no artigo 790-B, da CLT, na parte que atribuiu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça…
Parágrafo 2 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Página 967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Março de 2021
uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao…
Página 429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 2 de Março de 2021
que apresente a conta de liquidação em até 10 dias. Deverá ser apresentado o resumo discriminado dos cálculos contendo os valores devidos à título de crédito trabalhista, custas, honorários…
Página 363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Março de 2021
admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. PAGAMENTO DE CUSTAS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONAL.
Página 364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Março de 2021
Por último, resta pontuar que, nos termos do art. 165 do Regimento Interno deste Tribunal, "A inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público somente será declarada pelo voto da…
Página 365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Março de 2021
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade (consulta aba "expedientes" do PJe), regularidade formal e de representação…
Página 366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Março de 2021
justa o direito fundamental à gratuidade da Justiça, integrante da primeira onda renovatória do acesso à justiça, conforme a célebre obra "Acesso à Justiça" de Mauro Cappelletti e Bryant Garth.
Página 377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Março de 2021
Por sua vez, a reclamada afirma que o reclamante foi devidamente remunerado pelas férias, com o devido usufruto do período de descanso. Com efeito, os documentos de ID. 9a2bef2 comprovam que o aviso…
Página 389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Março de 2021
honorários advocatícios no percentual de 15 % do quantum debeatur. Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, à luz do art. 791-A, da CLT, deveria o autor pagar aos advogados da empresa…
Página 866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Março de 2021
MARÇO de 2021, estabelecendoaté 30 de abril de 2021 a manutenção das atividades do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região na primeira etapa do plano de retomada das atividades presenciais,…