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Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Parágrafo 7 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 833003619905010007 RJ

. 879, § 7º, da CLT, somente veio a lume com a edição da Lei 13.467 em 13 de julho de 2017, razão pela qual revela... de observar que nos termos do art. 879, § 7º, da CLT, que teve vigência a partir de 11 de novembro de 2017, deve ser observada... embargado deferiu a correção monetária pelo índice IPCA-E, mas deixou...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14233320115010009 RJ

/2015, mesmo diante da vigência da Lei 13.467/17, a qual inseriu o § 7º ao art. 879 da CLT, devendo ser acolhidos... do índice IPCA-E a partir de 26/3/2015, mesmo diante da vigência da Lei 13.467/17, a qual inseriu o § 7º ao art. 879 da CLT... o art. 879, § 7º, da CLT, somente veio a lume com a edição da Lei 1...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 5602920145010282 RJ

). Por fim, de se registrar que pouco importa a previsão do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, com a redação dada pela Lei ...-E na atualização dos débitos trabalhistas (artigo 39 da Lei 8.177/91), volta a produzir efeitos e a prevalecer... a aplicação da TR na atualização dos créditos trabalhistas (artigo 879, §7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1140001820095010075 RJ

jurídica do art. 39 da Lei 8.177/91 estaria afastada em face da declaração do C. Tribunal Superior do Trabalho... deve ser procedida de conformidade com a variação das TR's (CLT, art. 879, § 7º), e esse novel diploma legal não foi... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0114000-18.2009.5.01.0075 (AP) AGRAVANTES: PETRÓ...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 112161120155010282 RJ

/2019 - 15/3/2019 TANIA DA SILVA GARCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL. O § 7º do art. 879... de 1991." Desse modo, o art. 39 da Lei 8.177/91 deve continuar regulando a atualização monetária dos créditos trabalhistas.  ... da CLT, incluído pela Lei 13. 467/2017, estabelece que a "a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1536120105040029

que dá norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei 4.657/1942, com a redação dada pela... a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face... da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei 8.177/91, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107142220155150011 0010714-22.2015.5.15.0011

REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017.... Na hipótese, o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, única questão articulada no presente.... Pois bem. O § 7º, do art. 879, incluído pela Lei 13.467 de 11 de novemb...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 10796320155170010

Referencial (TR) , conforme art. 879, § 7º, da CLT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior... quanto ao desprovimento do agravo em agravo de instrumento, com fulcro no art. 1.016, III, do CPC, e sobre isto a Embargante não se insurge..., e, portanto, protelatório do deslinde final da dema...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 289220105010024

a Taxa Referencial (TR) , conforme art. 879, § 7º, da CLT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal... REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. SÚMULA 383, I, DO TRIBUNAL SUPER...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 3293820155090122

RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879 , § 7º , DA CLT INTRODUZIDO PELA LEI 13.467 /2017. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO... da incidência retroativa do disposto no art. 879 , § 7º , da CLT , introduzido pela Lei 13.467 /2017, que previu.... Supletivamente, aduz que , a partir de 10.11.2017, deve incidir a TR, e...

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