Art. 840, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

Esclarece este juízo que, quando da interposição da peça inicial, deverá o reclamante formular todos os pedidos que resultam em obrigação de pagar de forma líquida e individualizada, inclusive os...

RECLAMADO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ) ADVOGADO PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER(OAB: 169760/SP) Intimado(s)/Citado(s): - MARIA...

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; ... § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do...

FUNDAMENTAÇÃO . DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RECLAMANTE A parte reclamante em sua inicial requer a gratuidade desta Justiça Especializada, declarando ser pobre na forma da lei, não...

de cada parcela pleiteada , resta configurada, na presente ação, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, levando à sua extinção sem resolução de...

Ata redigida por Beni Belaciano, Secretário(a) de Audiência. Sentença Processo Nº ATOrd-0100700-60.2019.5.01.0035 RECLAMANTE MIRIAN FERREIRA ADVOGADO FERNANDO RIBEIRO COELHO(OAB: 22105/RJ) RECLAMADO...

MÔNICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho pass RIO DE JANEIRO, 21 de Agosto de 2019 BRUNA BOECHAT SANTOS Sentença Processo Nº ATOrd-0100595-83.2019.5.01.0035 RECLAMANTE...

E, na forma da lei, foi prolatada a presente sentença. MÔNICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO Juíza Titular de Vara do Trabalho RIO DE JANEIRO, 21 de Agosto de 2019 BRUNA BOECHAT SANTOS Sentença Processo Nº...

qualitativas (pedidos determinados/quantum debeatur). Consequentemente, à luz do previsto no artigo 840, parágrafo 3º da CLT, extingo a presente ação sem resolução do mérito . Custas de R$4.201,10,...

Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS Pelo exposto, indefiro a petição inicial, pois os pedidos formulados pela parte autora, em cumulação objetiva de pedido, são passíveis de atender...