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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105566620175150020 0010556-66.2017.5.15.0020

a lei específica (art. 879, § 7º, da CLT - redação da Lei 13.467/2017)." (id 7b2fd7e - p. 892). O recorrente almeja... acrescentar que a determinação para a aplicação da TR prevista no artigo 39 da Lei 8.177/91 foi reiterada no parágrafo 7º... do artigo 879 da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, porém, ainda as...

Andamento do Processo n. 0011585-38.2018.5.18.0181 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-18

DO ART. 22 DA LEI 803690 - INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas.... TST a Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-1 e ainda com o disposto no art.12 do Decreto-lei n. 509/69. Para fins... - CND, nos termos do artigo 32, § 10, da Lei 8.212/91. Havendo depós...

Andamento do Processo n. 0011585-38.2018.5.18.0181 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-18

Com a publicação da Lei 13.467/2017 (conhecida como Reforma Trabalhista), foi inserida à CLT o art. 791- A, o qual traz... 363 da SDI-1 e ainda com o disposto no art.12 do Decreto-lei n. 509/69. Para fins do artigo 832, § 3º CLT... cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, d...

Andamento do Processo n. 0011587-08.2018.5.18.0181 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-18

- PRELIMINAR MULTA DO ART. 22 DA LEI 803690 - INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar.... TST a Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-1 e ainda com o disposto no art.12 do Decreto-lei n. 509/69. Para fins.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com a publicação da Lei 13.467/2017 (conhecida como ...

Andamento do Processo n. 0011587-08.2018.5.18.0181 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-18

- PRELIMINAR MULTA DO ART. 22 DA LEI 803690 - INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar.... TST a Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-1 e ainda com o disposto no art.12 do Decreto-lei n. 509/69. Para fins... do CC/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com a publicação da Lei 13.467/2017 (conhec...

Andamento do Processo n. 0011593-15.2018.5.18.0181 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-18

DO ART. 22 DA LEI 803690 - INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas às... no art.12 do Decreto-lei n. 509/69. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, todas as parcelas julgadas procedentes têm... nos artigos 32-A da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto 3.048/9...

Andamento do Processo n. 0011593-15.2018.5.18.0181 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-18

DO ART. 22 DA LEI 803690 - INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações...), declaro a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à multa do artigo 22 da Lei 8.036/90, conforme art. 485.../02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com a publicação da Lei 13.467/2017 (conheci...

Andamento do Processo n. 0011583-68.2018.5.18.0181 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-18

Jurisprudencial n.º 363 da SDI-1 e ainda com o disposto no art.12 do Decreto-lei n. 509/69. Para fins do artigo 832, § 3º CLT... Com a publicação da Lei 13.467/2017 (conhecida como Reforma Trabalhista), foi inserida à CLT o art. 791... pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei 8.212/91 ...

Andamento do Processo n. 0011583-68.2018.5.18.0181 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-18

DO ART. 22 DA LEI 803690 - INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações...), declaro a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à multa do artigo 22 da Lei 8.036/90, conforme art. 485... do art. 927 do CC/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com a...

Andamento do Processo n. 0011750-85.2018.5.18.0181 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-18

, da CLT c/c art. 485, IV, do NCPC. Nada mais. MULTA DO ART. 22 DA LEI 8036/90 - INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é... e ainda com o disposto no art.12 do Decreto-lei n. 509/69. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, todas as parcelas julgadas... dada à Justiça do Trabalho substituir-se ao órgão competente para aplic...

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