Parágrafo 2 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766)

Página 255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Julho de 2024

ADVOGADO RODRIGO VASQUEZ SOARES(OAB: 20863/PE) ADVOGADO ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES(OAB: 13360/MA) ADVOGADO BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES(OAB: 2697/MA) PERITO MARYANNE MARTINS GOMES PERITO DANIEL…
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Página 397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Julho de 2024

justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, conforme art. 844, §2º, da CLT. FLORIANO/PI, 18 de julho de 2024. ANTONIO…
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Página 625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c412b7 proferido nos autos. Vistos. Intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, proceda ao…
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Página 626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Julho de 2024

RÉU ELEN A F M NAPOLI Intimado(s)/Citado(s): - VANDERSON DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO VARA DO TRABALHO DE COXIM-MSRua João Pessoa, nº 247, centro – CEP XXXXX-000 - Coxim-MSTelefones…
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Página 630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Julho de 2024

constrição [1] . [1] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A mera reiteração de pedidos para uso de convênios ou a requisição de diligências manifestamente infrutíferas não são meios hábeis para afastar a…
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Página 631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO VARA DO TRABALHO DE COXIM-MSRua João Pessoa, nº 247, centro – CEP XXXXX-000 - Coxim-MSTelefones (67) 3291-1476 ou (67) 9-9818-5888 (celular e Whatsapp)e-mail:…
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Página 632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Julho de 2024

FRACIONADA Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecimento/participação na audiência INICIAL designada nestes autos. A audiência será realizada de formaTELEPRESENCIAL, com a…
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Página 634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Julho de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - NATALI DOS SANTOS DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO VARA DO TRABALHO DE COXIM-MSRua João Pessoa, nº 247, centro – CEP XXXXX-000 - Coxim-MSTelefones (67) 3291-1476 ou (67)…
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Página 635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Julho de 2024

Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecimento/participação na audiência INICIAL designada nestes autos. A audiência será realizada de formaTELEPRESENCIAL, com a utilização da…
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Página 636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Julho de 2024

(que é o magistrado ou o secretário de audiência). Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. ATENÇÃO: As audiências serão fracionadas,…
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