Artigo 883A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DA 7a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE , qualificada nos autos eletrônicos da reclamatória trabalhista de n° , que move contra , por seus procuradores firmatários, vem…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00106702120155010034 • 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0010670-21.2015.5.01.0034 RECLAMANTE: MAYSON MENDES CARNEIRO SOUSA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00104156120155010261 • 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo ATOrd 0010415-61.2015.5.01.0261 RECLAMANTE: CLAUDIA DE AZEDIAS FERREIRA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01010336320195010018 • 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0101033-63.2019.5.01.0018 RECLAMANTE: DEBORAH ENETE LANNES RECLAMADO: OPC…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00103483320145010261 • 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo ATOrd 0010348-33.2014.5.01.0261 RECLAMANTE: WANDINEIA CELESTINO DA SILVA JACQUES…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01012511420175010034 • 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0101251-14.2017.5.01.0034 RECLAMANTE: STEPHANIE PEREIRA DE JESUS…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00123083820135010203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias ATOrd 0012308-38.2013.5.01.0203 RECLAMANTE: ADRIANA DA SILVA DOS SANTOS…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01001865420205010203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias ATSum 0100186-54.2020.5.01.0203 RECLAMANTE: MARCELE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA…