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25 de março de 2019
Artigo 793B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 793B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Dos efeitos e aspectos da aplicação da sucumbência implementada pela reforma trabalhista diante do direito fundamental do acesso ao judiciário.

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 121790520175180014

, que reproduz as disposições do art. 80 do CPC/15: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei... que ela deduziu pretensão contra fato incontroverso e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, I e II, da CLT). Diante desse... contexto, no qual a multa por litigância de má-fé encontra-se ...

Inteiro Teor. 10000451120155020315 SP

. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15. (nova redação, DJ 20.04.2005) Não viola norma constitucional (art... com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01 TJP 23.... CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 14810920165190058 0001481-09.2016.5.19.0058

transitada em julgado e preclusa, caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo na forma do art. 793-B, VII...% sobre o valor da condenação, a ser pago pelo recorrente, por litigância de má-fé na forma dos art. 793-C da CLT. Recurso... pago pelo recorrente, por litigância de má-fé na forma do art. 793...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 121790520175180014

(art. 793-B, I e II, da CLT). Diante desse contexto, no qual a multa por litigância de má-fé encontra-se lastreada no... art. 793-B, I e II, da CLT, não há falar em afronta ao acesso à Justiça, tampouco em ofensa aos princípios..., incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indi...

Andamento do Processo n. 0020387-43.2017.5.04.0571 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-4

, do artigo 793-B do CLT, que assim estatuem: "Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar... da multa prevista no art. 793-D da CLT em relação à testemunha Dirnéia Ferrari, consoante petição do ID. a1dc0eb. Os autos... tratamentos estéticos corporais e faciais. Sustenta que a reclamada, ...

Andamento do Processo n. 1002757-28.2017.5.02.0242 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

praticados, com fundamento no art. 793-B, incisos II, V e VI, da CLT c/c art 77, I, II, III, condeno-as ao pagamento... de salário de 01 dia. - aviso prévio proporcional de 45 dias, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei... das reclamadas na apresentação de suas teses defensivas e nos atos processuais ...

Andamento do Processo n. 1000469-44.2016.5.02.0242 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

repetidamente solicitados pelo perito, entendo configurada a litigância de má-fé por parte da autora (artigo 793-B, IV... tanto desvalor pelo trabalho da justiça e seus auxiliares. Nos termos do artigo 793-C da CLT, condeno a autora..., I da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no art. 214, p. 9º do Decreto 3....

Andamento do Processo n. 1001411-02.2017.5.02.0320 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991)." Não há recolhimentos fiscais, diante da IN 1127/11 da SRFB... o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte... a este a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da...

Andamento do Processo n. 1001113-17.2018.5.02.0371 - RTSum - 22/03/2019 do TRT-2

com parcimônia, nos moldes delimitados no artigo 77 do CPC. Violou a reclamada o quanto consta no artigo 793-B da CLT... - Relatório. Dispensado o relatório nos termos da lei, consoante o artigo 852-I da CLT. II - Fundamentação. Justiça gratuita.... Desta forma, com fundamento no artigo 139, III do CPC, bem como no ar...

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