Parágrafo 3 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 96 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Fevereiro de 2021

Fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à AUDIÊNCIA INICIAL que se realizará no dia 20/04/2021 10:20 horas,virtualmente, a qual poderá ser…

Página 110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Fevereiro de 2021

789 da CLT (2% do valor pleiteado na reclamação), ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável,…

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Fevereiro de 2021

(98) 98427-1119. Somente dias úteis, das 08hs às 17h30min. As audiências virtuais estão reguladas pelo Ato Conjunto CSJT. GP.VP e CGJT nº 06/2020, o Ato nº 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do…

Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Fevereiro de 2021

gratuitos), disponibilizando por petição nos autos o link de acesso, configurado em opção “Qualquer pessoa com o link”, sob pena de preclusão. Caberá à parte garantir o acesso, mantendo a mídia na…

Página 97 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Fevereiro de 2021

será arquivada e poderá ser condenado ao pagamento das custas do processo, calculadas na forma do art. 789 da CLT (2% do valor pleiteado na reclamação), ainda que beneficiário da justiça gratuita,…

Página 111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Fevereiro de 2021

para a propositura de nova reclamação (CLT, art. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 13.467/2017). As partes que necessitarem apresentar prova consistente em áudio ou vídeo deverão proceder a…

Página 114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Fevereiro de 2021

acesso. O link de compartilhamento e a respectiva senha de acesso deverão ser apresentados em petição com "sigilo", com o pedido correspondente. Telefone institucional para dúvidas em relação as…

Página 113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Fevereiro de 2021

acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, sendo vedada qualquer edição posterior à disponibilização do documento digital. Faculta-se à parte o uso de senha de compartilhamento para…

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Fevereiro de 2021

linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de…

Página 108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Fevereiro de 2021

Recomenda-se a utilização do navegador Chrome, em caso de acesso via computador, e do aplicativo Google Meet, em caso de acesso via smartphone. O não comparecimento da parte importará no arquivamento…