Art. 844, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000328-75.2019.5.12.0010 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

a quo, alegando que a reforma trabalhista, trazida pela Lei 13.467/17, alterou a redação do §3º do art. 841 e art... fl. 519, decretou-lhes a revelia e a confissão ficta quanto à matéria de …

Andamento do Processo n. 0000328-75.2019.5.12.0010 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

pelo Juízo a quo, alegando que a reforma trabalhista, trazida pela Lei 13.467/17, alterou a redação do §3º do art. 841... juntada à fl. 519, decretou-lhes a revelia e a confissão ficta quanto à …

Andamento do Processo n. 0000328-75.2019.5.12.0010 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

revelias e confissão ficta pelo Juízo a quo, alegando que a reforma trabalhista, trazida pela Lei 13.467/17, alterou... em audiência de instrução, apesar de terem apresentado contestação, com …

Andamento do Processo n. 0021341-93.2017.5.04.0020 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-4

presente o advogado. Assim, ocorrido o ato em 09/07/2018, aplicável o § 5º do artigo 844 da CLT: " Ainda que ausente... da Lei 13.467/17, cumpre destacar que não eram devidos honorários …

Andamento do Processo n. 0020604-30.2019.5.04.0664 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-4

e Atualizada com a Reforma Trabalhista, Ed. Método, SP, 2017, p. 492): "A novidade na área trabalhista está no § 5º do art. 844... ordinário tem efeito devolutivo em profundidade (artigo 899 da …

Andamento do Processo n. 0010456-68.2019.5.03.0152 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-3

das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1° A aplicação das normas processuais... previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei

Andamento do Processo n. 0011144-22.2017.5.03.0048 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

serão apreciados quando do provimento jurisdicional dos pedidos, aplicando-se à hipótese o § 5º do art. 844 da CLT... realizada (ID. 9b82844), razão pela qual aplico-lhe a pena de confissão quanto …

Andamento do Processo n. 0011172-77.2019.5.03.0061 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

, a reclamada se fizer presente, ainda que apenas na pessoa de seu advogado, na referida audiência ( § 5º do art. 844... a audiência UNA não foi revogado pela Lei 13.467 /17 (artigos 845 e 852-G), …

Andamento do Processo n. se que renunciou às anotações.Na hipótese de não comparecimento - SBDI - 10/12/2019 do TRT-3

dispõe o art. 6º , § 2º , da Lei 11.101 /2005, havendo o deferimento de recuperação judicial, a suspensão das ações... do art. 844 , § 5º , da CLT . 1.6. Acordo Parcial O autor e a ré Via …

Andamento do Processo n. 1000356-67.2019.5.02.0054 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

constitucionais os artigos 790-B , § 4º , 791-A , § 4º e 844 , § 2o , todos da CLT , introduzidos ou alterados pela Lei ..., seu advogado, que apresentou defesa. Em vista do que dispõe o art. 844