de tais rés na forma do artigo 844, parágrafo 5º da CLT (ID 09c13fe). II- FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA... trabalhistas da 1 ª Ré de que eram sócios formais e diante do que disposto no art. …
Art. 844, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Andamento do Processo n. 0100712-98.2019.5.01.0512 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-1
da CLT c/c § 5º do artigo 844, ambos introduzidos na CLT com a Reforma Trabalhista), sequer apresentou defesa. Considera... sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº …
Andamento do Processo n. 1000241-80.2019.5.02.0463 - AIRO - 16/10/2019 do TRT-2
previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia... legislativas efetuadas pela Lei nº 13.467/2017. 5- O texto anterior do artigo …
Andamento do Processo n. 1000241-80.2019.5.02.0463 - AIRO - 16/10/2019 do TRT-2
, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13...: ART. 844, §2, DA CLT. APLICÁVEL ÀS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA …
Página 1361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Outubro de 2019
com documentos - situação em que a defesa será aceita e os documentos serão conhecidos (§5º do artigo 844 da CLT) - não... importará em revelia, conforme §5º do artigo 844 da CLT, mas em confissão …
Página 5862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Outubro de 2019
, sem que o seu patrono compareça à audiência, não é suficiente para elidir os efeitos da revelia. Inteligência do art. 844, § 5º, da CLT... na proemial, nos termos do art. 844 da CLT. A mera …
Andamento do Processo n. 0000984-70.2019.5.07.0010 - Atsum - 15/10/2019 do TRT-7
, parágrafo 5º da CLT . Esta ausência enseja a aplicação do mandamento legal definido no art. 844 da Carta Obreira, in... regra estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , confirme artigo …
Andamento do Processo n. 1000112-39.2018.5.02.0066 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-2
do parágrafo 5º, do artigo 844 da CLT "Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos... artigo 791-A e parágrafos da CLT será aplicável apenas às ações propostas …
Andamento do Processo n. 1000112-39.2018.5.02.0066 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-2
reclamada. Razão não lhe assiste. Nos termos do parágrafo 5º, do artigo 844 da CLT "Ainda que ausente o reclamado, presente... sucumbenciais prevista no artigo 791-A e parágrafos da CLT será …
Andamento do Processo n. 1000112-39.2018.5.02.0066 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-2
reclamada. Razão não lhe assiste. Nos termos do parágrafo 5º, do artigo 844 da CLT "Ainda que ausente o reclamado... DAS AMERICAS - AMBEV PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº …
Termo/Assunto relacionado