Artigo 855E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013459520195020079 SP

que foi incorporada à CLT por meio da Lei 13.467 /2017 e está prevista nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo... do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009950920185020511 SP

, com base no Ato GP/CR n° 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Representação processual.... A modalidade de autocomposição foi estabelecida pelos arts. 855-B e …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002920520195070032

os pressupostos estabelecidos no art. 855-B da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e não se observando qualquer vício... DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000292-05.2019.5.07.0032 …

Andamento do Processo n. 0000467-11.2020.5.23.0002 - HTE - 03/07/2020 do TRT-23

aplicam-se as disposições legais insculpidas nos artigos 855-B a 855-E da CLT, incluídos pela Lei n. 13.467/17, sem afastar... da multa prevista no §8º do citado dispositivo legal (art. 855-C da …

Andamento do Processo n. 0000467-11.2020.5.23.0002 - HTE - 03/07/2020 do TRT-23

-se as disposições legais insculpidas nos artigos 855-B a 855-E da CLT, incluídos pela Lei n. 13.467/17, sem afastar, no entanto... de trabalho e multas eventualmente devidas, não discriminadas na …

Andamento do Processo n. 0000350-90.2020.5.23.0108 - HTE - 03/07/2020 do TRT-23

demanda foi proposta com base no procedimento previsto no artigo 855-B, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017...-se assistidas por advogados distintos no processo, o que atende à cautela …

Andamento do Processo n. 0000350-90.2020.5.23.0108 - HTE - 03/07/2020 do TRT-23

no procedimento previsto no artigo 855-B, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017.Verifico, nesse passo... no processo, o que atende à cautela prevista no artigo 855-B, § 1º, da CLT.Também …

Andamento do Processo n. 0020794-27.2020.5.04.0512 - HTE - 03/07/2020 do TRT-4

extrajudicial é uma novidade da chamada Reforma Trabalhista, estando regulado nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Dispõe o Art. 855-C... e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8ºdo art. 477 …

Andamento do Processo n. 0020794-27.2020.5.04.0512 - HTE - 03/07/2020 do TRT-4

extrajudicial é uma novidade da chamada Reforma Trabalhista, estando regulado nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Dispõe o Art. 855-C... e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8ºdo art. 477 …

Andamento do Processo n. 0010366-45.2020.5.03.0081 - HTE - 03/07/2020 do TRT-3

. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, fundamentado nos artigos 652 , f, e 855-B todos da CLT... , através do qual as partes pretendem a quitação geral do contrato de …