Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
de inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, 790-B, caput e parágrafo 4º e 844, parágrafo2º, da CLT, este não prospera.... Inicialmente, não tendo sido arquivada a ação, prejudicado o …
das Leis do Trabalho, alteradas pela Leinº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017... de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça …
com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (inciso II). E o art. 2º da mesma norma... ação (R$110,64) é condição para propositura de nova demanda, como …
eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Leinº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º... ainda ressaltar que o pagamento das aludidas custas é condição para a …
. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Leinº 13.467/2017). OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações..., da Leinº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus ar……
, com a redação da Leinº 13.467/2017). Em observância à determinação contida no Artigo 33 da Consolidação dos Provimentos... que o pagamento das aludidas custas é condição para a propositura de …
, art. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Leinº 13.467/2017). 4 - O fato de ser realizada por meio de videoconferência... feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Leinº …
das aludidas custas é condição para a propositura de nova reclamação (CLT, art. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Leinº... no Artigo 238, parágrafo único do CPC, combinado com o Artigo 852 - B, § 2…
eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Leinº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º... ainda ressaltar que o pagamento das aludidas custas é condição para a …
, §§ 2º e 3º, com a redação da Leinº 13.467/2017). Em observância à determinação contida no Artigo 33 da Consolidação.... Em observância ao disposto no Artigo 238, parágrafo único do CPC, combinado …