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25 de fevereiro de 2018
Artigo 855D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 855D Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000010-93.2018.5.09.0242 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-9

sua vinculação ao Sr. Angelo Soares da Silva . 2 - Designo audiência de homologação (art. 855-D da CLT), para o dia 12... de março de 2018, às 10h30min. 3 - Ressalto que a homologação do acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT) fica condicionada... de sua extinção. c) Demonstração específica das comunicações aos órgão...

Andamento do Processo n. 0000010-93.2018.5.09.0242 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-9

. Angelo Soares da Silva . 2 - Designo audiência de homologação (art. 855-D da CLT), para o dia 12 de março de 2018, às 10...h30min. 3 - Ressalto que a homologação do acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT) fica condicionada ao comparecimento...) Demonstração específica das comunicações aos órgãos competentes, no caso...

Andamento do Processo n. 0000010-93.2018.5.09.0242 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-9

ao Sr. Angelo Soares da Silva . 2 - Designo audiência de homologação (art. 855-D da CLT), para o dia 12 de março de 2018..., às 10h30min. 3 - Ressalto que a homologação do acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT) fica condicionada...) Demonstração específica das comunicações aos órgãos competentes, no caso de extinção...

Andamento do Processo n. 0000010-93.2018.5.09.0242 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-9

sua vinculação ao Sr. Angelo Soares da Silva . 2 - Designo audiência de homologação (art. 855-D da CLT), para o dia 12 de março... de 2018, às 10h30min. 3 - Ressalto que a homologação do acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT) fica condicionada...) Demonstração específica das comunicações aos órgãos competentes, no c...

Andamento do Processo n. 0000025-51.2018.5.09.0666 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-9

do art. 855-D da CLT, devendo as partes comparecerem sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito...Andamento do Processo n. 0000025-51.2018.5.09.0666 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-9 Processo HoTrEx- 0000025... KAMMERS - FREDERIK KOOL - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE RODAS - ME PODER JUDICIÁRIO JUS...

Andamento do Processo n. 0010142-16.2018.5.03.0037 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-3

EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado do seguinte: Na forma do art.855-D da CLT, determino a inclusão do feito...Andamento do Processo n. 0010142-16.2018.5.03.0037 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-3 Processo HoTrEx- 0010142...)/Citado(s): - ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ...

Andamento do Processo n. 0010142-16.2018.5.03.0037 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-3

MARTINS INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado do seguinte: Na forma do art.855-D da CLT...Andamento do Processo n. 0010142-16.2018.5.03.0037 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-3 Processo HoTrEx- 0010142...)/Citado(s): - ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUST...

Andamento do Processo n. 0010157-22.2018.5.03.0057 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-3

distintos, de modo que restam atendidos os requisitos formais do art. art. 855-B da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017.... 855-D da CLT, fica dispensada a inclusão do feito em pauta. Em Juízo de cognição sumária, constato que o procedimento.... Por oportuno, registro que, do art. 855-B, §1º, da CLT, extraio que a tran...

Andamento do Processo n. 0010100-59.2018.5.03.0071 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-3

de competência da Justiça do Trabalho e estando os Requerentes representados por advogados distintos, nos termos do art.... 855-D , da CLT , HOMOLOGO o acordo extrajudicial apresentado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos...Andamento do Processo n. 0010100-59.2018.5.03.0071 - HoTrEx - 23/02/20...

Andamento do Processo n. 0010168-38.2018.5.15.0115 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-15

da deliberação supra, na forma do art. 855-D da CLT, desde já designo audiência para o dia 02 de março de 2018 , às 13h... o disposto no artigo 855-B, da CLT, segundo o qual é necessário que a petição seja subscrita pelos advogados...Andamento do Processo n. 0010168-38.2018.5.15.0115 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-15 Pr...

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