Artigo 855E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Recurso - TRT21 - Ação Rescisão - Hte - de Transbet Transporte e Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ, RIO GRANDE DO NORTE. Processo n° Primeiro Transigente: T RANSBET T RANSPORTE E L OGÍSTICA L TDA . Segundo Transigente: A…

Recurso - TRT21 - Ação Rescisão - Rot - de Transbet Transporte e Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ, RIO GRANDE DO NORTE. Processo n° Primeiro Transigente: T RANSBET T RANSPORTE E L OGÍSTICA L TDA . Segundo Transigente: A…

Recurso - TRT21 - Ação Rescisão - Rot - de Transbet Transporte e Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ, RIO GRANDE DO NORTE. Processo n° Primeiro Transigente: T RANSBET T RANSPORTE E L OGÍSTICA L TDA . Segundo Transigente: A…

TRT2 • HTE • Aviso Prévio • 1000492-09.2022.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Homologação da Transação Extrajudicial 1000492-09.2022.5.02.0491 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000877-26.2020.5.02.0038

A C Ó R D A O (8ª Turma) ACV/frf/gpr AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. HOMOLOGAÇAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA. POSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser mantido o…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1284-76.2017.5.07.0018

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/hj/ge AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇAO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000115-84.2019.5.02.0057

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMMCP/ehs/ra AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – HOMOLOGAÇAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – SÚMULA Nº 418 DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000877-26.2020.5.02.0038

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA. POSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser mantido o desprovimento do agravo de …

Recurso - TRT01 - Ação outras Hipóteses de Estabilidade - Rot - de Faurecia Automotive do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo N ° FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. , devidamente…

Andamento do Processo n. 1000289-23.2022.5.02.0402 - HTE - 24/06/2022 do TRT-2

Processo Nº HTE-1000289-23.2022.5.02.0402 REQUERENTE CARLA PRISCILA GOMES DE ALENCAR ADVOGADO REGIVAN SANTOS CRUZ(OAB: 396066/SP) REQUERIDO JOAO VITOR DE SOUZA DOS REIS ADVOGADO ABRAHAO SILVA DOS…