Artigo 855B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020754-98.2019.5.04.0732

, e 6º da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 855-B e 444 da CLT, 104 e 840 do CC. - divergência... e valores a elas atribuídos. A homologação de acordo formulado extrajudicialmente foi …

Andamento do Processo n. 0000960-24.2020.5.06.0143 - HTE - 18/09/2020 do TRT-6

. Consoante art. 855-B , da CLT , o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta...Andamento do Processo n. 0000960-24.2020.5.06.0143 - HTE - 18/09/2020 do TRT-6 …

Andamento do Processo n. 0000960-24.2020.5.06.0143 - HTE - 18/09/2020 do TRT-6

. Consoante art. 855-B , da CLT , o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta...Andamento do Processo n. 0000960-24.2020.5.06.0143 - HTE - 18/09/2020 do TRT-6 …

Andamento do Processo n. 0010586-68.2020.5.03.0105 - HTE - 18/09/2020 do TRT-3

. 652 letra f e art. 855-B a 855-E da CLT . Considero válidos o ajuste e respectiva manifestação de vontade. A petição... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para …

Andamento do Processo n. 0010594-45.2020.5.03.0105 - HTE - 18/09/2020 do TRT-3

voluntária para homologação de acordo extrajudicial, na forma dos art. 652 letra f e art. 855-B a 855-E da CLT , não é a quitação...Andamento do Processo n. 0010594-45.2020.5.03.0105 - HTE - …

Andamento do Processo n. 0010594-45.2020.5.03.0105 - HTE - 18/09/2020 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0011143-17.2020.5.15.0042 - HTE - 18/09/2020 do TRT-15

voluntária, bem como o requisito específico do art. 855-B, §1º, celetista (representação das partes por advogados distintos..., condição que foi extinta pela Lei 13.467/17. A quitação das …

Andamento do Processo n. 0011143-17.2020.5.15.0042 - HTE - 18/09/2020 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0010241-12.2020.5.15.0124 - HTE - 18/09/2020 do TRT-15

dos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/17. Devidamente instado a se manifestar nos autos... de sua categoria. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) Art. 855-C. O …

Andamento do Processo n. 0010241-12.2020.5.15.0124 - HTE - 18/09/2020 do TRT-15

dos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/17. Devidamente instado a se manifestar nos autos... do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) Art. 855