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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Parágrafo 7 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108731620165150015 0010873-16.2016.5.15.0015

- TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE..., o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, única questão articulada no presente agravo, em nada... monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Assim, embora o art. 879, §...

Inteiro Teor. : RTSum 973420185210042

. Convém ainda pontuar que, não obstante o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça..., da expressão "equivalentes à TRD" inserida no art. 39 da Lei 8.177/1991, e, com base na técnica de interpretação... (Súmula 381 do TST). Juros a partir do ajuizamento da reclamação, nos termos ...

Inteiro Teor. : RTOrd 5255020175210042

a todos os trabalhadores, sem distinção de gênero, da regra constante do art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000...: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27..., preferencialmente aos domingos" (art. 7º, inciso XV; grifado). No caso do...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 119120175040003

requer manifestação sobre o disposto no artigo 879, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alteração foi...Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 119120175040003 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO... DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000011-91.2017.5.04.0003 (AP) AGRAVANTE:...

Inteiro Teor. : ArgInc 57638120165150000 0005763-81.2016.5.15.0000

: 300. EXECUÇAO TRABALHISTA. CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova redação... (SEGUNDA TURMA) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO ARGUÍDO: ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91 RELATOR: LUIZ JOSE DEZENA... 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 ...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 6412220105010054 RJ

DE EXECUÇAO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467... do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, única questão articulada no...; e, não possui respaldo jurídico a referência do § 7º do art....

Agravo de Peticao: AP 248020115010069 RJ

, em observância à recente decisão proferida pelo E. STF que julgou improcedente a Reclamação Constitucional 22.012 e § 7º do art. 879 da CLT.... Tourinho AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. Na correção dos créditos... trabalhistas devem ser aplicados a TR até 24/03/2015...

Andamento do Processo n. 0024191-22.2017.5.24.0002 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-24

seria pelo fato de ter sido incluído o § 7º no artigo 879 da CLT pela Lei 13.467/17 que, independentemente... com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas..., posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0025946-09.2016.5.24.0005 - Pet - 15/06/2018 do TRT-24

o previsto § 7º do art. 879 da CLT, prevalecendo o entendimento jurisprudencial do Egrégio TRT da 24ª Região pacificado... da Lei 7.238/84; k) danos morais. Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Tudo nos termos.... Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito, observada a época próp...

Andamento do Processo n. 0024969-80.2017.5.24.0005 - RTSum - 15/06/2018 do TRT-24

de competência, calculando-se mês a mês, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 276, do Decreto 3.048/99. A cota parte... DO TRABALHO Fundamentação S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO 1. TUTELA... pela reclamada em fevereiro/2016, mas que teve o inicio do contrato de trab...

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