IV..., Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC (PF - Fpolis) PODER …

Andamento do Processo n. 0000899-70.2016.5.12.0036 - AP - 10/12/2019 do TRT-12

trabalhista " (artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT), sendo que, pelo contrário, trata-se de matéria que já se encontra... apontados por elas ou dissertar sobre artigos constitucionais e de lei, …