Inciso I do Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112856320185150083 0011285-63.2018.5.15.0083

, na forma dos artigos 818, I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil. Todavia, desse..., a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação

Andamento do Processo n. 0011125-58.2020.5.03.0000 - MSCiv - 06/07/2020 do TRT-3

, nos termos do artigo 5º , inc. II , e 10, ambos da Lei 12.016 /2009, c/c art. 485 , incs, I e IV , do CPC Requer... sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 5º , inc. II , e 10, ambos da Lei

Andamento do Processo n. 0010285-11.2020.5.03.0077 - ATSum - 06/07/2020 do TRT-3

ao autor comprovar o alegado, nos termos do artigo 818 , I da CLT . De tal encargo não se desincumbiu. O autor declarou... sucumbência do autor no objeto dos pedidos, a teor da regra contida no arti…

Andamento do Processo n. 0010285-11.2020.5.03.0077 - ATSum - 06/07/2020 do TRT-3

comprovar o alegado, nos termos do artigo 818 , I da CLT . De tal encargo não se desincumbiu. O autor declarou em audiência... objeto dos pedidos, a teor da regra contida no artigo 791-A da CLT , …

Página 3972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Julho de 2020

especial por ela pleiteada (art. 818, I, da CLT), sendo esta afastada em relação a todos os trabalhadores indicados.... 17), que goza de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/1983). …

Página 3974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Julho de 2020

a gratificação especial por ela pleiteada (art. 818, I, da CLT), sendo esta afastada em relação a todos os trabalhadores... ou regulamentar que dê suporte à pretensão da autora, sendo que a lei (art

Página 17435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

de miserabilidade inexiste, devendo ser comprovada pela parte postulante (art. art. 790, §4º e 818, I da CLT). Nesse aspecto... pela Lei 13.467, de 2017) § 4oO benefício da justiça gratuita será …

Página 17447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

parte postulante (art. art. 790, §4º e 818, I da CLT). Nesse aspecto, importa registrar que a lei 13.467/17 não ab-rogou... Superior do Trabalho.(Redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002) § …

Página 18254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição... e obrigações perante a lei, como consagrado em seu artigo 5º, inciso I, daí …

Página 18255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

autora o ônus da prova (art. 818, I, da CLT) e dele não desvencilhou a contento. Julgo improcedentes os pedidos. FÉRIAS... do CPC e art. 818 da CLT) Sendo assim, julgo procedente o pedido formulado …