a aplicação do art. 85 no CPC/2015 (antigo art. 20 do CPC /1973), pois nunca teve a aplicação no Direito Trabalhista. Lei nº.../17 Honorários de Sucumbência Reforma Trabalhista abrange novas leis e …
Parágrafo 2 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
A Inconstitucionalidade dos §§2o e 3o do Art. 844 da CLT
A Inconstitucionalidade dos §§2o e 3o do Art. 844 da CLT A Lei 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista... se posicionando o TRT Mineiro. ARTIGO 844, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. REDAÇÃO …
A Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. Análise dos §§ 2 e 3º do art. 844 da Consolidação Das Leis Do Trabalho
. Decreto-lei no 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da República...A Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. Análise dos §§ 2 e 3º do art. 8……
A importância do pedido na inicial trabalhista – valor indicado na inicial X liquidação do valor indicado na inicial
processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, trata do tema: Art. 12.... Os arts. 840 e 844 , §§ 2º , 3º e 5º , da CLT , com as redações …
Procedimentos Trabalhistas
Prática Jurídica Trabalhista Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas 1 Introdução A audiência trabalhista é um tema que sempre gera dúvidas e receio para as partes, para os advogados…
A Resposta do Réu trabalhista
Prática Jurídica Trabalhista Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas 1 A Resposta do Réu no Direito Trabalhista Na relação processual, a reação à ação é uma consequência dos princípios do…
Conheça as consequências da ausência das partes em audiências trabalhistas, após o advento da Lei 13.467/2017
No processo do trabalho, nos termos do art. 847 da CLT, as partes devem comparecer à audiência inicial, na qual, não havendo conciliação, será concedido à reclamada o tempo de 20 minutos para que…
(IN)Constitucionalidade da cobrança de custas judiciais do hipossuficiente trabalhista
Introdução O direito do trabalho advém de luta, luta esta que se pode datar da era da antiguidade, tempos em que, para sobrevivência, eram necessários esforços aquém do imaginável. Posto isso e…
"Limite o Valor de Liquidação ao Valor Atribuído ao Pedido"
"Julgo Procedente o pedido do RECLAMANTE, lembrando que os valores apurados em sede de liquidação de sentença, estão limitados aos valores atribuídos a cada pedido, com exceção da atualização com…
Não compareci na audiência... E agora?
Com a nova lei da reforma trabalhista, a legislação trouxe muitas alterações, e uma delas na condição de não comparecimento em audiência. Proposta a Reclamação Trabalhista, no dia, hora e local…