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25 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 841, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010453-95.2019.5.03.0061 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-3

fins do §3º do art. 841 da CLT apenas se, além de regularmente apresentada no sistema PJE, a reclamada se fizer presente...Andamento do Processo n. 0010453-95.2019.5.03.0061 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-3 Processo RTOrd-0010453... revogado pela Lei 13.467/17 (artigos 845 e 852-G), na qual serão produzidas todas as p...

Andamento do Processo n. 0000433-21.2019.5.10.0006 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-10

de Maio de 2019. DESPACHO Vistos. Trata-se de ação trabalhista proposta na vigência da Lei 13.467/2017 e sujeita ao RITO... processuais, inclusive quanto à desistência mencionada no art. 841, § 3º, da CLT. Os documentos que acompanham a defesa... em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ...

Andamento do Processo n. 0000432-36.2019.5.10.0006 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-10

desistência mencionada no art. 841, § 3º, da CLT. Os documentos que acompanham a defesa deverão ser identificados de acordo... e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feitos pelo(a) servidor(a) PRISCYLLA OLIVO MOREIRA, em 22 de Maio... de 2019. DESPACHO Vistos. Trata-se de ação trabalhista proposta na vigência ...

Pg. 1696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2019

edital virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos do § 3° do art. 841 da CLT e art. 256 do CPC, fica INTIMADO PLEXA INDUSTRIA E... Vara do Trabalho de São José Edital Edital Processo RTSum-0000120-62.2018.5.12.0031 RECLAMANTE SUSIMARA REGINA BERNARDO... DO TRABALHO SÃO JOSÉ Avenida Acioni Souza Filho, ...

Pg. 1697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2019

, que, nos termos do § 3° do art. 841 da CLT e art. 256 do CPC, fica CITADO o executado - RECLAMADO: ANALICE SOARES DOS SANTOS...Pg. 1697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2019 COMERCIO LTDA - EPP... do §2º do art. 879 da CLT. Fica V. Sa. intimado(a), ainda, para informar dados ba...

Pg. 19547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019

da ação é direito do autor, segundo art. 841, §3º da CLT, não configurando litigância de má-fé, como sugere a primeira..., conforme alegado na exordial (fls. 05). Honorários de sucumbência. A presente ação foi ajuizada em 18/09/2017, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que incluiu o art. 791-A na.....

Pg. 19551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019

Sistema Pje. A desistência da ação é direito do autor, segundo art. 841, §3º da CLT, não configurando litigância de má-fé..., em 18/01/2017, porque ficou evidenciado que o reclamante não se ajustaria ao trabalho na empresa. Afirmou que registrou...Pg. 19551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 19556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019

. A desistência da ação é direito do autor, segundo art. 841, §3º da CLT, não configurando litigância de má-fé, como sugere...Pg. 19556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019 contratação anterior... de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. No caso dos autos, a única testemunha...

Andamento do Processo n. 1000439-85.2018.5.02.0000 - AR - 23/05/2019 do TRT-2

, manifeste-se o réu acerca do pedido de desistência da ação (artigo 841 , § 3º , da CLT ). Prazo: 5 dias. Intime-se. /jln SÃO... EIRELI 2. HELEONORA SILVA DO CARMO NASCIMENTO 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado (a)(s): 1. ADEMAR GUEDES SANTANA...Andamento do Processo n. 1000439-85.2018.5.02.0000 - AR - 23/05/20...

Andamento do Processo n. 1000439-85.2018.5.02.0000 - AR - 23/05/2019 do TRT-2

-se o réu acerca do pedido de desistência da ação (artigo 841 , § 3º , da CLT ). Prazo: 5 dias. Intime-se. /jln SÃO PAULO.... HELEONORA SILVA DO CARMO NASCIMENTO 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado (a)(s): 1. ADEMAR GUEDES SANTANA (SP...Andamento do Processo n. 1000439-85.2018.5.02.0000 - AR - 23/05/2019 do TRT-...

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