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25 de fevereiro de 2018
Artigo 855E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 855E Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000054-75.2018.5.09.0125 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-9

de assinatura da petição que a retrata pelos advogados das duas partes (artigo 855-B da CLT): 1.2) que, a despeito... da especificação dos direitos transacionados (cláusula "1.1") , de modo a cumprir a formalidade imposta no artigo 855-E da CLT... o cumprimento da obrigação prevista no artigo 18, parágrafo 1º, da CLT ...

Andamento do Processo n. 0000054-75.2018.5.09.0125 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-9

das duas partes (artigo 855-B da CLT): 1.2) que, a despeito da especificação dos direitos transacionados (cláusula "1.1...") , de modo a cumprir a formalidade imposta no artigo 855-E da CLT, as partes: a) estenderam a quitação para direitos... o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90 no que toca ao cumprimento da o...

Andamento do Processo n. 0010077-85.2018.5.03.0048 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-3

Vistos os autos. Homologo a presente transação extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, c/c art. 487...Andamento do Processo n. 0010077-85.2018.5.03.0048 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-3 Processo HoTrEx- 0010077... RAMOS - SAM THIAGO COMERCIO E SERVICOS DE BUFFET LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO...

Andamento do Processo n. 0010114-03.2018.5.03.0149 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-3

, sendo necessária a presença apenas do trabalhador . A lei 13.467/2017 introduziu, nos artigos 855-B a 855-E e 652, "f..." da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordo... derrogado, nesse aspecto, o artigo 791 da CLT. Constatado o fato da indicação ou...

Andamento do Processo n. 0010118-40.2018.5.03.0149 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-3

/2017 introduziu, nos artigos 855-B a 855-E e 652 , f da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), o procedimento... dos Juízo. A determinação acima não se trata de audiência, sendo necessária a presença apenas do trabalhador . A lei 13.467... e outros estabelecidos no artigo 651; (c) a apresentação de resposta escri...

Andamento do Processo n. 0100178-06.2018.5.01.0411 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-1

CARVALHO, 200, CENTRO, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 tel: (22) 26652403 - e.mail: vt01.ara@trtrio.gov.br PROCESSO: 0100178... que se observe os requisitos previstos nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. Importante, também, destacar as diretrizes para...Andamento do Processo n. 0100178-06.2018.5.01.0411 - HoTrEx - 23/02/...

Andamento do Processo n. 0100179-88.2018.5.01.0411 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-1

, CENTRO, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 tel: (22) 26652403 - e.mail: vt01.ara@trtrio.gov.br PROCESSO: 0100179... nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. Importante, também, realçar as diretrizes para julgamento das ações de Homologação...Andamento do Processo n. 0100179-88.2018.5.01.0411 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-1 Proc...

Andamento do Processo n. 0010066-16.2018.5.15.0018 - AlvJud - 23/02/2018 do TRT-15

empresa, em cumprimento as suas obrigações legais, e também porque o art. 855-E da CLT não reconhece quitação genérica...Andamento do Processo n. 0010066-16.2018.5.15.0018 - AlvJud - 23/02/2018 do TRT-15 Processo AlvJud- 0010066... LTDA Intimado(s)/Citado(s): - MANOEL CONINCK NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABAL...

Andamento do Processo n. 1002171-57.2017.5.02.0317 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-2

na Recomendação GP/CR 01/2017, do E. TRT/SP. Em audiência neste CEJUSC, o procurador do requerente empregado e a requerente..., por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva... analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próp...

Pg. 1909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/02/2018

que a retrata pelos advogados das duas partes (artigo 855-B da CLT): 1.2) que, a despeito da especificação dos direitos... transacionados (cláusula "1.1") , de modo a cumprir a formalidade imposta no artigo 855-E da CLT, as partes: a) estenderam... artigo 18, parágrafo 1º, da CLT de modo distinto daquele imposto por l...

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