Art. 840, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 4714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Março de 2020

/93 e 01/96 da CGJT e art. 46 da Lei 8.541/92, além da compensação e/ou dedução dos valores já pagos, na forma do art... autorizados os descontos previdenciários e fiscais, seguindo o entendimento …

Página 18148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Março de 2020

e) por fim, atente o( a) reclamada, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Intime-se. SAO BERNARDO DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203421520195040233

resolução do mérito. Nos moldes do art. 840, §3º, da CLT: § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo...: PETIÇAO INICIAL. EMENDA. São compatíveis os artigos 321, parágrafo

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00002000820205200007

, nos termos do artigo 840 , § 3º , da CLT . 2. Intime-se a consignante, através do (s) seu (s) patrono (s). ARACAJU... observou o novo regramento do art. 840 , § 1º , da CLT , o qual determina que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00204442320205040000

e imparcial, em prazo razoável, decretando-se a inconvencionalidade e ou inconst itucional idade do § 3º do art igo 840.... Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei

Andamento do Processo n. 0001473-41.2019.5.09.0014 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

o artigo 321 do CPC/2015 já que inexiste omissão na CLT, haja vista que o artigo 840, § 3º da CLT prevê expressamente... que não foi cumprido o disposto no art. 840, §1º, da CLT, mesmo após a …

Andamento do Processo n. 0000296-54.2020.5.09.0128 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

determinar o valor para cada um deles de forma individualizada, contrariando o artigo 840, § 3º da CLT. 2. Posto... isso e com fundamento no art. 840, § 3º da CLT, concedo prazo de 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 0000200-36.2020.5.09.0129 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

do art. 840, §3º da CLT, vez que tal dispositivo não determina ou prevê a hipótese de emenda à petição inicial. Concedo... inicial, verifico que a presente ação não atendeu aos requisitos legais …

Andamento do Processo n. 0000246-25.2020.5.09.0129 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §3º da CLT, vez que tal dispositivo não determina ou prevê... para sua propositura (art. 840, §1º), quanto à liquidação do pedido de …

Andamento do Processo n. 0000238-48.2020.5.09.0129 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

sem resolução do mérito, nos termos do art. 840 , § 3º da CLT , vez que tal dispositivo não determina ou prevê a hipótese... (art. 840, § 1º), quanto à liquidação do pedido de honorários …