Art. 855B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000147-44.2020.5.09.0068 - HTE - 26/02/2020 do TRT-9

por advogados, nos termos do art. 855-B da CLT , observando-se o disposto no § 1º do mesmo dispositivo. TOLEDO/PR, 21...Andamento do Processo n. 0000147-44.2020.5.09.0068 - HTE - 26/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000147-44.2020.5.09.0068 - HTE - 26/02/2020 do TRT-9

por advogados, nos termos do art. 855-B da CLT, observando-se o disposto no § 1º do mesmo dispositivo. TOLEDO/PR, 21...Andamento do Processo n. 0000147-44.2020.5.09.0068 - HTE - 26/02/2020 do TRT-9 …

Andamento do Processo n. 0000153-51.2020.5.09.0068 - HTE - 26/02/2020 do TRT-9

do art. 855-B da CLT, observando-se o disposto no § 1º do mesmo dispositivo. TOLEDO/PR, 24 de fevereiro de 2020. LEONICE...Andamento do Processo n. 0000153-51.2020.5.09.0068 - HTE - 26/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000153-51.2020.5.09.0068 - HTE - 26/02/2020 do TRT-9

ser representadas por advogados, nos termos do art. 855-B da CLT, observando-se o disposto no § 1º do mesmo dispositivo...Andamento do Processo n. 0000153-51.2020.5.09.0068 - HTE - 26/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0024580-28.2016.5.24.0071 - ATOrd - 26/02/2020 do TRT-24

de acordo extrajudicial (artigos 855-B da CLT e seguintes), a lei vigente na data do ajuizamento da ação; (g) custas... XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e …

Andamento do Processo n. 0024785-20.2017.5.24.0072 - ATOrd - 26/02/2020 do TRT-24

; (b) honorários periciais (artigo 790-B da CLT), a lei vigente na data do ajuizamento da ação (artigo 5º da Instrução... Normativa 41 do TST); (f) processo de jurisdição voluntária para homologação …

Andamento do Processo n. 0025016-47.2017.5.24.0072 - ATOrd - 26/02/2020 do TRT-24

de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (artigos 855-B da CLT e seguintes), a lei vigente na data... (artigos 789 e 790 da CLT), a lei vigente na data do requerimento do …

Andamento do Processo n. 0010843-07.2019.5.18.0010 - ROT - 26/02/2020 do TRT-18

rescisórias, como se depreende do art. 855-C consolidado. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Viviane Silva Borges, da 10ª... o artigo 855-B da CLT : Art. 855-B. O processo de homologação de acordo …

Andamento do Processo n. 0010843-07.2019.5.18.0010 - ROT - 26/02/2020 do TRT-18

, como se depreende do art. 855-C consolidado. RELATÓRIO RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Viviane Silva Borges, da 10ª Vara... outras novidades, o processo de jurisdição voluntária para …

Andamento do Processo n. 0021013-86.2019.5.04.0702 - HTE - 26/02/2020 do TRT-4

de acordo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 855-B da CLT, é obrigatória a representação das partes por advogado...Andamento do Processo n. 0021013-86.2019.5.04.0702 - HTE - 26/02/2020 do …