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24 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 818, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Princípios norteadores das provas no processo do trabalho.

. Ed. – São Paulo: Atlas, 2016). Cabe salientar ao exposto, no artigo 4 da LINDB, Decreto Lei 4.657 de 04 de Setembro... 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) O Tribunal Regional do Trabalho - 3ª e 4ª Regiões também já se manifestaram..., ou seja, quando há lacuna na legislação, conforme artigo 140 do CPC/2015. Art. 140....

Andamento do Processo n. 0000353-85.2017.5.09.0093 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-9

do despacho Id efaab98: "Vistos, etc. A considerar o fato desta magistrada estar respondendo pela 1ª Vara do Trabalho de Cornélio... Procópio-PR, por força da Portaria SDM1G 95-2017 e ainda o entendimento desta Unidade, passo a decidir. Tendo.... 818, §1º da CLT), no particular, é justificada em razão da maior faci...

Andamento do Processo n. 0000353-85.2017.5.09.0093 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-9

probatório (art. 818, §1º da CLT), no particular, é justificada em razão da maior facilidade de obtenção da prova do fato... do despacho Id efaab98: "Vistos, etc. A considerar o fato desta magistrada estar respondendo pela 1ª Vara do Trabalho... de Cornélio Procópio-PR, por força da Portaria SDM1G 95-2017 e ainda o...

Andamento do Processo n. 0000353-85.2017.5.09.0093 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-9

do despacho Id efaab98: "Vistos, etc. A considerar o fato desta magistrada estar respondendo pela 1ª Vara do Trabalho... de Cornélio Procópio-PR, por força da Portaria SDM1G 95-2017 e ainda o entendimento desta Unidade, passo a decidir. Tendo.... 818, §1º da CLT), no particular, é justificada em razão da maior faci...

Andamento do Processo n. 0010105-41.2018.5.03.0149 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

do artigo 818, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação alterada pela lei 13467/2017, fica esclarecido... (art. 1º, II, Dec. Lei n. 779/69), inclusive esclarecendo se existe necessidade de produção de prova oral. O presente..., nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT. Nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0010106-26.2018.5.03.0149 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

do artigo 818, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação alterada pela lei 13467/2017, fica esclarecido... dias (art. 1º, II, Dec. Lei n. 779/69), inclusive esclarecendo se existe necessidade de produção de prova oral. O presente... da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT. Nos termos do artigo 8...

Andamento do Processo n. 0010107-11.2018.5.03.0149 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação alterada pela lei 13467/2017, fica esclarecido, desde logo, que o Juízo... de notificação inicial, o qual deverá ser entregue por Oficial de Justiça. Atenção: Nos termos do artigo 818, §1º... de audiência inicial, devendo o reclamado ser notificado para apresentação ...

Andamento do Processo n. 0010199-83.2017.5.03.0129 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

e produtividade, sendo esses fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito (artigos 818 , § 1º , da CLT...-se para o artigo 114 VIII CF (Emenda Constitucional 45 ), assim como para a Lei 11457 /2007, ficando... - PROCESSO 10199/2017-0129 Aos 23 dias do mês de fevereiro de 2018, pela Juíza do Trabalho,...

Andamento do Processo n. 0011479-34.2017.5.15.0007 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

do artigo 818 , parágrafo 1º da CLT , considera-se que é do empregador o ônus de provar a integridade do ambiente... mensurá-la em conformidade com os critérios estabelecidos pela tabela contida no Anexo da Lei 11.945 /2009 e no Decreto-Lei ... da Lei 13.467 , vale dizer, ajuizadas a partir de 11/11/2017. JUSTIÇA GR...

Andamento do Processo n. 0011505-32.2017.5.15.0007 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

's e PCMSO's. Nos termos do artigo 818 , parágrafo 1º da CLT , considera-se que é do empregador o ônus de provar... seus clientes da perícia designada. Intimem-se as partes. Em 20 de Fevereiro de 2018. 1ª Vara do Trabalho de Americana...Andamento do Processo n. 0011505-32.2017.5.15.0007 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15 P...

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