, I, do Decretonº 3.048, de 6 de maio de 1999. Tendo-se em conta o disposto no artigo 4º do CPC, que inclui na prestação... extinção contratual, conforme artigo 20 da Leinº 8.036/90. O não …
Normativa nº 25/01 da SIT/MTE (Art. 20 -I da Leinº 8.036 /90); 7- Pagamento direto, em espécie, da indenização compensatória... de produzir prova cabal da inexecução faltosa do pacto pelo …
, não produziu a Ré qualquer prova de suas alegações, apesar de incumbir-lhe o ônus da prova (artigo818 , II , da CLT... de mérito. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O artigo 5º , inciso LXXIV da CRFB , …
consoante art. 818 , II da CLT e a jurisprudência pacífica do C. TST, consolidada na súmula 461. Portanto, não tendo comprovado... ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. O § 2º do art…
. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015... ou a existência de fato impeditivo conforme sua alegação (art. 818 , II , …
de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo818, incisoII, da CLT... o referido pedido extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, …
previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo43 da Lei Federal nº 8.212/91. A apuração dar... LEI DE REGÊNCIA - DIREITO MATERIAL O art. 6o da Lei de Introdução às …
pelo acionante, a teor da CLT, artigo818, II. O artigo 475 da CLT assim estabelece: Art. 475 - O empregado que for... ou omissão. Da mesma forma prevê o artigo 897-A, da CLT, com a redação dada …
das horas extras correspondentes. Nos termos da Súmula nº. 338 do Col. TST e art. 818 , II da CLT é ônus da empregadora... do artigo43 da Lei Federal nº 8.212 /91. A apuração dar-se-á pelo regime …
, com espeque na previsão contida no art. 818 , I e II , da CLT . Lado outro, na liquidação dos pedidos da ação trabalhista... somente as parcelas discriminadas no art. 28 , § 9º , da Leinº 8.212 …