Art. 818, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a fiscalização de seus contratos, nos termos do § 1º do artigo 818 da CLT . 10) Ficam cientes os entes públicos, autarquias... do art. 33, alínea b do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito...Andamento do Processo n. 0000931-73.2010.5.01.0042 - RTOrd - 17/07/2...
, omissão em relação a fiscalização de seus contratos, nos termos do § 1º do artigo 818 da CLT . 10) Ficam cientes os entes... do NCPC . 11) Nos termos do art. 33, alínea b do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...Andamento do Processo n. 0100635-15.2017.5.01.0042 - RTOrd - 17/07/2018 do...
a fiscalização de seus contratos, nos termos do § 1º do artigo 818 da CLT . 10) Ficam cientes os entes públicos...) Nos termos do art. 33, alínea b do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica...Andamento do Processo n. 0100635-15.2017.5.01.0042 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-...
de seus contratos, nos termos do § 1º do artigo 818 da CLT . 10) Ficam cientes os entes públicos, autarquias e fundações...Andamento do Processo n. 0100790-52.2016.5.01.0042 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-1 Processo Nº RTOrd-0100790... o réu apresentar sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº ...
fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas, ante o disposto no Art. 818, § 1ª, CLT, eis que em razão..., na forma do artigo 2º do ato da presidência do TRT 1ª Região n.º 16/2013 e em observância à Resolução n.º 94/2012... de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 ...
11.419/2006 e com a Resolução nº 185/2017 do CSJT, pelo menos 48 horas antes do início da audiência (artigo 22, §1º, Res... em que o (a) reclamante prestou serviços na empresa, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC c/c art. 818, §1º, da CLT...Andamento do Processo n. 0100609-80.2018.5.01.0042 - RTOrd - ...
e no Decreto-Lei nº 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal (art... de seu laudo. Nos termos do artigo 818, parágrafo 1º da CLT, considera-se que é do empregador o ônus de provar a integridade... dos postos de trabalho do(a) Reclamante. c) PPP, 1 PCMSO, 1 PPRA (da...
todos os empregos anteriores na formação de seu laudo. Nos termos do artigo 818, parágrafo 1º da CLT, considera-se que é... pela tabela contida no Anexo da Lei 11.945/2009 e no Decreto-Lei nº 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério... Ocupacional do (a) Reclamante. b) Laudo ergonômico dos postos de trabalho do(a)...
de distribuição do ônus da prova. Declaro, desde já, nos termos do parágrafo 1º do art. 818 da CLT, que, considerando... o comprovante do depósito diretamente ao Sr. perito no e-mail. Registre-se que, conforme determina a lei (parágrafo 3º... processual e indenizações cabíveis, conforme artigo 81, caput e parágrafos 2...
em conformidade com a regra de distribuição do ônus da prova. Declaro, desde já, nos termos do parágrafo 1º do art. 818... determina a lei (parágrafo 3º do art. 790 -B da CLT), não se trata de uma exigência para a parte, sendo que na ausência.... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região Vara do Trabal...