Parágrafo 6 Artigo 884 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005038120165010077 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100503-81.2016.5.01.0077 (AP) AGRAVANTE: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA AGRAVADO: JOSUÉ ANANIAS DA SILVA MACIEL…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005038120165010077 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. De acordo com o disposto no art. 884, da CLT, a garantia do juízo é condição para a oposição de embargos à execução. O § 10 do art. 899 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00109584620145010052 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010958-46.2014.5.01.0052 (AP) AGRAVANTE: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA AGRAVADO: JOSÉ ROBERTO DA SILVA RELATORA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0000056-60.2020.5.23.0036 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000056-60.2020.5.23.0036 (AP) AGRAVANTE: FUNDAÇAO DE SAÚDE COMUNITARIA DE SINOP…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0001153-32.2019.5.23.0036 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0001153-32.2019.5.23.0036 (AP) AGRAVANTE: ESLEY RIBEIRO SANTOS AGRAVADO: FUNDACAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0000768-21.2018.5.23.0036 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000768-21.2018.5.23.0036 (AP) AGRAVANTE: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000880-74.2016.5.02.0311 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 1000880-74.2016.5.02.0311 (AP) AGRAVANTE: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010564420185010050 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101056-44.2018.5.01.0050 (AP) AGRAVANTE: PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01013811720195010201 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101381-17.2019.5.01.0201 (AP) AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição : AI 01009612920165010003 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100961-29.2016.5.01.0003 (AIAP) AGRAVANTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA AGRAVADO: OSEIAS BRITO RIBEIRO RELATORA:…