de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 840, §3o, CLT c/c art. 485, IV, CPC/15). Cumprida a determinação, retornem...Inteiro Teor. ATSum 1000009420215010203 3a Vara do Trabalho de …
Parágrafo 3 Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
TRT22 • ATSum • Anotação na CTPS • 0000758-38.2020.5.22.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
aplicável, de acordo com o art. 114, § 3º, da CRFB /88, art. 43 da Lei nº 8.212/91 e art. 46 da Lei nº 8.541/92. Declaro..., a teor dos arts. 3º, da Lei nº 7.115/83, e 4º, da Lei nº 7.510/86. …
TRT16 • ATOrd • Gestante • 0017351-47.2019.5.16.0002 • 2ª Vara do Trabalho de São Luís do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017, com a alteração promovida no art. 840 , § 1º , da CLT... com relação aos pedidos não liquidados ( CLT , art. 840 , § 3º ). No …
TRT1 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0101302-66.2018.5.01.0009 • 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
individualizada, em desrespeito ao art. 840, §1º, CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Assim, intime-se a parte Reclamante... a cada pedido condenatório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de …
TRT5 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0000273-19.2018.5.05.0281 • Vara do Trabalho de Jacobina do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
parece que será construída a jurisprudência sobre o tema: LEI Nº 13.467/2017 - PARÁGRAFOS 1º E 3º ARTIGO 840 CLT... na Consolidação das Leis do Trabalho ou em leis esparsas aplicáveis ao contrato, …
TRT18 • ATOrd • Operador de Telemarketing • 0011529-90.2019.5.18.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
a chamada "Reforma Trabalhista", alterando e introduzindo vários dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho... , sob pena de extinção da ação, quanto aos pedidos defeituosamente formulados, …
TRT1 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0100014-84.2019.5.01.0062 • 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de valor, nos termos do artigo 840 , § 3º , da CLT . MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL Rejeito a prejudicial de prescrição total (fl... da CLT . Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro a gratuidade de justiça ao …
Ruptura Constitucional Perpetrada pelo Ativismo Judicial Brasileiro
da atribuição normativa dos outros Poderes; [3] Art. 8ºº Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 666...] Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. …
Andamento do Processo n. 0000032-72.2021.5.07.0026 - Atsum - 27/01/2021 do TRT-7
PRETENSÕES MEDIATAS – AUSÊNCIA DE VALOR O art. 840 da CLT , com nova redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, instituindo... a cognominada Reforma Trabalhista, textualmente dispõe: “Art. 840 - A …
Andamento do Processo n. 0000927-55.2019.5.06.0018 - ATOrd - 27/01/2021 do TRT-6
do mérito, conforme art. 840, §§1º e 3º, da CLT, e entendimento consolidado na Súmula n. 263 do TST. 2. Caso haja... de trabalho, conforme exigência do no art. 840, §1º, da CLT. No entendimento …