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25 de fevereiro de 2018
Artigo 855B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 855B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000076-73.2018.5.14.0003 - Hotrex - 23/02/2018 do TRT-14

EXTRAJUDICIAL Verificados os requisitos do art. 855-B da CLT, quais sejam, petição conjunta e representação das partes...Andamento do Processo n. 0000076-73.2018.5.14.0003 - Hotrex - 23/02/2018 do TRT-14 Processo HoTrEx- 0000076...): - A & E - SERVICOS DE PATIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO T...

Andamento do Processo n. 0000076-73.2018.5.14.0003 - Hotrex - 23/02/2018 do TRT-14

do art. 855-B da CLT, quais sejam, petição conjunta e representação das partes por advogados distintos, homologo o acordo...Andamento do Processo n. 0000076-73.2018.5.14.0003 - Hotrex - 23/02/2018 do TRT-14 Sentença Processo HoTrEx- 0000076... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE A...

Andamento do Processo n. 0001708-79.2017.5.10.0004 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-10

judicial tratado nos artigos 855-B e seguintes da CLT. Intimem-se as partes. Assinatura BRASILIA, 23 de Fevereiro de 2018...Andamento do Processo n. 0001708-79.2017.5.10.0004 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-10 Processo RTOrd- 0001708... ANTUNES - DF JURIDICA COMERCIO E EVENTOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRAB...

Andamento do Processo n. 0000010-93.2018.5.09.0242 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-9

de março de 2018, às 10h30min. 3 - Ressalto que a homologação do acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT) fica condicionada... sua vinculação ao Sr. Angelo Soares da Silva . 2 - Designo audiência de homologação (art. 855-D da CLT), para o dia 12... de sua extinção. c) Demonstração específica das comunicações aos órgão...

Andamento do Processo n. 0000010-93.2018.5.09.0242 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-9

h30min. 3 - Ressalto que a homologação do acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT) fica condicionada ao comparecimento.... Angelo Soares da Silva . 2 - Designo audiência de homologação (art. 855-D da CLT), para o dia 12 de março de 2018, às 10...) Demonstração específica das comunicações aos órgãos competentes, no caso...

Andamento do Processo n. 0000010-93.2018.5.09.0242 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-9

, às 10h30min. 3 - Ressalto que a homologação do acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT) fica condicionada... ao Sr. Angelo Soares da Silva . 2 - Designo audiência de homologação (art. 855-D da CLT), para o dia 12 de março de 2018...) Demonstração específica das comunicações aos órgãos competentes, no caso de extinção...

Andamento do Processo n. 0000010-93.2018.5.09.0242 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-9

de 2018, às 10h30min. 3 - Ressalto que a homologação do acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT) fica condicionada... sua vinculação ao Sr. Angelo Soares da Silva . 2 - Designo audiência de homologação (art. 855-D da CLT), para o dia 12 de março...) Demonstração específica das comunicações aos órgãos competentes, no c...

Andamento do Processo n. 0000054-75.2018.5.09.0125 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-9

de assinatura da petição que a retrata pelos advogados das duas partes (artigo 855-B da CLT): 1.2) que, a despeito... da especificação dos direitos transacionados (cláusula "1.1") , de modo a cumprir a formalidade imposta no artigo 855-E da CLT... o cumprimento da obrigação prevista no artigo 18, parágrafo 1º, da CLT ...

Andamento do Processo n. 0000054-75.2018.5.09.0125 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-9

das duas partes (artigo 855-B da CLT): 1.2) que, a despeito da especificação dos direitos transacionados (cláusula "1.1...") , de modo a cumprir a formalidade imposta no artigo 855-E da CLT, as partes: a) estenderam a quitação para direitos... o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90 no que toca ao cumprimento da o...

Andamento do Processo n. 0000059-27.2018.5.09.0892 - HoTrEx - 23/02/2018 do TRT-9

A C H O As partes pretendem a homologação de acordo extrajudicial, nos termos do artigo 855-B da CLT, inserido pela Lei n.... 855-B da CLT) e representação por advogados distintos (art. 855-B, §1º, da CLT), determino a designação de audiência...Andamento do Processo n. 0000059-27.2018.5.09.0892 - HoTrEx - 23/02/2018 d...

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