Art. 844, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000875-30.2019.5.11.0015 - ACC - 09/12/2019 do TRT-11

. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei ... de direito indisponível (art. 844, § 4o, II, da CLT), deixo de aplicar a …

Página 2869 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

com a decisão vinculante proferida no julgamento da ADC 16 (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999... processualmente. Além disso, a invocação dos arts. 345 do CPC e 844, § 4º, inc. II, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00000368920185070002

da revelia (art. 844 § 4º, II, da CLT); que o ônus de provar existência de horas extras é do reclamante; que não é devida.... A Lei . 9.637/1998, nos seus artigos 1º e 5º, diz o seguinte: "Art. …

Andamento do Processo n. 1000839-87.2018.5.02.0004 - ROT - 29/11/2019 do TRT-2

envolve matéria de fato, sujeita a tal sanção, sendo de se aplicar o disposto no art. 844, § 4º, II, da CLT, com a redação... sob a égide do art. 844, da CLT anteriormente à redação da Lei n.º

Andamento do Processo n. 1000839-87.2018.5.02.0004 - ROT - 29/11/2019 do TRT-2

a constitucionalidade do art. 71, parágrafo primeiro, da Lei 8.666/1993, mas não afastou a responsabilidade do ente...º do art. 67 da Lei 8.666, de 1993. § 4º O descumprimento total ou …

Página 23581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2019

art. 844, § 4º, II, da CLT, com a redação da Lei n.º 13.467/2017, combinado com os arts. 344 e 345, II, do CPC/2015...-I, do Colendo TST foi redigida sob a égide do art. 844, da CLT anteriormente à …

Página 23592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2019

o disposto no art. 844, § 4º, II, da CLT, com a redação da Lei n.º 13.467/2017, combinado com os arts. 344 e 345, II... 152, da SDI-I, do Colendo TST foi redigida sob a égide do art. 844, da CLT …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002752020195020604 SP

de direito, a teor do disposto no artigo 844, § 4º, II, da CLT ..." (fls. 146) Ademais, mesmo que fosse decretada a revelia... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000275-20.2019.5.02.0604 (ROT) RECORRENTE: …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008398720185020004 SP

envolve matéria de fato, sujeita a tal sanção, sendo de se aplicar o disposto no art. 844, § 4º, II, da CLT... sob a égide do art. 844, da CLT anteriormente à redação da Lei n.º 13.467/2017, de …

Página 581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Novembro de 2019

os efeitos da revelia, nos termos dos artigos 345, inciso II, do CPC e 844, § 4º, inciso II, da CLT. Sem razão. Observo... - Pág. 15). Entendo que a decisão está em consonância com o disposto nos ar…