Parágrafo 5 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Posto Roque Vernalha

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Horas Extras contra Hba Assistência Médica e Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MMa 17a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA Autos n°.: , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista supra indicada, que…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. _____ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS , brasileiro, , nascido em 16.02.1984, filho de , portador da cédula de identidade RG n. , inscrito no…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM 21 a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de TB FORTE SEGURANÇA E…

Petição Inicial - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARACATU-MG. , brasileiro, amasiado, operador D, inscrito no CPF n° , e portador da Cédula de Identidade sob o n.

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARACATU/MG. Processo n. , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, na RECLAMATORIA TRABALHISTA, que move…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARACATU/MG. Processo n. , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, na RECLAMATORIA TRABALHISTA, que move…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MINAS GERAIS Autos n° , já qualificado nos autos de Reclamação Trabalhista que move em face do BANCO SANTANDER…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MINAS GERAIS Autos n° , já qualificado nos autos de Reclamação Trabalhista que move em face do BANCO SANTANDER…