Art. 855A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000221-05.2017.5.11.0018 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-11

-se o exequente para manifestar interesse no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 855...Andamento do Processo n. 0000221-05.2017.5.11.0018 - ATOrd - 27/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000049-58.2020.5.11.0018 - ATSum - 27/05/2020 do TRT-11

de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 855-A e §§ da CLT , no prazo de cinco dias. Após, voltem... conclusos. /lsmlt MANAUS/AM, 27 de maio de 2020. SELMA THURY VIEIRA SA …

Andamento do Processo n. 0010155-11.2017.5.18.0141 - AP - 27/05/2020 do TRT-18

preenchidos os requisitos da legislação processual civil, expressamente aplicável ao direito do trabalho por força do art. 855... do trabalho ( CLT , art. 8º , § 1º ). Diz a lei que o juiz pode …

Andamento do Processo n. 0010155-11.2017.5.18.0141 - AP - 27/05/2020 do TRT-18

subsidiária do direito do trabalho ( CLT , art. 8º , § 1º ). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica... do trabalho ( CLT , art. 8º , § 1º ). Diz a lei que o juiz pode …

Andamento do Processo n. 0010155-11.2017.5.18.0141 - AP - 27/05/2020 do TRT-18

subsidiária do direito do trabalho ( CLT , art. 8º , § 1º ). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica... do trabalho ( CLT , art. 8º , § 1º ). Diz a lei que o juiz pode …

Andamento do Processo n. 0010155-11.2017.5.18.0141 - AP - 27/05/2020 do TRT-18

subsidiária do direito do trabalho ( CLT , art. 8º , § 1º ). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica... do trabalho ( CLT , art. 8º , § 1º ). Diz a lei que o juiz pode …

Andamento do Processo n. 0010627-08.2015.5.01.0221 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-1

o disposto no artigo 855-A da CLT , art. 50 , do CC/2002 ; arts. 133 e 795 , caput, do CPC/2015 e do art. 6º, da IN 39... , nos termos do art. 135 , do CPC/2015 . Para isso, utilizem-se os …

Andamento do Processo n. 0020157-45.2019.5.04.0663 - ATSum - 27/05/2020 do TRT-4

e originalmente prevista na lei 6.830 /80, art. 4º , inciso V , para execução fiscal e supletivamente trabalhista... com a atualização de 2015, nos artigos 133 a 137 e na CLT , pela Lei 13.467 …

Andamento do Processo n. 0020157-45.2019.5.04.0663 - ATSum - 27/05/2020 do TRT-4

inserida no CPC com a atualização de 2015, nos artigos 133 a 137 e na CLT , pela Lei 13.467 /17, no art. 855... na jurisprudência e originalmente prevista na lei 6.830 /80, art. 4º , inciso V , …

Andamento do Processo n. 0020789-73.2018.5.04.0512 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-4

na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT. BENTO GONCALVES/RS...Andamento do Processo n. 0020789-73.2018.5.04.0512 - ATOrd - 27/05/2020 …