Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 840, §3o, CLT c/c art. 485, IV, CPC/15). Cumprida a determinação, retornem...Inteiro Teor. ATSum 1000009420215010203 3a Vara do Trabalho de …
aplicável, de acordo com o art. 114, § 3º, da CRFB /88, art. 43 da Leinº 8.212/91 e art. 46 da Leinº 8.541/92. Declaro..., a teor dos arts. 3º, da Leinº 7.115/83, e 4º, da Leinº 7.510/86. …
LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS Após a entrada em vigor da Leinº 13.467 /2017, com a alteração promovida no art. 840 , § 1º , da CLT... com relação aos pedidos não liquidados ( CLT , art. 840 , § 3º ). No …
individualizada, em desrespeito ao art. 840, §1º, CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Assim, intime-se a parte Reclamante... a cada pedido condenatório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de …
parece que será construída a jurisprudência sobre o tema: LEINº 13.467/2017 - PARÁGRAFOS 1º E 3º ARTIGO840 CLT... na Consolidação das Leis do Trabalho ou em leis esparsas aplicáveis ao contrato, …
a chamada "Reforma Trabalhista", alterando e introduzindo vários dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho... , sob pena de extinção da ação, quanto aos pedidos defeituosamente formulados, …
de valor, nos termos do artigo840 , § 3º , da CLT . MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL Rejeito a prejudicial de prescrição total (fl... da CLT . Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro a gratuidade de justiça ao …
da atribuição normativa dos outros Poderes; [3] Art. 8ºº Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 666...] Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. …
PRETENSÕES MEDIATAS – AUSÊNCIA DE VALOR O art. 840 da CLT , com nova redação dada pela Leinº 13.467 /2017, instituindo... a cognominada Reforma Trabalhista, textualmente dispõe: “Art. 840 - A …
do mérito, conforme art. 840, §§1º e 3º, da CLT, e entendimento consolidado na Súmula n. 263 do TST. 2. Caso haja... de trabalho, conforme exigência do no art. 840, §1º, da CLT. No entendimento …