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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 855D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 855D Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Indeferido acordo extrajudicial em que trabalhador não estava acompanhado por advogado

irregularidades. Na audiência para a homologação, realizada conforme possibilita o novo artigo 855-D da CLT, o trabalhador... obrigatória para o novo procedimento, conforme estabelece o artigo 855-B da CLT. Durante a audiência, o trabalhador disse... uma inovação aprovada pela recente Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2...

Andamento do Processo n. 0000466-16.2018.5.06.0181 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-6

levada a protesto pelo credor no cartório competente, com fundamento no art. 1º da Lei Federal N.º 9.492/1997; e, efetivado... mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o “processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição..., as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT,...

Andamento do Processo n. 0000480-97.2018.5.06.0181 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-6

poderá ser levada a protesto pelo credor no cartório competente, com fundamento no art. 1º da Lei Federal N.º 9.492/1997... ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o “processo de homologação de acordo..., art. 855-B). A transação diz respeito a direitos patrimoniais de carát...

Andamento do Processo n. 0010690-44.2018.5.03.0036 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-3

em diligência, a fim de determinar a inclusão dos autos em pauta, em conformidade com o disposto no art. 855-D da CLT. Para tanto...Andamento do Processo n. 0010690-44.2018.5.03.0036 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-3 Processo HoTrEx-0010690... FRANCISQUINI FERNANDES(OAB: 113368/MG) Intimado(s)/Citado(s): - GERCY PEREI...

Andamento do Processo n. 0010690-44.2018.5.03.0036 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-3

, a fim de determinar a inclusão dos autos em pauta, em conformidade com o disposto no art. 855-D da CLT. Para tanto...Andamento do Processo n. 0010690-44.2018.5.03.0036 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-3 Processo HoTrEx-0010690... FRANCISQUINI FERNANDES(OAB: 113368/MG) Intimado(s)/Citado(s): - E M CORREA CALCADOS PODER...

Andamento do Processo n. 0010690-44.2018.5.03.0036 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-3

o julgamento em diligência, a fim de determinar a inclusão dos autos em pauta, em conformidade com o disposto no art. 855-D...Andamento do Processo n. 0010690-44.2018.5.03.0036 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-3 Processo HoTrEx-0010690... DO TRABALHO DESPACHO Vistos, etc. Para melhor análise dos termos do acordo aprese...

Andamento do Processo n. 1000710-16.2018.5.02.0705 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-2

. *- AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DOS REQUERENTES. Por medida de celeridade e economia processual, na forma do art. 855-D da CLT...Andamento do Processo n. 1000710-16.2018.5.02.0705 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-2 Processo HoTrEx-1000710...) Intimado (s)/Citado (s): - ANA MARIA GRASSO - VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA POD...

Andamento do Processo n. 1000726-49.2018.5.02.0711 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-2

do art. 855-D da CLT, desde já designo audiência para o dia 27/07/2018, às 10:30, no Cejusc no primeiro andar do Fórum... ao trabalhador. Inteligência dos artigos 15 e 99, § 3º e 374, I do CPC. Assim, o trabalhador fica dispensado do recolhimento... constem na petição de acordo. Nesse sentido, cabe a interpretação ana...

Andamento do Processo n. 1000748-37.2018.5.02.0314 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-2

decorrente do acordo em análise será limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial. Na forma do art. 855-D... do art. 515 , inciso II e § 2º , do CPC . Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva... analógica ao art. 855-E da CLT , dispositivo no qual o próprio legis...

Andamento do Processo n. 1000748-37.2018.5.02.0314 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-2

(verbas) especificados na petição inicial. Na forma do art. 855-D da CLT , desde já designo audiência para o dia 25/07..., para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao art. 855-E da CLT , dispositivo no...Andamento do Processo n. 1000748-37.2018.5.02.0314 - HoTrEx - 16/07/2018 do TRT-2 Proc...

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