Art. 855B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011198920195020047 SP

extrajudicial", recorre ordinariamente a empregadora, insistindo no pedido fundado no artigo 855-B, da CLT. O autor deixou..., nos termos do novel artigo 484-A, da CLT, introduzido pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10019508620195020064 SP

de "acordo extrajudicial", recorre ordinariamente a empregadora, insistindo no pedido fundado no artigo 855-B, da CLT... 484-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, o qual permite a rescisão …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00216263420185040511

o art. 855-B da CLT, acrescendo que o TRCT indica que o empregado Daniel teria direito ao recebimento de R$14.604,87... ELETRO INDUSTRIAL LTDA, por atender plenamente os requisitos do artigo 855-B

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021626-34.2018.5.04.0511

de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 11ª Turma ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT... e futuros. Reforma da sentença que se impõe, implicando a homologação …

Andamento do Processo n. 0000112-74.2020.5.23.0107 - HTE - 21/02/2020 do TRT-23

, estando cada interessado representado por seu patrono, nos termos do art. 855-B da CLT . 3. A Lei 13.467 /2017 instituiu... dos artigos 855-B e seguintes da CLT . 4. Com espeque no art. 855-D …

Andamento do Processo n. 0000112-74.2020.5.23.0107 - HTE - 21/02/2020 do TRT-23

LTDA - ME, estando cada interessado representado por seu patrono, nos termos do art. 855-B da CLT . 3. A Lei 13.467..., conforme previsão dos artigos 855-B e seguintes da CLT . 4. Com espeque no …

Andamento do Processo n. 0000698-40.2019.5.09.0656 - HTE - 21/02/2020 do TRT-9

, os quais esclarecem que "com a inclusão do art. 855-B e seguintes à CLT, a matéria ficou pacificada, e a partir da vigência da Lei... do artigo 855-B, da CLT, à medida em que obviamente não se …

Andamento do Processo n. 0010784-28.2019.5.18.0104 - RORSum - 21/02/2020 do TRT-18

pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado... de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Assim …

Andamento do Processo n. 0010784-28.2019.5.18.0104 - RORSum - 21/02/2020 do TRT-18

do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar... DE TRABALHO. VALIDADE. Atendidos os pressupostos dos artigos 855-B e 855-C da …

Andamento do Processo n. 0000122-19.2020.5.06.0002 - HTE - 21/02/2020 do TRT-6

nos artigos 855-B a 855-E da CLT . As partes e seus respectivos advogados deverão comparecer no prazo de quinze dias...Andamento do Processo n. 0000122-19.2020.5.06.0002 - HTE - 21/02/2020 do TRT-6 …