Artigo 855A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Recurso - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Ap - de Brascargo Logistica e Transportes, Quirino Ribeiro & Associados, Consultoria Empresarial, Stroka Informacoes Cadastrais e Solucoes e Laruccia Servicos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI - SÃO PAULO. PROCESSO N° , brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Recurso - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Ap - de Brascargo Logistica e Transportes, Quirino Ribeiro & Associados, Consultoria Empresarial, Stroka Informacoes Cadastrais e Solucoes e Laruccia Servicos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Juliana Borba dos Santos - Ap

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DO FÓRUM DA JURISDIÇÃO DE CANOAS/RS. Processo n° . , brasileira, casada, microempresária, inscrita no CPF sob o n° , residente à Bairro Nossa Senhora das…

Recurso - TRT04 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Ap

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DO FÓRUM DA JURISDIÇÃO DE CANOAS/RS. Processo n° . , já devidamente qualificada no Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica proposto por , nos presente…

Impugnação - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Panificadora Oliver EIRELI e Oliveira & Cabral Panificacoes

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG Autos n° : Exequente : Executado : PANIFICADORA OLIVER EIRELI - ME Executado : Executado : OLIVEIRA & CABRAL PANIFICACOES LTDA - ME Executado :…

Contraminuta - TRT03 - Ação Verbas Rescisórias - Ap - de Conquest Fundo de Investimento Em Participacoes Empresas Emergentes e Índigo Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - TRT 3a REGIÃO Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da "Reclamação Trabalhista em Decorrência de Relação de Trabalho" movida em…

Manifestação - TRT09 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Atacir Vicari

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Curitiba/PR. , já qualificado eletronicamente nos autos digitais em comento, por seus advogados adiante assinados, vem,…

Contestação - TST - Ação Adicional Noturno - Airr - contra SCH - Safe CAR Handling - Servicos Portuarios, Bureau Veritas do Brasil SOC Clas e Certificadora, Terminal de Veiculos de Santos e GSI Grupo de Serviços e Investigação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ - SÃO PAULO - SP PROCESSO N° BUREAU VERITAS INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA ., já qualificada, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Recurso - TRT05 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - de DOW Brasil Industria e Comercio de Produtos Quimicos contra MCE Engenharia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° , já…

Recurso - TRT03 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Transportadora Cortes e Sindicato dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios de Uberlandia

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG. autos , já qualificados nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA que move contra TRANSPORTADORA CORTES LTDA E OUTROS , também qualificadas,…