Parágrafo 1 Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXMO. JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, , portador da carteira de identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob n° , CTPS , série 0040 -…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

e-mail: AO JUÍZO DA 16a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Reclamatória Trabalhista  Espécie   Processo   Reclamante(s)   Reclamada(s)  SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ,…

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO - PIAUI , brasileiro, frentista, inscrito no CPF de n° , e RG n° , SSP-PI, residente e domiciliado à CEP , vem a presença de Vossa…

Petição Inicial - Ação Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ. , brasileiro, , segurança, portador do DI RG n° , e inscrito no CPF/MF sob o n° , residente e…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Secwork Recursos Humanos e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 53a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n° , devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista sob o número em epígrafe, que move em face de E…

Petição Inicial - Ação Adicional contra Arcelormittal Brasil

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Divinópolis/MG, , brasileiro, , forneiro, nascido em 01/09/1974, filho de e de Maria Francisca Ferreira da Costa,…

Petição - Ação Abono contra Hydac Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que promove…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

MM° JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Prioridade idoso (61 anos) , brasileiro, casado, consultor, nascido em 12/08/1957, portador da Carteira de Identidade n° 03.805.885 -5,…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GOIÁS. , brasileira, , portadora da CI/RG n°. , 2a Via, DGPC-GO, inscrita no CPF/MF sob o n° , nascida em 05/04/1978, filha de…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP brasileira, solteira, inscrito no CPF n° residente e domiciliado à -084, vêm por seus advogados in fine…