Artigo 855E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição Inicial - Ação Comissão de Machado Vianna Comércio e Indústria

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Homologação da Transação Extrajudicial Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/03/2021 Valor da causa:…

TRT1 • Homologação da Transação Extrajudicial • 01005320920215010061 • 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO HTE 0100532-09.2021.5.01.0061 REQUERENTES: EDINALDO SANTOS FERREIRA REQUERENTES:…

Andamento do Processo n. 1000591-44.2021.5.02.0319 - HTE - 22/06/2021 do TRT-2

Processo Nº HTE-1000591-44.2021.5.02.0319 REQUERENTE NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. ADVOGADO VIVIAN LONGO MOREIRA VASCONCELOS(OAB: 297575/SP) REQUERIDO DANIEL BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO IGOR BONI…

Página 1286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Junho de 2021

ADVOGADO FERNANDO GOBBO DEGANI(OAB: 57909/RS) REQUERENTES KEVIN CONCEICAO DE SOUZA ADVOGADO LUIZ COSME PINHEIRO LEAL(OAB: 55592/RS) Intimado(s)/Citado(s): - KEVIN CONCEICAO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO…

Página 1287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Junho de 2021

à razão de 2% sobre o valor previsto para pagamento do acordo, pelos requerentes, pro rata, isento o requerente Kevin de sua cotaparte, por ser beneficiário da justiça gratuita. Transitado em…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001189-20.2020.5.02.0711 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT/SP Nº 1001189-20.2020.5.02.0711 ORIGEM: CEJUSC RUY BARBOSA RECORRENTE: F.L. COSMÉTICOS E…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020480-36.2020.5.04.0721

Acórdão: 0020480-36.2020.5.04.0721 (ROT) Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 5ª Turma Data: 21/06/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 1000679-49.2021.5.02.0039 - HTE - 21/06/2021 do TRT-2

Processo Nº HTE-1000679-49.2021.5.02.0039 REQUERENTE BANCO J. P. MORGAN S.A. ADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB: 162343/SP) REQUERIDO CASSIA MATOS MOREIRA ADVOGADO JOSE AUGUSTO GONÇALVES DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 1000412-90.2021.5.02.0261 - HTE - 21/06/2021 do TRT-2

Processo Nº HTE-1000412-90.2021.5.02.0261 REQUERENTE ALEXANDRE RIBEIRO AGUIAR ADVOGADO JOAB NERI DIAS PEREIRA(OAB: 407279/SP) REQUERIDO NAKATA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO JOSE TOMAZ DA SILVA(OAB:…

Página 15068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Junho de 2021

oral. Havendo interesse na conciliação, encaminhe-se o feito ao Cejusc. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 18 de junho de 2021. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juiz(a) do Trabalho Titular Processo…