, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Tendo-se em conta o disposto no artigo 4º do CPC, que inclui na prestação... extinção contratual, conforme artigo 20 da Lei nº 8.036/90. O não …
Inciso II do Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
TRT1 • ATSum • Despedida / Dispensa Imotivada • 0100124-19.2019.5.01.0245 • 5ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Normativa nº 25/01 da SIT/MTE (Art. 20 -I da Lei nº 8.036 /90); 7- Pagamento direto, em espécie, da indenização compensatória... de produzir prova cabal da inexecução faltosa do pacto pelo …
TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100866-23.2018.5.01.0037 • 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, não produziu a Ré qualquer prova de suas alegações, apesar de incumbir-lhe o ônus da prova (artigo 818 , II , da CLT... de mérito. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O artigo 5º , inciso LXXIV da CRFB , …
TRT12 • ATSum • Horas Extras • 0000401-98.2020.5.12.0014 • CEJUSC-JT/Florianópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
consoante art. 818 , II da CLT e a jurisprudência pacífica do C. TST, consolidada na súmula 461. Portanto, não tendo comprovado... ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. O § 2º do art…
TRT3 • ATSum • Horas Extras • 0010319-62.2019.5.03.0063 • 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015... ou a existência de fato impeditivo conforme sua alegação (art. 818 , II , …
TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1002067-82.2017.5.02.0473 • 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT... o referido pedido extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, …
TRT3 • ATSum • Salário / Diferença Salarial • 0010916-03.2019.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91. A apuração dar... LEI DE REGÊNCIA - DIREITO MATERIAL O art. 6o da Lei de Introdução às …
TRT1 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0101022-34.2016.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
pelo acionante, a teor da CLT, artigo 818, II. O artigo 475 da CLT assim estabelece: Art. 475 - O empregado que for... ou omissão. Da mesma forma prevê o artigo 897-A, da CLT, com a redação dada …
TRT3 • ATSum • Reflexos • 0010748-98.2019.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
das horas extras correspondentes. Nos termos da Súmula nº. 338 do Col. TST e art. 818 , II da CLT é ônus da empregadora... do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212 /91. A apuração dar-se-á pelo regime …
TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010850-58.2019.5.03.0093 • Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, com espeque na previsão contida no art. 818 , I e II , da CLT . Lado outro, na liquidação dos pedidos da ação trabalhista... somente as parcelas discriminadas no art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 …