Inciso II do Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 1486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Setembro de 2020

provisória de emprego Dispõe o artigo 10, §1º, inciso II, da Medida Provisória . 936/2020: Art. 10. Fica reconhecida... os riscos do empreendimento, nos termos do art. 2º da CLT. Considerando a …

Página 1509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Setembro de 2020

% (cinquenta por cento) previsto no art. 467 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.272/2001, tendo em vista a inexistência... possível crédito alimentar da parte autora. Por essas razões, ante a …

Página 15970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

que competia ao reclamado, por se tratar de fato extintivo de direito (artigo 818, II, da CLT). Anote-se que cabia ao reclamado... o reclamado. Partes não conciliadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO …

Página 18749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

de comprovar o cumprimento tempestivo de suas obrigações, nos termos dos artigos 320 do Código Civil [6] e 818 , II da CLT... da Legalidade contido no artigo 5º , II da Constituição Federal de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021793-91.2017.5.04.0024

5764 /71 c/c o II do artigo 4º da Lei 12.690 /2012. O art. 90 da Lei 5.764 /71, ao tratar das sociedades cooperativas..., ambos da CLT (com redação dada pela Reforma Trabalhista - Lei 13.467 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020464-76.2019.5.04.0411

, na forma dos artigos 818 , II , da CLT c/c art. 373 , II , do CPC . Entende, assim, que, inexistentes quaisquer... de sucumbência pelo trabalhador, contida no art. 791-A , § 4º, da CLT com redação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020792-54.2015.5.04.0020

de promoções. Nos termos do art. 818 , inciso I , da CLT e art. 373 , inciso I , do CPC , é ônus do autor comprovar o fato... de fato impeditivo ou extintivo do direito vindicado pelo reclamante, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021690-11.2017.5.04.0016

, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às... de Rescisão do Contrato de Trabalho - ID 58be9c9). Destaco, assim, que as …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020654-22.2019.5.04.0352

Acórdão: 0020654-22.2019.5.04.0352 (ROT) Redator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 23/09/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Andamento do Processo n. 0000595-74.2019.5.11.0010 - ATSum - 23/09/2020 do TRT-11

inicial reúne os requisitos do § 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho , preenchendo as condições mínimas... da justiça do trabalho para determinar o recolhimento de ofício das …