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20 de janeiro de 2019
Artigo 855D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 855D Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000014-06.2019.5.05.0017 - Hotrex - 18/01/2019 do TRT-5

, em conformidade com o disposto no Art. 855-D da CLT, a inclusão do feito na pauta de audiências do dia 04/02/2019, às 8h...Andamento do Processo n. 0000014-06.2019.5.05.0017 - Hotrex - 18/01/2019 do TRT-5 Processo HoTrEx- 0000014... DESPACHO Vistos etc. Considerando que a petição inicial atende aos requisitos esta...

Andamento do Processo n. 1001374-11.2018.5.02.0038 - HoTrEx - 18/01/2019 do TRT-2

voluntária para homologação de acordo extrajudicial são resolvidos por sentença judicial (art. 855-D da CLT), não tendo o juízo...Andamento do Processo n. 1001374-11.2018.5.02.0038 - HoTrEx - 18/01/2019 do TRT-2 Processo HoTrEx- 1001374... (BRASIL) S.A. - MURILLO GUSTAVO KIRYU PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABAL...

Andamento do Processo n. 1001426-93.2018.5.02.0074 - HoTrEx - 18/01/2019 do TRT-2

por sentença judicial (art. 855-D da CLT), não tendo o juízo, evidentemente, dever de homologar integralmente o acordo...Andamento do Processo n. 1001426-93.2018.5.02.0074 - HoTrEx - 18/01/2019 do TRT-2 Processo HoTrEx- 1001426... CONCIERGE PARA EVENTOS LTDA. - VIVIANE RIBEIRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA ...

Andamento do Processo n. 1001408-13.2018.5.02.0029 - HoTrEx - 18/01/2019 do TRT-2

para homologação de acordo extrajudicial são resolvidos por sentença judicial (art. 855-D da CLT), não tendo o juízo...Andamento do Processo n. 1001408-13.2018.5.02.0029 - HoTrEx - 18/01/2019 do TRT-2 Processo HoTrEx- 1001408...): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FRANCISCO RAMON MOREIRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRI...

Andamento do Processo n. 1001385-46.2018.5.02.0715 - HoTrEx - 18/01/2019 do TRT-2

de celeridade e economia processual, na forma do art. 855-D da CLT, desde já designo audiência para o dia 28/01/2019, às 15h45...Andamento do Processo n. 1001385-46.2018.5.02.0715 - HoTrEx - 18/01/2019 do TRT-2 Processo HoTrEx- 1001385... representadas por advogado comum, por expressa disposição legal (CLT, artigo ...

Andamento do Processo n. 1000942-29.2018.5.02.0252 - HoTrEx - 18/01/2019 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1000942-29.2018.5.02.0252 - HoTrEx - 18/01/2019 do TRT-2

de celeridade e economia processual, na forma do art. 855-D da CLT, desde já designo audiência para o dia 12/02/2019, às 11:00h...Andamento do Processo n. 1000942-29.2018.5.02.0252 - HoTrEx - 18/01/2019 do TRT-2 Processo HoTrEx- 1000942... PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Diante da vedação à decisão surpres...

Andamento do Processo n. 1001042-96.2018.5.02.0441 - HoTrEx - 18/01/2019 do TRT-2

, o disposto no artigo 855-C da CLT. Em outras palavras, segundo nova redação do art. 477 da CLT, eliminou-se a necessidade... de celeridade e economia processual, na forma do art. 855-D da CLT, desde já designo audiência para o dia 12/02/2019, às 10:30h...Andamento do Processo n. 1001042-96.2018.5.02.0441 - HoTrEx - 1...

Andamento do Processo n. 1001048-97.2018.5.02.0443 - HoTrEx - 18/01/2019 do TRT-2

, por expressa disposição legal (CLT, artigo 855-B, § 1º). Vale lembrar que é facultado ao trabalhador ser assistido.... COMPARECIMENTO DOS REQUERENTES. Por medida de celeridade e economia processual, na forma do art. 855-D da CLT, desde já...Andamento do Processo n. 1001048-97.2018.5.02.0443 - HoTrEx - 18/01/2019 do T...

Andamento do Processo n. 1001048-97.2018.5.02.0443 - HoTrEx - 18/01/2019 do TRT-2

(CLT, artigo 855-B, § 1º). Vale lembrar que é facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato..., em qualquer caso, o disposto no artigo 855-C da CLT. Em outras palavras, segundo nova redação do art. 477 da CLT, eliminou.... Por medida de celeridade e economia processual, na forma do art. 855-D da CL...

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