Inciso II do Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

provisória de emprego Dispõe o artigo 10, §1º, inciso II, da Medida Provisória nº. 936/2020: Art. 10. Fica reconhecida... os riscos do empreendimento, nos termos do art. 2º da CLT. Considerando a …

% (cinquenta por cento) previsto no art. 467 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.272/2001, tendo em vista a inexistência... possível crédito alimentar da parte autora. Por essas razões, ante a …

que competia ao reclamado, por se tratar de fato extintivo de direito (artigo 818, II, da CLT). Anote-se que cabia ao reclamado... o reclamado. Partes não conciliadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO …

de comprovar o cumprimento tempestivo de suas obrigações, nos termos dos artigos 320 do Código Civil [6] e 818 , II da CLT... da Legalidade contido no artigo 5º , II da Constituição Federal de …

5764 /71 c/c o II do artigo 4º da Lei 12.690 /2012. O art. 90 da Lei nº 5.764 /71, ao tratar das sociedades cooperativas..., ambos da CLT (com redação dada pela Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467 …

, na forma dos artigos 818 , II , da CLT c/c art. 373 , II , do CPC . Entende, assim, que, inexistentes quaisquer... de sucumbência pelo trabalhador, contida no art. 791-A , § 4º, da CLT com redação …

de promoções. Nos termos do art. 818 , inciso I , da CLT e art. 373 , inciso I , do CPC , é ônus do autor comprovar o fato... de fato impeditivo ou extintivo do direito vindicado pelo reclamante, …

, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às... de Rescisão do Contrato de Trabalho - ID 58be9c9). Destaco, assim, que as …

Acórdão: 0020654-22.2019.5.04.0352 (ROT) Redator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 23/09/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

inicial reúne os requisitos do § 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho , preenchendo as condições mínimas... da justiça do trabalho para determinar o recolhimento de ofício das …