Parágrafo 7 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010809-15.2018.5.15.0054 0010809-15.2018.5.15.0054

a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 99 do CPC/2015). Conforme os termos da Lei 13.467/2017..., higiene e segurança do trabalho. Consigno que as alterações promovidas pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012008-33.2016.5.15.0025 0012008-33.2016.5.15.0025

obstante a Lei 13.467/2017 tenha acrescentado o § 7º ao art. 879 da CLT, prevendo que a atualização dos créditos decorrentes... distribuído sob 0005763-81.2016.5.15.0000 , mesmo índice que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010706-93.2019.5.15.0079 0010706-93.2019.5.15.0079

subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, nos termos do e do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177.... c18bdcc). A definição de acidente do trabalho encontra-se no artigo

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000943-85.2019.5.07.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1o, da Lei... no art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011183-17.2019.5.15.0015 0011183-17.2019.5.15.0015

igualmente penosa ao empregado. Entretanto, a Lei 13.467 /2017 inseriu o artigo 59-A , parágrafo único , na CLT... dos recursos. 2 - DIREITO INTERTEMPORAL Trata-se, na hipótese, de contrato de tr…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003173720185010029 RJ

dos fatos, o Ministro Gilmar Mendes, relator da ação que discute a constitucionalidade dos artigos 879 , § 7º , e 899... a ação declaratória de constitucionalidade, para conferir interpretação …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01007704820185010056 RJ

ao regime de caixa (Decreto 3.048/99), e prestação de serviço posterior (artigo 43 da Lei 8.212/91), o fato gerador... como índice oficial, acrescendo ao artigo 879 o parágrafo 7º e ao artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019425320175010058 RJ

de todos os processos em curso, no âmbito da Justiça do Trabalho e que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7º, e 899, §4...º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00114355920155010432 RJ

pela Lei 13.467/2017, com relação ao art. 879, §7º, CLT, não tem o condão de modificar a coisa julgada. Rejeito... a correção de débitos no âmbito da Justiça do Trabalho; que o art. 39 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019494520175010058 RJ

de todos os processos em curso, no âmbito da Justiça do Trabalho e que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7º, e 899..., §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. …