Art. 840, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Execução Trabalhista

. Súmula Vinculante 53 do STF, a Súmula 368, inciso I, do TST e o artigo 876, parágrafo único, da CLT. Leia mais: Disponível..., 1943). Você sabia? A reforma trabalhista alterou o art. 878 da CLT e …

Página 2177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Dezembro de 2019

", com fulcro no parágrafo 3º do art. 840 da CLT, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, extingo o processo... compensatória de 40%; multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT; acréscimo de 50% …

Página 2243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Dezembro de 2019

de extinção sem resolução do mérito, de acordo com os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, conforme nova redação dada... da lei (artigo 396 c/c artigo 400 do CPC) e, ainda, a cópia do contrato …

Página 2251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Dezembro de 2019

na petição inicial, sob pena de extinção sem resolução do mérito, de acordo com os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT... do artigo 790 da CLT, conforme nova redação dada pela lei 13467/17. …

Página 397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Dezembro de 2019

, a inconstitucionalidade do §§ 2º e 3º do art. 844 da Consolidação da Leis do Trabalho ." (Grifei) Como cediço, a apreciação... do artigo 467 e 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de não terem sido …

Página 616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Dezembro de 2019

DOS PEDIDOS . Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, e incluiu o § 3º no... do mérito, com fulcro no art. 840, § 3º da CLT, interpõe recurso …

Página 617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Dezembro de 2019

, porque julgado extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 840, §3º da CLT. Considerando que o pedido não foi... DO ART. 840, §§ 1º e 3º DA CLT O Juízo de primeiro grau julgou …

Página 618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Dezembro de 2019

, extinguindo-os sem resolução do mérito, art. 840, § 3º, da CLT. A recorrente argumenta que o § 1º do art. 840 da CLT não..., com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aplicável às ações …

Página 621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Dezembro de 2019

do mérito, com fulcro no art. 840, § 3º da CLT, interpõe recurso ordinário a autora. Nas razões de fls. 140-148, pugna... extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 840, §3º da …

Página 622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Dezembro de 2019

supramencionados, extinguindo-os sem resolução do mérito, art. 840, § 3º, da CLT. A recorrente argumenta que o § 1º... do art. 840 da CLT não exige a indicação do valor líquido, mas estimado, …