Art. 818, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 36.782 - Reclamação - 17/09/2019 do STF

e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da CF/88). Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil de 2015... Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; …

Página 226 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, “l”, da CF/88). Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil... Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 01258005120095160002 0125800-51.2009.5.16.0002

cruzados novos, na forma dispostas no Decreto-lei 2.283/86 (art. 1º, § 1º) e na MP 32 de 15 de janeiro de 1989... ao disciplinado no artigo 14, III da Lei 109/2001 e que o reclamante ao optar …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122087820165150077 0012208-78.2016.5.15.0077

pleiteadas, ônus que lhe competia por força do disposto no art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC. Mantém-se a sentença... ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115012120155150021 0011501-21.2015.5.15.0021

INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI 11.467, DE 14/07/2017...) Prevalece nesta Câmara o entendimento de que as alterações trazidas pela Lei n…

Andamento do Processo n. 0000112-53.2018.5.08.0013 - ROT - 16/09/2019 do TRT-8

de trabalho, nos termos do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. No que tange ao intervalo... através da Lei 13.467/2017, com especial destaque para o artigo 791-A da Consoli…

Andamento do Processo n. 0000112-53.2018.5.08.0013 - ROT - 16/09/2019 do TRT-8

que lhe incumbia, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Em resumo, cabia... COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO I DA CONSOLI…

Andamento do Processo n. 0000112-53.2018.5.08.0013 - ROT - 16/09/2019 do TRT-8

INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO I DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... de trabalho, nos termos do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabal…

Andamento do Processo n. 0000098-85.2018.5.11.0013 - ROT - 16/09/2019 do TRT-11

há que se falar em violação dos artigos 818 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco em contrariedade à... as atividades de trabalhador em motocicleta. (n.n) (Incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 0000098-85.2018.5.11.0013 - ROT - 16/09/2019 do TRT-11

-1, não há que se falar em violação dos artigos 818 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco... perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (n.n) (Incluído pela Lei 12.997, …