Parágrafo 1 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - econômica, o elevado valor da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010615-40.2019.5.15.0099 0010615-40.2019.5.15.0099

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010615-40.2019.5.15.0099 (ROT) RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011321-05.2018.5.15.0084 0011321-05.2018.5.15.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011321-05.2018.5.15.0084 (ROT) RECORRENTE: JOSE DONIZETE TEIXEIRA , EMBRAER S.A. RECORRIDO:…

Andamento do Processo n. 0000024-66.2021.5.14.0005 - Rot - 05/05/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000024-66.2021.5.14.0005 Relator SHIKOU SADAHIRO RECORRENTE ISMARCIA TELES OCIMAR LIMA ADVOGADO GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO(OAB: 5275/RO) ADVOGADO MARIA HELOISA…

Andamento do Processo n. 0000024-66.2021.5.14.0005 - Rot - 05/05/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000024-66.2021.5.14.0005 Relator SHIKOU SADAHIRO RECORRENTE ISMARCIA TELES OCIMAR LIMA ADVOGADO GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO(OAB: 5275/RO) ADVOGADO MARIA HELOISA…

Página 1350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Maio de 2021

consta como parte DACASA FINANCEIRA S/A -SOCIEDADEDE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, passe a constar DACASA FINANCEIRA S/A -SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em Liquidação…

Página 1352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Maio de 2021

RECORRIDO JHONATAN PEREIRA SILVA ADVOGADO NAYARA GRACELLI(OAB: 16784/ES) ADVOGADO SAVIO GRACELLI(OAB: 6288/ES) ADVOGADO VINICIUS GRACELLI(OAB: 19773/ES) RECORRIDO DADALTO ADMINISTRACAO E…

Página 1354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Maio de 2021

Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Requer a dedução de parcelas pagas a idêntico título em relação aos benefícios deferidos ao reclamante. Impossível aferir a divergência com as ementas…

Página 1359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 4 de Maio de 2021

Recorrido(a)(s): 1. CHRISTIANNI FONTE BOA DE SOUZA MENDES 2. SIGA CONTACT CENTER TELEATENDIMENTO LTDA Advogado(a)(s): 1. RODRIGO JORGE DE BRITO ANTUNES (ES -15628) 2. STEFANY VIGUINI FERREIRA (ES -…

Página 1363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Maio de 2021

- DACASA FINANCEIRA S/A -SOCIEDADEDE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em Liquidação Extrajudicial), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação id…

Página 941 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Como se sabe, a intervenção…