Artigo 855C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Transportes Coletivos Grande Londrina

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DE TRABALHO DE LONDRINA-PR. PROCESSO N° , já qualificada, por seu advogado ao final firmado, nos autos de reclamatória trabalhista que promove com ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Transportes Coletivos Grande Londrina

AO DOUTO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PARANÁ. Autos n° . LTDA. , já qualifica- do, por um de seus advogados ao final firmado, nos autos de reclamatória trabalhista que lhe promove ,…

Petição - Ação Comissão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria do Trabalho no Município de PELOTAS CEP - Fone EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BAGÉ (RS) n°: 0020704-29.2019.5.04.0811…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000183520205010047 • 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0100018-35.2020.5.01.0047 RECLAMANTE: KASSIA CRISTINA RODRIGUES RECLAMADO:…

Petição - Ação Comissão de 4bios Academy

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo: . 4BIOS ACADEMY LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Petição - Ação Comissão de 4bios Academy

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. HTE , neste ato representado por seu procurador, vêm, à presença de Vossa Excelência,nos autos do ACORDO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01010011320195010421 • 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí ATOrd 0101001-13.2019.5.01.0421 RECLAMANTE: RAFAEL DE ALMEIDA NUNES RECLAMADO:…

TRT2 • Homologação da Transação Extrajudicial • Abono [2583], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1001344-78.2021.5.02.0067 • CEJUSC Ruy Barbosa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001344-78.2021.5.02.0067 REQUERENTE: LEAN GRAFICA EIRELI REQUERIDO: MARCOS GOUVEA DESPACHO 1. Ficam os…