. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 844 DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. ACOLHIMENTO. É inconstitucional o § 2º do art. 844 da CLT... a inconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, nos seguintes …
Art. 844, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Página 3988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Dezembro de 2019
de sucumbência, vedada a compensação entre os honorários. O disposto nos parágrafos § 2º, § 3º do art. 844 da CLT, artigos... de Previdência Social (artigo 790 da CLT, parágrafo 3º, com a redação …
Página 396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Dezembro de 2019
). A Consolidação das Leis do Trabalho admite o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no... material na sentença de mérito ao reconhecer a inconstitucionalidade …
Andamento do Processo n. 0000513-27.2019.5.08.0107 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-8
. Considerando a redação do Art. 844, §2º e §3º da CLT Considerando o que constou do termos de audiências de ID 2dcc62a...Andamento do Processo n. 0000513-27.2019.5.08.0107 - ATOrd - 10/12/2019 do …
Andamento do Processo n. 0000841-95.2019.5.14.0007 - Atsum - 10/12/2019 do TRT-14
da oneração do processo do trabalho. Os artigos questionados são os 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º, e 844, §2º, da CLT... DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC, os pedidos contidos na …
Andamento do Processo n. 0000119-37.2019.5.12.0033 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12
trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. 2ª ed., São Paulo: Rideel, 2017. p. 461). Essa situação... justificável" (norma trabalhista - punitiva - em branco, pois, a do § 2º …
Andamento do Processo n. 0000119-37.2019.5.12.0033 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12
-A da CLT; e (c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" no § 2º do art. 844 da CLT. O julgamento foi... da Lei nº 13.467/2017. 2ª ed., São Paulo: Rideel, 2017. p. 461). Essa …
Andamento do Processo n. 0000119-37.2019.5.12.0033 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12
-A da CLT; e (c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" no § 2º do art. 844 da CLT. O julgamento foi... da Lei nº 13.467/2017. 2ª ed., São Paulo: Rideel, 2017. p. 461). Essa …
Andamento do Processo n. 0001070-78.2016.5.12.0019 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12
. Suscita violação às Súmulas 74, item I, e 427 do TST, bem como ao art. 844, § 2º, da CLT. Pois bem. Analisando.... De acordo com o artigo 343, §§ 1º e 2º, do CPC/73 (artigo 385, § 1º, do CPC/2015) …
Andamento do Processo n. 0001070-78.2016.5.12.0019 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12
. Suscita violação às Súmulas 74, item I, e 427 do TST, bem como ao art. 844 , § 2º , da CLT . Pois bem. Analisando.... De acordo com o artigo 343 , §§ 1º e 2º , do CPC /73 (artigo 385 , § 1º , do …
Termo/Assunto relacionado