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23 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 844, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010779-08.2017.5.15.0153 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-15

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho... da Consolidação das Leis do Trabalho em vigor, reputando-se a princípio verdadeiras as alegações feitas pelo autor. Entretanto... aproveitamento deste ato pelo que não contestou, nos termos do in...

Andamento do Processo n. 0011483-84.2018.5.15.0153 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-15

. 879 da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência da Justiça do Trabalho está, por força do art... na aplicação, no presente caso concreto, do disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, introduzido pela MP 2180-35/01... jurídicas já consolidadas quando da edição de uma nova lei, sobretudo...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2019

) e infraconstitucionais (art. 71 , § 1º da Lei 8.666 /93, arts. 467 , 477 , 818 e 844 , § 4º , I , II e III , da CLT ; art. 10 , 345, I... tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC 62/09..., 373, I e § 1º do CPC e art 1º-F da Lei 9.494/9...

Inteiro Teor. 10007584720185020002 SP

a contestação apresentada (art. 345, I, do CPC e art. 844, § 4º, I, da CLT), a verossimilhança das alegações formuladas pelo autor..., conforme disposto no art. 39 da Lei 8.177/91, restou determinado pelo C. TST a utilização do IPCA-E, índice.... A partir de 11/11/2017 , contudo, com a entrada em vigor da Reforma T...

Inteiro Teor. 10020604120165020048 SP

que, conforme dispõe o inciso I , do § 4º , do artigo 844 , da CLT , em havendo litisconsórcio passivo, em caso de algum... de conflitos, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 9.307 /96, restringiu o seu campo de atuação apenas quanto aos litígios... correção de valores no âmbito da Justiça do Trabalho seguiam a Taxa ...

Inteiro Teor. 10011065520185020070 SP

aplicados os efeitos da revelia, nos limites do art. 844 , § 4º , I da CLT , uma vez que a terceira reclamada (Tim Celular S... improcedentes, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT . Insurge-se, então, o trabalhador, sustentando..., em casos análogos ao presente, já firmou orientação no sen...

Inteiro Teor. : ACum 13165420185100021 DF

sindical estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, a despeito da efetiva controvérsia... a despeito da revelia (artigos 844, § 4º, III, da CLT e 345, III, do CPC). É inviável o acolhimento da pretensão. Indefiro. IV... produziu prova de que a ré fosse filiada à entidade sindical, prova essa neces...

Pg. 20264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

do artigo 345 do CPC (ou do inciso I do § 4º do art. 844 da CLT , incluído pela Lei 13.467 /17, cuja redação é...Pg. 20264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019 RELATÓRIO Contra a r. sentença....A.), com razões sob ID. c373c4a. Pleiteia a reforma no julgado no que tange aos efeito...

Pg. 20270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

. Contudo, cabe esclarecer à recorrente que a aplicação do inciso I do artigo 345 do CPC (ou do inciso I do § 4º do art. 844...Pg. 20270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019 Pleiteia a reforma no julgado no... que a recorrente apresentou contestação, com defesas que podem ser apro...

Pg. 20276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

do artigo 345 do CPC (ou do inciso I do § 4º do art. 844 da CLT , incluído pela Lei 13.467 /17, cuja redação é praticamente...Pg. 20276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019 Conheço do recurso, dado... aproveitadas a ambas as empresas. Chama a aplicação do art. 345 , I , do CPC . ...

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