Art. 840, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Agosto de 2019

Esclarece este juízo que, quando da interposição da peça inicial, deverá o reclamante formular todos os pedidos que resultam em obrigação de pagar de forma líquida e individualizada, inclusive os...

Página 1390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Agosto de 2019

RECLAMADO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ) ADVOGADO PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER(OAB: 169760/SP) Intimado(s)/Citado(s): - MARIA...

Página 1391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Agosto de 2019

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; ... § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do...

Página 1406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Agosto de 2019

FUNDAMENTAÇÃO . DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RECLAMANTE A parte reclamante em sua inicial requer a gratuidade desta Justiça Especializada, declarando ser pobre na forma da lei, não...

Página 1407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Agosto de 2019

de cada parcela pleiteada , resta configurada, na presente ação, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, levando à sua extinção sem resolução de...

Página 2850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Agosto de 2019

Ata redigida por Beni Belaciano, Secretário(a) de Audiência. Sentença Processo Nº ATOrd-0100700-60.2019.5.01.0035 RECLAMANTE MIRIAN FERREIRA ADVOGADO FERNANDO RIBEIRO COELHO(OAB: 22105/RJ) RECLAMADO...

Página 2851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Agosto de 2019

MÔNICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho pass RIO DE JANEIRO, 21 de Agosto de 2019 BRUNA BOECHAT SANTOS Sentença Processo Nº ATOrd-0100595-83.2019.5.01.0035 RECLAMANTE...

Página 2852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Agosto de 2019

E, na forma da lei, foi prolatada a presente sentença. MÔNICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO Juíza Titular de Vara do Trabalho RIO DE JANEIRO, 21 de Agosto de 2019 BRUNA BOECHAT SANTOS Sentença Processo Nº...

Página 2853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Agosto de 2019

qualitativas (pedidos determinados/quantum debeatur). Consequentemente, à luz do previsto no artigo 840, parágrafo 3º da CLT, extingo a presente ação sem resolução do mérito . Custas de R$4.201,10,...

Página 2854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Agosto de 2019

Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS Pelo exposto, indefiro a petição inicial, pois os pedidos formulados pela parte autora, em cumulação objetiva de pedido, são passíveis de atender...