de inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, 790-B, caput e parágrafo 4º e 844, parágrafo 2º, da CLT, este não prospera.... Inicialmente, não tendo sido arquivada a ação, prejudicado o …
Parágrafo 2 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
TRT3 • ATSum • Adicional de Periculosidade • 0010520-86.2020.5.03.0138 • 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017... de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça …
Andamento do Processo n. 0000769-04.2020.5.12.0016 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-12
com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (inciso II). E o art. 2º da mesma norma... ação (R$110,64) é condição para propositura de nova demanda, como …
Andamento do Processo n. 0016019-14.2021.5.16.0022 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16
eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º... ainda ressaltar que o pagamento das aludidas custas é condição para a …
Andamento do Processo n. 0017088-81.2020.5.16.0001 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16
. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 13.467/2017). OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações..., da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus ar……
Andamento do Processo n. 0016712-53.2020.5.16.0015 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-16
, com a redação da Lei nº 13.467/2017). Em observância à determinação contida no Artigo 33 da Consolidação dos Provimentos... que o pagamento das aludidas custas é condição para a propositura de …
Andamento do Processo n. 0016020-96.2021.5.16.0022 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16
, art. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 13.467/2017). 4 - O fato de ser realizada por meio de videoconferência... feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0016723-82.2020.5.16.0015 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-16
das aludidas custas é condição para a propositura de nova reclamação (CLT, art. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº... no Artigo 238, parágrafo único do CPC, combinado com o Artigo 852 - B, § 2…
Andamento do Processo n. 0016022-66.2021.5.16.0022 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16
eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º... ainda ressaltar que o pagamento das aludidas custas é condição para a …
Andamento do Processo n. 0016746-28.2020.5.16.0015 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-16
, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 13.467/2017). Em observância à determinação contida no Artigo 33 da Consolidação.... Em observância ao disposto no Artigo 238, parágrafo único do CPC, combinado …