Parágrafo 3 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Preposto Profissional, um divisor de águas para os empregadores.

”. Por isso a inovação prevista no artigo 844, §3º, da CLT veio ao encontro dessa necessidade presente nas relações de emprego...Preposto Profissional, um divisor de águas para os empregadores. A Lei
Cesar Rabelo, Advogado
há 5 meses

A Inconstitucionalidade dos §§2o e 3o do Art. 844 da CLT

A Inconstitucionalidade dos §§2o e 3o do Art. 844 da CLT A Lei 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista... 103, a seguir transcrito: ENUNCIADO ANAMATRA 103 – ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844
Bruno Silva, Bacharel em Direito
há 8 meses

A Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. Análise dos §§ 2 e 3º do art. 844 da Consolidação Das Leis Do Trabalho

. Decreto-lei no 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da República...A Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. Análise dos §§ 2 e 3º do art. 8…
Renan Monteiro, Advogado
há 11 meses

A importância do pedido na inicial trabalhista – valor indicado na inicial X liquidação do valor indicado na inicial

processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, trata do tema: Art. 12.... Os arts. 840 e 844 , §§ 2º , 3º e 5º , da CLT , com as redações …

Procedimentos Trabalhistas

Prática Jurídica Trabalhista Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas 1 Introdução A audiência trabalhista é um tema que sempre gera dúvidas e receio para as partes, para os advogados…
Maikon Eugenio, Advogado
ano passado

"Limite o Valor de Liquidação ao Valor Atribuído ao Pedido"

"Julgo Procedente o pedido do RECLAMANTE, lembrando que os valores apurados em sede de liquidação de sentença, estão limitados aos valores atribuídos a cada pedido, com exceção da atualização com…

A Reforma Trabalhista e a Justiça Gratuita: Soluções Interpretativas para Garantir o Acesso à Jurisdição Laboral Após a Lei 13.467/2017

1. INTRODUÇÃO A “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017) entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Promovida pela Medida Provisória nº 808/2017, a “Reforma da Reforma” em nada modificou o tema…
Arnon Amorim, Advogado
há 2 anos

Acesso a Justiça: A inconstitucionalidade do Art. 844, parágrafo 2º e 3º da CLT.

A lei n. 13.467/2017 comumente apelidada de “reforma trabalhista” nasceu com objetivo desregulamentar as relações de trabalho por meio da inserção de princípios liberais ao direito do laboral que…

Gratuidade de Justiça na Justiça do Trabalho

A gratuidade de justiça nada mais é do que a dispensa do pagamento de custas e demais despesas processuais, como determina o artigo 98, do Código de Processo Civil, podendo dela se socorrer a pessoa…

Resolução nº 221, de 21 de julho de 2018.

RESOLUÇÃO Nº 221, DE 21 DE JUNHO DE 2018. Edita a Instrução Normativa n° 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho. O…