Inciso I do Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000009-56.2023.5.12.0014 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000009-56.2023.5.12.0014 POLO ATIVO ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. JEFERSON SIMAO ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA POLO PASSIVO CONDOMINIO SC401 SQUARE CORPORATE ESTOK COMERCIO…

Página 503 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2024

2) TURNO DE HORÁRIO FIXO: II) Escala de 8:00 horas de efetivo trabalho, no sistema 4 x 4 (quatro dia de trabalho por quatro dias de descanso) para quem trabalha em horário diurno; III) Escala de 8:00…
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Página 540 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2024

perceber valor remuneratório até dois salários mínimos e estar cadastrado para tanto há cinco anos, no mínimo, no sistema PISPASEP ou no Cadastro Nacional dos Trabalhadores. Não havendo nos autos os…
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Página 578 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2024

Processo Nº AIRR-XXXXX-16.2019.5.04.0201 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA Advogado Dr. Gilberto Stürmer(OAB:…
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Página 579 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2024

949db53 - Pág. 1) e sobre as parcelas rescisórias (ID. 91fda96 -Pág. 32). A norma apresentada pelo reclamante (ID. 9bfa3b9) diz estarem os reajustes discriminados em anexo não apresentado pelo autor…
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Página 606 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2024

recurso,quanto aos temas em destaquee desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula…
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Página 622 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2024

jurisprudência no mesmo sentido. E o fato de ter havido o choque elétrico, não desnatura o nexo causal, pois o sinistro ocorreu em virtude de contado do trabalhador com fio preso em uma das hastes do…
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Página 744 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2024

habitual maior que 9 horas e 20 minutos.". Aquela Corte concluiu que "Como os cartões de ponto são verossímeis e o Autor não cuidou de demonstrar que fazia jus a outra pausa, entendo que o direito…
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Página 768 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2024

Diz ainda o Réu que para qualquer tipo de promoção deveria existir prévia dotação orçamentária, o que nunca ocorreu. Sem razão o Banco. No que concerne às promoções anuais por merecimento, a incúria…
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Página 785 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2024

executivo quanto ao índice de correção e taxa de juros. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.
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