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14 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/11/2018

na Taxa Referencial (TR), nos termos do artigo 879, parágrafo 7°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cessa a atualização monetária somente com o..., observando-se o regime de competência, a teor da redação do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991... do Trabalho Sentença Processo RTOrd...

Pg. 827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/11/2018

879, parágrafo 7°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cessa a atualização monetária somente com o pagamento do débito... de Vara do Trabalho Despacho Processo RTOrd-0101884-58.2016.5.01.0002 RECLAMANTE GISELIA BORGES BARBOSA ADVOGADO...Pg. 827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/1...

Pg. 1866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I). (...)". Como a Autora está... o que segue: "EMENTA: (...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91... nos arts. 39 da Lei 8177/91 e 879, § 7º, da CLT, a partir de 25 de ma...

Pg. 1873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

). Portanto, é inconstitucional da aplicação da TRD prevista nos arts. 39 da Lei 8177/91 e 879, § 7º, da CLT, a partir de 25...Pg. 1873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018 trabalhistas, mas como medida... do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigaçõe...

Pg. 2018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

, em 13.12.2017). Portanto, é inconstitucional da aplicação da TRD prevista nos arts. 39 da Lei 8177/91 e 879, § 7º...Pg. 2018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018 jurídicas consolidadas resultantes..., sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista 0000479- 60.2011.5.04.0...

Pg. 2024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

inconstitucional da aplicação da TRD prevista nos arts. 39 da Lei 8177/91 e 879, § 7º, da CLT, a partir de 25 de março... trâmite da Ação Trabalhista 0000479- 60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo...Pg. 2024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/...

Pg. 2030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

da aplicação da TRD prevista nos arts. 39 da Lei 8177/91 e 879, § 7º, da CLT, a partir de 25 de março de 2015... Trabalhista 0000479- 60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada... dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Agravo de i...

Pg. 2036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

da aplicação da TRD prevista nos arts. 39 da Lei 8177/91 e 879, § 7º, da CLT, a partir de 25 de março de 2015, portanto deve... dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento não provido". (PROCESSO TST-AIRR...Pg. 2036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região T...

Pg. 2753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

de 11/11/17, de acordo com o previsto no § 7º do artigo 879 da CLT. Certifico que esta matéria será publicada no Diário...Pg. 2753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018 a licitude da terceirização... desta pelo adimplemento dos créditos trabalhistas reconhecidos; por consequência,...

Pg. 2754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

, de acordo com o previsto no § 7º do artigo 879 da CLT. Certifico que esta matéria será publicada no Diário Eletrônico...Pg. 2754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA... dos créditos trabalhistas reconhecidos; por consequência, as obrigações de ...

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