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25 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0012312-39.2016.5.15.0055 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

dos arts. 39 da Lei 8.177 /91 e 879 , § 7º , da CLT quanto à incidência da Taxa Referencial (TR), tendo em vista... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39 DA LEI 8.177 /91. DECLARAÇÃO... vigência da Lei 13.467 /2017. Considerando que a reclamada reconheceu que os fer...

Andamento do Processo n. 0011836-30.2018.5.15.0055 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

, pois, por esse motivo, o disposto no art. 879 , § 7º , da CLT , com redação conferida pela Lei n. 13.467 /2017. Por outro lado, a data... em 26.1.2017 (fl. 17). Nenhuma das referidas férias respeitou, pois, o prazo previsto no art. 145 da CLT . O art. 7º , XVII..., se as férias são remuneradas com 1/3 para que o trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3592820175170010

, e hodiernamente se regula pelo artigo 879 , § 7º , da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 . Ambas regulam a TR como fator...". Afirma que "a questão da correção da moeda, no âmbito processual trabalhista, regulava-se pela Lei 8.177 , artigo 39... sobre a aplicação do IPCA-E à luz das disposições legais pertinente...

Inteiro Teor. 13652420125020411 Ribeirão Pires - SP

de atualização, fica igualmente superado o teor do art. 879 , § 7º , da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017. Destarte..., vedado dar-lhe um elastério maior do que possui, ex vi do disposto no § 1º do art. 879. Nada a retificar, portanto. IPCA...Inteiro Teor. 13652420125020411 Ribeirão Pires - SP PROCESSO TRT/SP 00...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1881006520135170007

se desenhando na Corte Superior Trabalhista é no sentido de que, "embora o art. 879 , § 7º , da CLT , com redação dada pela Lei... 13.467de 13/07/2017, que passou a viger em 11/11/2017, acrescentou ao art. 879 da CLT o seguinte parágrafo 7º: § 7º..., em face do teor do art. 28, da Consolidação dos Provimentos da Corre...

Andamento do Processo n. 0011537-32.2017.5.03.0149 - RTOrd - 23/04/2019 do TRT-3

, a prova técnica (fls. 562/601) concluiu que: "Tendo como parâmetros o artigo 189 da Consolidação da Lei do Trabalho..., em sede de controle difuso, declaro a inconstitucionalidade do"caput"do art. 39 da Lei n.º 8.177 /91 e do § 7º do art... em incidência da multa capitulada no art. 467 , CLT . JUSTIÇA GRATUITA. REQUE...

Andamento do Processo n. 0011139-85.2017.5.03.0149 - ACP - 23/04/2019 do TRT-3

dos artigos 428, 430, II e 431 da Consolidação das Leis do Trabalho, com observância do prescrito nos artigos 402 a 410..., de acordo com o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é ressonância direta dos artigos 6º (direito... o trabalho dos trabalhadores, como resultado da inteligência do artigo 4º-A e ...

Andamento do Processo n. 0000060-38.2013.5.02.0033 - AP - 23/04/2019 do TRT-2

IPCA-E ao caso concreto, a partir de 25.03.2015, sob alegação de que o art.879, § 7º, da CLT, incluído pela Lei 13.467... o art. 879, § 7º, da CLT vigente: " Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente... antes da vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, não se aplica, à hipótese...

Andamento do Processo n. 0000060-38.2013.5.02.0033 - AP - 23/04/2019 do TRT-2

trabalhistas. Pois bem. Dispõe o art. 879, § 7º, da CLT vigente: " Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda... do índice de correção monetária IPCA-E ao caso concreto, a partir de 25.03.2015, sob alegação de que o art.879, § 7º...-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 D...

Andamento do Processo n. 0000060-38.2013.5.02.0033 - AP - 23/04/2019 do TRT-2

IPCA-E ao caso concreto, a partir de 25.03.2015, sob alegação de que o art.879, § 7º, da CLT, incluído pela Lei 13.467... o art. 879, § 7º, da CLT vigente: " Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente... antes da vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, não se aplica, à hipótese...

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