Inciso I do Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Recurso - TRT17 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Vale

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ESPÍRITO SANTO Ref. Proc. n° VALE S.A , já qualificada nos autos, por seus…

Razões - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Companhia Docas do Rio de Janeiro

EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 75a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO/RJ Autos do processo n°: 0100159-67.2020.5.01.0075 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO , qualificado nos autos em epígrafe, que…

Manifestação - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Companhia Docas do Rio de Janeiro

EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 75a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO/RJ Autos do processo n°: 0100159-67.2020.5.01.0075 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO , qualificado nos autos em epígrafe, que…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP, Processo n° 1002075-51.2017.5.02.0314 EL FRANCHISING LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Recurso - TRT01 - Ação Abandono - Atsum - contra Bedran & Irmao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 23a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ Ref. ATSum - BEDRAN E IRMÃOS LTDA.-EPP , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Gratificação - Rot - contra Banco Citibank

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de BANCO…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Gratificação - Rot - contra Banco Citibank

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n°: ATOrd BANCO CITIBANK S.A. , por seus advogados, nos autos do Processo n° ATOrd , em que contende…

Recurso - TRT02 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Rot - de EL Camino Foods e SI Senor BAR e Lanches

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 31a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL. Processo n° EL CAMINO FOODS S/A e outro. , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Rot - de EL Camino Foods e SI Senor BAR e Lanches

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 31a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL. Processo n° SI SEÑOR BAR E LANCHES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

Razões - TRT02 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Atord - contra EL Camino Foods e SI Senor BAR e Lanches

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 31a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL. Processo n° EL CAMINO FOODS S/A e outro. , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da…