Parágrafo 3 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Justiça do Trabalho libera da condenação de custas o beneficiário da justiça gratuita que faltou à audiência inicial

o parágrafo 3º, também acrescido pela lei reformista, estabelece que, no caso de arquivamento pela ausência do reclamante... o pontuado pela relatora, a expressão “ainda que beneficiário da justiça …
ADVOGADO DIGITAL
ano passado

TRT-11: Inconstitucional cobrança de custas de beneficiário de gratuidade que faltou a audiência

O Pleno do TRT da 11ª região declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 844 da CLT , inserido pela reforma trabalhista . O dispositivo condiciona a propositura de nova ação trabalhista ao…

Pleno do TRT/ES declara a inconstitucionalidade de dispositivo da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista

Em sessão realizada no dia 10/7, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo decidiu, por maioria, declarar, parcialmente, a inconstitucionalidade material dos parágrafos 2º e 3º do…

Tribunais Regionais do Trabalho declaram inconstitucional o trecho “ainda que beneficiário da justiça gratuita” constante no art. 844, § 2º, da CLT

Os Tribunais Regionais do Trabalho do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rondônia/Acre declararam, através de seus plenos, a inconstitucionalidade do trecho "ainda que beneficiário da justiça…

Trabalhador que não justifica ausência em audiência só poderá ajuizar nova ação após pagar custas

A 9ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que extinguiu a ação de um trabalhador, sem resolução do mérito, porque, em demanda anterior, ele se ausentou injustificadamente da audiência, gerando o…

Trabalhador que não justifica ausência em audiência só poderá ajuizar nova ação após pagar custas!

A 9ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que extinguiu a ação de um trabalhador, sem resolução do mérito, porque, em demanda anterior, ele se ausentou injustificadamente da audiência, gerando o…

Trabalhador que não justifica ausência em audiência só poderá ajuizar nova ação após pagar custas

A 9ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que extinguiu a ação de um trabalhador, sem resolução do mérito, porque, em demanda anterior, ele se ausentou injustificadamente da audiência, gerando o…

Reforma Trabalhista: TST Instrução Normativa 41 sobre normas processuais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Assim, a maioria das…
Correção FGTS, Estudante
há 2 anos

TRT de Minas Gerais aprova súmula contrária à Reforma Trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais decidiu que a cobrança de custas processuais de beneficiário de Justiça gratuita é inconstitucional. A decisão resultou em súmula, que serve de…

Pleno do TRT mineiro declara inconstitucional cobrança de custas processuais a beneficiários da justiça gratuita

Em sessão ordinária realizada na tarde dessa quinta-feira (13), o Tribunal Pleno declarou, por maioria absoluta de votos, a inconstitucionalidade da cobrança de custas processuais de beneficiários da…