da prova, nos termos do artigo 818, §1º, da CLT, tendo em vista a "excessiva dificuldade" para o autor cumprir...Pg. 1676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/12/2019 …
Art. 818, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Página 1679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Dezembro de 2019
do ônus da prova, nos termos do artigo 818, §1º, da CLT, tendo em vista a "excessiva dificuldade" para o autor cumprir...Pg. 1679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de …
Andamento do Processo n. 0000289-30.2019.5.14.0008 - Atord - 10/12/2019 do TRT-14
QUE AUTORIZA A INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 818 § 1º DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI... PELO JUÍZO (ART. 2º, §3º); II- NAS HIPÓTESES RESTRITAS DE APLICAÇÃO DO PA……
Página 730 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019
POR TEMPO DE SERVIÇO. Alegação(ões): - violação dos artigos 464, 818, II, §§ 1º e 2º da CLT; 373, II do CPC. - divergência... E PELA IN Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº …
Página 4263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019
da personalidade jurídica, nos termos do artigo 855-A da CLT, c/c art.1º do Provimento CGJT nº 01 de 08/02/2019, defiro... da peculiaridade da causa e, ainda, levando-se em conta a inversão do ônus …
Página 4275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019
como pertencente ao grupo econômico. Nesse sentido os termos do artigo 818, II, parágrafo 1º da CLT, que dispõe acerca da inversão... em vista a nova redao do artigo 2º , parágrafo 2º , do Diploma …
Andamento do Processo n. 0000886-14.2018.5.11.0009 - ROT - 09/12/2019 do TRT-11
prévio mais 1/3; multa de 40% do FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; indenização... de violação dos art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 37, § 6º e 5º, II, ambos …
Andamento do Processo n. 0000886-14.2018.5.11.0009 - ROT - 09/12/2019 do TRT-11
, nos termos do art. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil, apresentar prova... legal do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97. . Contrarrazões apenas …
Andamento do Processo n. 0001326-46.2019.5.11.0018 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-11
, com base no novel §1º do art. 818 da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993, firmou posição …
Andamento do Processo n. 0001294-41.2019.5.11.0018 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-11
Vistos etc. Trata-se de pedido de inversão do ônus da prova com base no art.818, §1º, da CLT. Passo a analisar. No... Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS FRANCISCO DE SA MARTINS PODER JUDICIÁRIO …
Termo/Assunto relacionado