Artigo 883A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

- Torre Horizontal, ENSEADA DO SUA, VITORIA/ES - CEP: 29050-335 Contato: (27) 31852171- E-mail: vitv01@trt17.jus.br XXXXX-25.2022.5.17.0001 - Processo: Processo Judicial Eletrônico Classe: Ação…
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Página 437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

XXXXX-57.2021.5.17.0009 - Processo: Processo Judicial Eletrônico Classe: Cumprimento de sentença EDGAR WALACE MARTINS DE Autor: ABREU FUNDACAO PETROBRAS DE Réu: SEGURIDADE SOCIAL DESPACHO Vistos…
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Página 886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

ADVOGADO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA(OAB: 17023/BA) ADVOGADO NEY JOSE CAMPOS(OAB: 44243/MG) RECLAMADO GERDAU ACOMINAS S/A ADVOGADO MATHEUS MENEZES ROCHA(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO NEY JOSE CAMPOS(OAB:…
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Página 887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

ADVOGADO SIDNEIA NERES DOS SANTOS(OAB: XXXXX/MG) RECLAMADO HOSPITAL SANTA MONICA LTDA ADVOGADO RODRIGO BRAGA FERNANDES(OAB: 8776/ES) PERITO AMANDA DE SOUZA FARDIN Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO…
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Página 893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

Nacional de Devedores Trabalhistas, a teor do disposto no artigo 883-A da CLT. VITORIA/ES, 23 de maio de 2024. LUIS EDUARDO COUTO DE CASADO LIMA Juiz do Trabalho Titular Processo Nº…
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Página 928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

reclamante. Em prosseguimento, expeçam-se os alvarás aos exequentes, na proporção equivalente aos seus créditos, observando-se a existência de créditos de naturezas previdenciárias e fiscais, bem…
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Página 947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f14b416 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos, etc. 1. Homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamante…
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Página 950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

do art. 880 da CLT ou do artigo 916 do CPC, proceda-se à penhora on-line via sistema SISBAJUD . No insucesso, Proceda-se a inclusão do(s) executado(s) no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo do…
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Página 101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Maio de 2024

garantir o débito no valor de R$ 20.098,46 , devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 48 horas. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO, na hipótese de a devedora…
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Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Maio de 2024

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA SAUDE, responsável subsidiária pelo débito exequendo. Considerando o resultado negativo das diligências executórias realizadas em nome da devedora principal,…
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