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18 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 818, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000931-73.2010.5.01.0042 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-1

a fiscalização de seus contratos, nos termos do § 1º do artigo 818 da CLT . 10) Ficam cientes os entes públicos, autarquias... do art. 33, alínea b do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito...Andamento do Processo n. 0000931-73.2010.5.01.0042 - RTOrd - 17/07/2...

Andamento do Processo n. 0100635-15.2017.5.01.0042 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-1

, omissão em relação a fiscalização de seus contratos, nos termos do § 1º do artigo 818 da CLT . 10) Ficam cientes os entes... do NCPC . 11) Nos termos do art. 33, alínea b do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...Andamento do Processo n. 0100635-15.2017.5.01.0042 - RTOrd - 17/07/2018 do...

Andamento do Processo n. 0100635-15.2017.5.01.0042 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-1

a fiscalização de seus contratos, nos termos do § 1º do artigo 818 da CLT . 10) Ficam cientes os entes públicos...) Nos termos do art. 33, alínea b do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica...Andamento do Processo n. 0100635-15.2017.5.01.0042 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0100790-52.2016.5.01.0042 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-1

de seus contratos, nos termos do § 1º do artigo 818 da CLT . 10) Ficam cientes os entes públicos, autarquias e fundações...Andamento do Processo n. 0100790-52.2016.5.01.0042 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0100790... o réu apresentar sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei ...

Andamento do Processo n. 0100601-82.2018.5.01.0243 - RTSum - 17/07/2018 do TRT-1

fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas, ante o disposto no Art. 818, § 1ª, CLT, eis que em razão..., na forma do artigo 2º do ato da presidência do TRT 1ª Região n.º 16/2013 e em observância à Resolução n.º 94/2012... de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 ...

Andamento do Processo n. 0100609-80.2018.5.01.0042 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-1

11.419/2006 e com a Resolução 185/2017 do CSJT, pelo menos 48 horas antes do início da audiência (artigo 22, §1º, Res... em que o (a) reclamante prestou serviços na empresa, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC c/c art. 818, §1º, da CLT...Andamento do Processo n. 0100609-80.2018.5.01.0042 - RTOrd - ...

Andamento do Processo n. 0012134-06.2017.5.15.0007 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-15

e no Decreto-Lei 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal (art... de seu laudo. Nos termos do artigo 818, parágrafo 1º da CLT, considera-se que é do empregador o ônus de provar a integridade... dos postos de trabalho do(a) Reclamante. c) PPP, 1 PCMSO, 1 PPRA (da...

Andamento do Processo n. 0012208-60.2017.5.15.0007 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-15

todos os empregos anteriores na formação de seu laudo. Nos termos do artigo 818, parágrafo 1º da CLT, considera-se que é... pela tabela contida no Anexo da Lei 11.945/2009 e no Decreto-Lei 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério... Ocupacional do (a) Reclamante. b) Laudo ergonômico dos postos de trabalho do(a)...

Andamento do Processo n. 0011206-05.2018.5.15.0077 - CartPrec - 17/07/2018 do TRT-15

de distribuição do ônus da prova. Declaro, desde já, nos termos do parágrafo 1º do art. 818 da CLT, que, considerando... o comprovante do depósito diretamente ao Sr. perito no e-mail. Registre-se que, conforme determina a lei (parágrafo 3º... processual e indenizações cabíveis, conforme artigo 81, caput e parágrafos 2...

Andamento do Processo n. 0010702-96.2018.5.15.0077 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-15

em conformidade com a regra de distribuição do ônus da prova. Declaro, desde já, nos termos do parágrafo 1º do art. 818... determina a lei (parágrafo 3º do art. 790 -B da CLT), não se trata de uma exigência para a parte, sendo que na ausência.... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região Vara do Trabal...

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