Parágrafo 7 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011183-17.2019.5.15.0015 0011183-17.2019.5.15.0015

igualmente penosa ao empregado. Entretanto, a Lei 13.467 /2017 inseriu o artigo 59-A , parágrafo único , na CLT... dos recursos. 2 - DIREITO INTERTEMPORAL Trata-se, na hipótese, de contrato de tr…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003173720185010029 RJ

dos fatos, o Ministro Gilmar Mendes, relator da ação que discute a constitucionalidade dos artigos 879 , § 7º , e 899... a ação declaratória de constitucionalidade, para conferir interpretação …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11186-87.2015.5.01.0051

. Oportuno ressaltar que foi utilizado para atualização do cálculo a Taxa Referencial (TR) , conforme o art. 879, § 7º... Reclamada com fulcro na Súmula 422, I, do TST e no art. 1.016, III, do CPC. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 666-32.2015.5.06.0018

para a correção do valor dado à causa o índice da Taxa Referencial (TR) , nos termos do art. 879 9, § 7º º, da CLT T... inaplicável ao processo do trabalho a diretriz perfilhada no § 4º do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010998420175010221 RJ

do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar . 75/1993), ou regimental (art... de todos os processos em curso, no âmbito da Justiça do Trabalho e que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000723-56.2012.5.15.0066 0000723-56.2012.5.15.0066

ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, na medida em que o parágrafo 7.º, do artigo 879 da Consolidação das Leis... do artigo 879, §7º, da CLT. Aduz que a aplicação do IPCA-E como índice de correção …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01298004020075010016 RJ

o disposto no art. 879, §7º, da CLT, que deverá ser observada a aplicação do IPCA-E, sem a modulação dos efeitos. Após, destacou... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0129800-40.2007.5.01.0016 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010425-04.2019.5.15.0091 0010425-04.2019.5.15.0091

do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei ... do disposto no art. 879, § 7º, da CLT, sob pena de violação ao princípio da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00113420420155010204 RJ

da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artss. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei... âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000203-12.2020.5.11.0201 • 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

nas dívidas trabalhistas a despeito do que dispõem artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada... Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º, da Lei 8.177 /91). …