Inciso I do Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000180-27.2020.5.23.0106 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação 0000180-27.2020.5.23.0106 RECORRENTE: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000557-49.2017.5.23.0026 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000557-49.2017.5.23.0026 (ROT) RECORRENTE: HERCULANO CHOITI FUKUDA DE SOUSA, BANCO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000557-49.2017.5.23.0026 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000557-49.2017.5.23.0026 (ROT) RECORRENTE: HERCULANO CHOITI FUKUDA DE SOUSA, BANCO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008377620195010056 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100837-76.2019.5.01.0056 (ROT) RECORRENTE: JORGE LUIS DAS CHAGAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009930420175010034 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100993-04.2017.5.01.0034 (ROT) RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: LIBERO QUIRINO DA SILVA, HANI LUCK SEGURANCA E MANUTENCAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01007228120175010264 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100722-81.2017.5.01.0264 (RORSum) RECORRENTE: NORSKAN OFFSHORE S.A. RECORRIDO: NILSON CAVALCANTE, COBREMAC SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE: FLAVIO CALIXTO DOS SANTOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024024-85.2020.5.24.0006 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024024-85.2020.5.24.0006 (RORSum) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator: Des. JOAO DE DEUS GOMES…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024342-11.2019.5.24.0101 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024342-11.2019.5.24.0101 (ROT) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator: Des. JOAO DE DEUS GOMES DE…