Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 855D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 855D Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000674-67.2018.5.05.0006 - Hotrex - 16/11/2018 do TRT-5

o art. 855-B da CLT que a homologação de acordo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho deverá ser requerida..., em consonância com o art. 855-D da CLT, notificando-se as partes através de seus patronos, que deverão cientificar...Andamento do Processo n. 0000674-67.2018.5.05.0006 - Hotrex - 16/11/2018 do TRT-5 Pro...

Andamento do Processo n. 0000676-37.2018.5.05.0006 - Hotrex - 16/11/2018 do TRT-5

. 855-B do mesmo diploma legal, oportunidade em que se deliberará sobre os termos da transação proposta, nos moldes do art.... 855-D seguinte. Notifiquem-se as partes através de seus patronos, que deverão cientificar seus clientes para...Andamento do Processo n. 0000676-37.2018.5.05.0006 - Hotrex - 16/11/2018 do TRT-5 ...

Andamento do Processo n. 0011032-84.2018.5.18.0053 - HoTrEx - 16/11/2018 do TRT-18

$ 1.591,15 e a 10ª de R$ 1.591,20, totalizando o valor de R$ l5.911,55 . Assim, com fulcro no art. 855-D da CLT... das multas previstas nos arts. 32-A da Lei 8.212/1991 e 284 do Decreto 3.048/1999 e para inclusão da empresa no... que o referido acordo está em conformidade com as exigências do art. 855-B da CLT e,...

Andamento do Processo n. 0011170-71.2018.5.18.0111 - HoTrEx - 16/11/2018 do TRT-18

DO TRABALHO DE JATAÍ/GOIÁS, para AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL , nos termos dos arts. 855-B e 855-D, da CLT...Andamento do Processo n. 0011170-71.2018.5.18.0111 - HoTrEx - 16/11/2018 do TRT-18 Processo HoTrEx- 0011170... DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ RUA ALMEIDA, 260, VILA J...

Andamento do Processo n. 0011170-71.2018.5.18.0111 - HoTrEx - 16/11/2018 do TRT-18

DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL , nos termos dos arts. 855-B e 855-D, da CLT, designada para o dia 22/11/2018 09:20...Andamento do Processo n. 0011170-71.2018.5.18.0111 - HoTrEx - 16/11/2018 do TRT-18 Processo HoTrEx- 0011170... DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ RUA ALMEIDA, 260, VILA JARDI...

Andamento do Processo n. 0001348-34.2018.5.07.0024 - Hotrex - 16/11/2018 do TRT-7

de cautela e nos termos do art. 855-D da CLT, designo audiência para o dia 28/11/2018 às 09:20 horas . Notifiquem-se as partes...Andamento do Processo n. 0001348-34.2018.5.07.0024 - Hotrex - 16/11/2018 do TRT-7 Processo HoTrEx-0001348...)/Citado(s): - ANA CLAUDIA PAIVA SOUSA - GRENDENE S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ...

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/11/2018

-se que a Instrução Normativa editada pelo TST, em seu artigo sexto, dispõe que: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação... após 11 de novembro de 2017 ( Lei 13.467/2017 ). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14..., com a necessáriaPRIORIDADE, para deliberação sobre os termos do ...

Pg. 570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/11/2018

sobre os termos da transação proposta, nos moldes do art. 855-D seguinte. Notifiquem-se as partes através de seus patronos... de ID fd01d63 interpostoMateus José Bulhões Machado , tempestivo e subscrito por quem de direito. Notifique-se o Exequente... de audiências do dia 22/11/2018 às 09:08 , com fulcro no art. 855-B...

Pg. 1059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/11/2018

. Antes de proferir sentença, por medida de cautela e nos termos do art. 855-D da CLT, designo audiência para o dia 28/11/2018 às...Pg. 1059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/11/2018 Sentença Processo ConPag... de 2018 JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Despacho P...

Pg. 1510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2018

5.911,55 . Assim, com fulcro no art. 855-D da CLT, HOMOLOGO o ACORDO EXTRAJUDICIAL constante na petição das fls. 5/8...Pg. 1510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2018 certidão de crédito para fins... Judiciário. Notificação Processo HoTrEx- 0011032-84.2018.5.18.0053 REQUERENTES...

×