Art. 879, § 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00002543020185200011

. Sendo assim, DECLARO , de ofício e incidenter tantum , a inconstitucionalidade do §7º, do art. 879, da CLT, incluído pela Lei ..., do art. 879, da CLT[v], incluído pela Lei 13.467/2017, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006603520195200005

, de ofício e incidenter tantum , a inconstitucionalidade do §7º, do art. 879, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017.... 879, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017; e b) da nova redação do art

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00937006720055010045 RJ

trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2... ser a aplicação desse índice, termos do art. 879, parágrafo 7º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00011007420185200002

tantum , a inconstitucionalidade do § 7º , do art. 879 , da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017, e DETERMINO...) do § 7º , do art. 879 , da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017; e c) da nova …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00011267220185200002

. Sendo assim, DECLARO , de ofício e incidenter tantum , a inconstitucionalidade do § 7º , do art. 879 , da CLT , incluído pela Lei ... a despesa ); e b) do § 7º , do art. 879 , da CLT , incluído …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00007046320195200002

alimentar. No tocante ao disposto no §7º, do art. 879, da CLT[vii], incluído pela Lei 13.467/2017, o legislador..., do art. 879, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, e DETERMINO que os …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008933520195200004

do § 7º , do art. 879 , da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017, e DETERMINO que os débitos trabalhistas reconhecidos... alimentar. No tocante ao disposto no § 7º , do art. 879 , da CLT [xiii], …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01454004520095010012 RJ

trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... § 7º do art. 879 da Lei 13.467 /2017, assim como sejam aplicados os …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 00642006920085010038 RJ

sobre o art. 39 , da Lei 8.177 /91, levando-nos a imperiosa aplicação do IPCA. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO... a inconstitucionalidade do art. 879 , § 7º , da CLT e determinada a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 00010447620125010003 RJ

os limites da lide, a propósito da incidência retroativa do disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei .... INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT, INTRODUZIDO …