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17 de julho de 2018
Artigo 855E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 855E Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Homologação de acordo extrajudicial exige advogados das duas partes habilitados.

-E, da Consolidação das Leis do Trabalho, devem ser formulados por ao menos um advogado habilitado de cada parte envolvida... para homologação de acordo extrajudicial no TRT-2, nos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT, devem ser formulados... que os pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extraju...

Andamento do Processo n. 0000041-20.2018.5.12.0052 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-12

, introduzidos pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O artigo 855-B dispõe que: Art. 855-B. O processo de homologação... sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço , prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio...-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oit...

Andamento do Processo n. 1000726-49.2018.5.02.0711 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-2

ao trabalhador. Inteligência dos artigos 15 e 99, § 3º e 374, I do CPC. Assim, o trabalhador fica dispensado do recolhimento... constem na petição de acordo. Nesse sentido, cabe a interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no... do art. 855-D da CLT, desde já designo audiência para o dia 27/07/2018, às ...

Andamento do Processo n. 1000494-34.2018.5.02.0712 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-2

como do prazo estabelecido no § 6odo art. 477 e da multa prevista no § 8odo art. 477, ambos da Consolidação (CLT, artigo 855.... Nesse sentido, cabe a interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina... E FISCAIS. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza i...

Andamento do Processo n. 1000494-34.2018.5.02.0712 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-2

), bem como do prazo estabelecido no § 6odo art. 477 e da multa prevista no § 8odo art. 477, ambos da Consolidação (CLT..., artigo 855-C). Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo... de acordo. Nesse sentido, cabe a interpretação analógica ao art. 855-E da CLT...

Andamento do Processo n. 1000494-34.2018.5.02.0712 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-2

estabelecido no § 6odo art. 477 e da multa prevista no § 8odo art. 477, ambos da Consolidação (CLT, artigo 855-C... de gratuidade (art. 790, § 4º da CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita ao trabalhador. Inteligência dos artigos..., cabe a interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o pró...

Andamento do Processo n. 1000494-34.2018.5.02.0712 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-2

como do prazo estabelecido no § 6odo art. 477 e da multa prevista no § 8odo art. 477, ambos da Consolidação (CLT, artigo.... Nesse sentido, cabe a interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina... E FISCAIS. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza inden...

Andamento do Processo n. 1000494-34.2018.5.02.0712 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-2

estabelecido no § 6odo art. 477 e da multa prevista no § 8odo art. 477, ambos da Consolidação (CLT, artigo 855-C... de gratuidade (art. 790, § 4º da CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita ao trabalhador. Inteligência dos artigos 15..., cabe a interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o ...

Andamento do Processo n. 1000494-34.2018.5.02.0712 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-2

como do prazo estabelecido no § 6odo art. 477 e da multa prevista no § 8odo art. 477, ambos da Consolidação (CLT, artigo 855-C.... Nesse sentido, cabe a interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina a suspensão... E FISCAIS. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, são...

Andamento do Processo n. 1000523-02.2018.5.02.0707 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-2

§ 8odoart. 477, ambos da Consolidação ( CLT , artigo 855-C ). Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos... genérica de parcelas que não constem na petição de acordo. Nesse sentido, cabe a interpretação analógica ao art. 855... de natureza indenizatória as verbas do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, ...

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