Parágrafo 1 Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000261-31.2023.5.21.0007 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000261-31.2023.5.21.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Agravante EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV…

Andamento do Processo n. 0001160-41.2019.5.11.0009 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0001160-41.2019.5.11.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…

Andamento do Processo n. 0000126-56.2022.5.10.0105 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000126-56.2022.5.10.0105 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante DISTRITO FEDERAL Procurador Dr. Danilo Antônio Gonçalves Marcelino…

Andamento do Processo n. 0002185-35.2018.5.22.0004 - RR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº RR-0002185-35.2018.5.22.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Recorrente EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E OUTRO…

Andamento do Processo n. 0100769-83.2021.5.01.0080 - RRAg - 04/03/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0100769-83.2021.5.01.0080 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante e Recorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Ricardo Almeida…

Andamento do Processo n. 0000468-46.2022.5.11.0006 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000468-46.2022.5.11.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante MUNICÍPIO DE MANAUS Procuradora Dra. Cely Cristina dos Santos Pereira…

Andamento do Processo n. 1001183-16.2020.5.02.0613 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-1001183-16.2020.5.02.0613 Relator ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI AGRAVANTE EDNA ALVES MILANI ADVOGADO MARLENE DOS SANTOS (OAB: 163460/SP) ADVOGADO WILLIAM LEMES DE ALMEIDA (OAB:…

Andamento do Processo n. 1001183-16.2020.5.02.0613 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-1001183-16.2020.5.02.0613 Relator ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI AGRAVANTE EDNA ALVES MILANI ADVOGADO MARLENE DOS SANTOS (OAB: 163460/SP) ADVOGADO WILLIAM LEMES DE ALMEIDA (OAB:…

Andamento do Processo n. 1000023-22.2022.5.02.0342 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-1000023-22.2022.5.02.0342 Relator ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI AGRAVANTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADVOGADO ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB: 394172/SP)…

Andamento do Processo n. 1000023-22.2022.5.02.0342 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-1000023-22.2022.5.02.0342 Relator ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI AGRAVANTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADVOGADO ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB: 394172/SP)…