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23 de março de 2019
Artigo 855B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 855B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000125-17.2019.5.05.0493 - Hotrex - 22/03/2019 do TRT-5

, conforme previsto no art. 855-B da CLT; Homologa-se o acordo extrajudicial I-O autor deverá informar o inadimplemento...Andamento do Processo n. 0000125-17.2019.5.05.0493 - Hotrex - 22/03/2019 do TRT-5 Processo HoTrEx- 0000125... VIANNA SILVA LTDA - JAMILE JACOME SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamen...

Andamento do Processo n. 0000124-32.2019.5.05.0493 - Hotrex - 22/03/2019 do TRT-5

específicos para transigir, conforme previsto no art. 855-B da CLT; Homologa-se o acordo extrajudicial I-O autor deverá...Andamento do Processo n. 0000124-32.2019.5.05.0493 - Hotrex - 22/03/2019 do TRT-5 Processo HoTrEx- 0000124... ANTONIO VIANNA SILVA LTDA - SONARIA VIEIRA DA SILVA CHALHOUB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇ...

Andamento do Processo n. 1000544-07.2018.5.02.0471 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

representadas por advogados diversos, conforme prescreve o artigo 855-B, §1º, da CLT. Informaram que a trabalhadora laborou... RECORRIDO: EDILEUSA CAETANO DA SILVA Trata-se de homologação de acordo extrajudicial, nos termos do artigo 855-B da CLT...): - RAFAEL VINICIUS PICCOLO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC...

Andamento do Processo n. 1000544-07.2018.5.02.0471 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

extrajudicial, nos termos do artigo 855-B da CLT. O MM. Juízo não homologou o acordo em seus termos propostos, dando quitação... extrajudicial - fls. 06/10. Estão representadas por advogados diversos, conforme prescreve o artigo 855-B, §1º, da CLT...): - EDILEUSA CAETANO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO P...

Andamento do Processo n. 1000553-56.2018.5.02.0442 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

, nos termos do artigo 855-B da CLT . O MM. Juízo deixou de homologar o acordo, diante do não comparecimento da trabalhadora.... 02/05. Estão representadas por advogados diversos, conforme prescreve o artigo 855-B , § 1º, da CLT . Informaram...: 164986/SP) Intimado (s)/Citado (s): - R4 ACADEMIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JU...

Andamento do Processo n. 1000553-56.2018.5.02.0442 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

, nos termos do artigo 855-B da CLT. O MM. Juízo deixou de homologar o acordo, diante do não comparecimento da trabalhadora.... 02/05. Estão representadas por advogados diversos, conforme prescreve o artigo 855-B, §1º, da CLT. Informaram...) Intimado(s)/Citado(s): - PRISCILA SALEMI PRANDINI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ...

Pg. 7126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

DE FARIAS COLTRO DESPACHO Trata-se de processo de homologação de acordo extrajudicial, nos moldes do artigo 855-B da CLT... CESAR TEIXEIRA FRANCA Juiz (a) do Trabalho Titular Despacho Processo RTOrd-1000002-93.2019.5.02.0716 RECLAMANTE... FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA Juiz (a) do Trabalho Titular Despacho Processo...

Pg. 7246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

), nos pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, consoantes artigos 855-B a 855-E da CLT... pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e as normas de ordem pública. Na forma do art. 855-D...Pg. 7246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/...

Pg. 7247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

), nos pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, consoantes artigos 855-B a 855-E da CLT... das custas em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Na forma do art. 855-D da CLT , desde já designo...$ 200,00, no prazo de 03 dias. Na forma do art. 855-D da CLT , desde já designo ...

Pg. 7249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

extrajudicial, consoantes artigos 855-B a 855-E da CLT e Resolução 185/2017 do CSJT, é indispensável a habilitação... pública. Na forma do art. 855-D da CLT , desde já designo audiência para o dia 26/03/2019, às 14h00min, no CEJUSC Sede... Juiz (a) do Trabalho Coordenador (a) do CEJUSC Despacho Processo HoTrEx-1...

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