Art. 793D Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00113499420195150097 0011349-94.2019.5.15.0097

, §2º, I, do CPC, ser completamente desconsiderado. Igualmente, consoante dispõe o art. 793-D, da CLT, aplico a multa..., de todos os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º da CLT, ou seja, que o …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00007866520165120053 SC

(art. 487 da CLT c.c. art. 1º da Lei 12.506 /2011 e Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE); d) 13º salário integral... do art. 43 da Lei 8.212 /1991 (redação dada pela Medida Provisória 449 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000038920175020056 SP

ao termos do Art. 793-D da CLT, e compromissada. Depoimento: "Que foi proprietário da primeira reclamada, tendo... o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O Por …

Andamento do Processo n. 0000538-32.2019.5.12.0009 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-12

às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos... e Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de …

Andamento do Processo n. 0000538-32.2019.5.12.0009 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-12

o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS Art... da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Portaria CR n. 1, de …

Andamento do Processo n. 0000112-20.2019.5.12.0009 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-12

o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS Art... da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Portaria CR n. 1, de …

Andamento do Processo n. 0000112-20.2019.5.12.0009 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-12

/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho..., devendo o peticionário observar os requisitos previstos no art. 8º, …

Andamento do Processo n. 0000871-81.2019.5.12.0009 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-12

único - As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP... da Justiça do Trabalho e Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do …

Andamento do Processo n. 0000871-81.2019.5.12.0009 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-12

- As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP... da Justiça do Trabalho e Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal …

Andamento do Processo n. 0000286-05.2020.5.12.0038 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-12

nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos... da Corregedoria -Geral da Justiça do Trabalho e Portaria CR n. 1, de 7 de maio