Artigo 855A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000432-70.2017.5.19.0001 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT19

NÚMERO ÚNICO: 0000432-70.2017.5.19.0001 POLO ATIVO RODRIGO JOSE RODRIGUES BEZERRA POLO PASSIVO FUNDACAO EDUCACIONAL DO BAIXO SAO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO ADVOGADO(A/S) HUMBERTO DE MELO SOUZA |…

Intimação - Agravo De Petição - 0100160-93.2019.5.01.0008 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT1

NÚMERO ÚNICO: 0100160-93.2019.5.01.0008 POLO ATIVO BRASILFLEX NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA BRASIL REALFLEX EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA POLO PASSIVO CLARA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA LUIZ CLAUDIO DE…

Página 218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Julho de 2024

de identificar conta bancária ativa. Sendo frutífero, expeça-se alvará de transferência bancária por intermédio dos dados bancários encontrados. NATAL/RN, 22 de julho de 2024. MICHAEL WEGNER KNABBEN…
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Página 219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Julho de 2024

DESPACHO Vistos, etc. Aguarde-se o prazo de 45 dias para inclusão da reclamada no BNDT, consoante art. 883-A da CLT. Analisando os autos, verifico que já foi determinado penhora online (Sisbajud),…
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Página 343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Julho de 2024

que em sua segunda parte dispõe que a desconsideração "será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração".
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Página 344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Ficam as partes notificadas, em atenção ao princípio da cooperação, para, no prazo de 05 dias , apresentarem CPF dos substituídos listados na planilha de id 245c7d5 e ,…
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Página 345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Julho de 2024

incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): [...] 1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Juízo do Núcleo de Apoio à Execução do TRT da 9ª Região, que, após a…
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Página 346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Julho de 2024

dos créditos e com a efetividade da prestação jurisdicional. A partir da Lei 13.467/2017, passou a ser adotada no processo do Trabalho a teoria direta da desconsideração da personalidade jurídica. De…
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Página 357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Julho de 2024

Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-XXXXX-68.2023.5.21.0009 RECLAMANTE JOSE ANTONIO DA SILVA VITORINO ADVOGADO RHUDSON HORACIO NUNES DE OLIVEIRA(OAB: 18122/RN) RECLAMADO CONSTRUTORA…
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Página 358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Julho de 2024

jurídica. De fato, veja-se que a nova redação do art. 10-A da CLT prevê diretamente a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes, independentemente dos requisitos típicos das teorias…
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