Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - SC AÇÃO TRABALHISTA N°. RECLAMANTE: RECLAMADO: ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTRO ESTADO DE SANTA CATARINA ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

PROCURADORIA TRABALHISTA - PG-02 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA TRABALHISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Processo n.° -33.2018.5.01.0512 A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Luviny Transporte e Logística

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/02/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Força Alerta Segurança e Vigilancia Patrimonial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN: Processo n.° E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: , localizada na CEP…

Petição - Ação Abono Pecuniário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - SC AÇÃO TRABALHISTA N°. RECLAMANTE: RECLAMADO: ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTRO ESTADO DE SANTA CATARINA , pessoa…

Petição - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/03/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Ctps

I EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ESP. SANTO PN° PJe-JT , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta em face de e outro,…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Decapametal Decapagem e Flushing

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. PROCESSO RT N°. E FLUSHING LTDA. , inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 27. -61, com sede na Cep. , neste ato representado…

TRT10 • 0000797-19.2021.5.10.0104 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF ATSum 0000797-19.2021.5.10.0104 RECLAMANTE: JAQUELINE SOUSA SILVA RECLAMADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01003445920195010522 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100344-59.2019.5.01.0522 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO REAL RECORRIDO: ELSON DUARTE DE CARVALHO, SPACE 2000 SERVIÇOS EIRELI, LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI…