Artigo 855D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000313-37.2021.5.20.0003

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Primeira Turma PROCESSO nº 0000313-37.2021.5.20.0003 (ROT) RECORRENTE: BERNARDO…

TRT7 • HTE • Acordo Homologado • 0000606-10.2021.5.07.0022 • Única Vara do Trabalho de Quixadá do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região Homologação da Transação Extrajudicial 0000606-10.2021.5.07.0022 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Andamento do Processo n. 0000676-98.2021.5.10.0812 - HTE - 21/10/2021 do TRT-10

Processo Nº HTE-0000676-98.2021.5.10.0812 REQUERENTE POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA ADVOGADO GLEISON REIS DOS SANTOS (OAB: 7255/TO) ADVOGADO FLAVIO CANDIDO DUTRA (OAB: 7243/TO) ADVOGADO ROGERIO…

Andamento do Processo n. 0000676-98.2021.5.10.0812 - HTE - 21/10/2021 do TRT-10

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Andamento do Processo n. 0000606-10.2021.5.07.0022 - Hte - 21/10/2021 do TRT-7

Processo Nº HTE-0000606-10.2021.5.07.0022 REQUERENTE WELLINGTON PAZ DE QUEIROZ ADVOGADO FRANCISCA ROBERTA FELIX PINTO (OAB: 19593/CE) REQUERIDO JOSE ALTENOR ALVES DA SILVA ADVOGADO NEUDSON NASCIMENTO…

Andamento do Processo n. 0000606-10.2021.5.07.0022 - Hte - 21/10/2021 do TRT-7

Processo Nº HTE-0000606-10.2021.5.07.0022 REQUERENTE WELLINGTON PAZ DE QUEIROZ ADVOGADO FRANCISCA ROBERTA FELIX PINTO (OAB: 19593/CE) REQUERIDO JOSE ALTENOR ALVES DA SILVA ADVOGADO NEUDSON NASCIMENTO…

Andamento do Processo n. 0000672-27.2021.5.08.0130 - HTE - 21/10/2021 do TRT-8

Processo Nº HTE-0000672-27.2021.5.08.0130 REQUERENTES PAULO PATRICK LIMA POTRICH ADVOGADO NADIANE PONCHIO GIL GOMES(OAB: 23115/PA) REQUERENTES MARQUES CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI…

Andamento do Processo n. 0000266-78.2021.5.06.0221 - ATOrd - 21/10/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000266-78.2021.5.06.0221 RECLAMANTE MOISES FERREIRA PONTES ADVOGADO Márcio Nunes dos Santos (OAB: 17853 -D/PE) ADVOGADO BRENO ALVINO BARROS (OAB: 34001/PE) RECLAMADO WMB…

Andamento do Processo n. 0000266-78.2021.5.06.0221 - ATOrd - 21/10/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000266-78.2021.5.06.0221 RECLAMANTE MOISES FERREIRA PONTES ADVOGADO Márcio Nunes dos Santos (OAB: 17853 -D/PE) ADVOGADO BRENO ALVINO BARROS (OAB: 34001/PE) RECLAMADO WMB…

Andamento do Processo n. 0000263-26.2021.5.06.0221 - ATOrd - 21/10/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000263-26.2021.5.06.0221 RECLAMANTE TELMO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO Márcio Nunes dos Santos (OAB: 17853 -D/PE) ADVOGADO BRENO ALVINO BARROS (OAB: 34001/PE) RECLAMADO WMB…