Parágrafo 2 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1629-03.2017.5.10.0004

/1994; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma afastou a condenação... Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009575120195010014 RJ

na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11... Lei 13.467 /2017, violam o disposto nos artigos 1º , III e IV , 3º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000807-14.2019.5.02.0080

da Lei 13.467/2017, dando causa ao arquivamento do feito, atraindo, portanto, a aplicação do parágrafo 2º do artigo 844... interpretação da legislação trabalhista (art. 844, § 2º, da CLT) em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012865-66.2017.5.15.0018 0012865-66.2017.5.15.0018

das Leis do Trabalho (CLT), conforme o Decreto Lei 5.452 de 01 de Maio de 1.943, estabelece: "Art. 253 - Para... ajuizada em 07/11/2017, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000807-14.2019.5.02.0080

que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 844, § 2º, da CLT) em relação ao qual ainda não há... DECUSTASPROCESSUAIS PREVISTAS NO ART.844, §§ 2º e 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0016789-59.2020.5.16.0016 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-16

condição para a propositura de nova demanda (art. 844 , §§ 2º e 3º da CLT ). Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois... de realização dos atos listados no § 2º do artigo 5º, do Ato GP 005/2020 …

Andamento do Processo n. 0016973-91.2020.5.16.0023 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-16

, sendo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda (art. 844 , §§ 2º e 3º da CLT ). Na hipótese de V. Sa. dar causa... da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma …

Andamento do Processo n. 0016315-82.2020.5.16.0018 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-16

, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, sendo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda (art. 844...Andamento do Processo n. 0016315-82.2020.5.16.0018 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0016317-52.2020.5.16.0018 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-16

por motivo legalmente justificável, sendo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda (art. 844 , §§ 2º e 3º...Andamento do Processo n. 0016317-52.2020.5.16.0018 - ATSum - 23/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0016670-28.2020.5.16.0007 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-16

(art. 844 , §§ 2º e 3º da CLT ). Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito... da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (art…