Parágrafo 2 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___a VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE. , brasileira, , residente na .294.29, RG n.° , Fone n.° e , vem, perante essa MM. Vara do Trabalho do Recife, através de seu órgão de classe,…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RJ HERMAMN PONTES MARTINS DIAS , brasileiro, casado, técnico em telecomunicações, Carteira de Identidade n°…

Petição - Ação Aviso Prévio

. , brasileira, CPF , residente na CEP , por sua procuradora, vem reclamar contra E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA , CNPJ , sita na CEP e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HOSPITAL PSIQUIÁTRICO SÃO PEDRO) ,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

. , brasileira, CPF , residente na CEP , por sua procuradora, vem reclamar contra E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA , CNPJ , sita na CEP e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HOSPITAL PSIQUIÁTRICO SÃO PEDRO) ,…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MINAS GERAIS Autos n° , já qualificado nos autos de Reclamação Trabalhista que move em face do BANCO SANTANDER…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MINAS GERAIS Autos n° , já qualificado nos autos de Reclamação Trabalhista que move em face do BANCO SANTANDER…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS , brasileiro, , mecânico, portador da CTPS n°. 55432, Série , inscrito no PIS/PASEP sob n.° CPF/MF n.° , residente e…

Petição - Ação Horas Extras

Exmo. Sr. Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Cabo de Santo Agostinho-PE. Processo n° . Itambé Alimentos Ltda. (atual e correta denomina- ção de Itambé Alimentos S.A.) , já qualificada, vem…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, 16a REGIÃO. JUSTIÇA GRATUITA deferida ao Recorrente! Autos do Processo n° , devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, 16a REGIÃO. JUSTIÇA GRATUITA deferida ao Recorrente! Autos do Processo n° , devidamente qualificado nos…