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18 de abril de 2019
Artigo 793B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 793B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 4200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

, da CLT e nas Leis 7.115/83 e 1.060/50). Inaplicável ao caso a nova redação conferida ao art. 790, §3º, da CLT pela Lei ... dos artigos 5º, 77, I, II e III e, 80, II, III, V e VI, todos do CPC de 2015 e artigo 793-B, inc. II, da CLT. Trata..., 79, 80, II, III, V e VI, 81, caput, e 96, todos do CPC/2015, por permissi...

Inteiro Teor. 10014588220175020511 SP

Trabalhista". O art. 899 , § 10 , da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017, passou a garantir que "São isentos... COMO FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO A Lei 9.307 /96, no seu artigo 1º , prevê a aplicabilidade... (fl. 40). Entretanto, o artigo 1º da Lei 9.307 /96 determina que "A...

Andamento do Processo n. 1001498-33.2018.5.02.0607 - RTSum - 15/04/2019 do TRT-2

de declaração têm previsão na Consolidação das Leis do Trabalho, consoante dispõe o artigo 897-A, sendo cabíveis... inexistente litiga de má-fé criando incidente manifestamente protelatório razão pela qual aplico com fundamento nos artigos 793...-C e 793-B, VI da CLT multa de 3% sobre o valor atualizado da causa a ser...

Andamento do Processo n. 1000889-87.2017.5.02.0315 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2

, restando advertida, nos termos do art.793-B VI da CLT, na hipótese de reincidência. Intime-se e aguarde-se em arquivo próprio...(a) da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. TIAGO LOPES DA COSTA DESPACHO Id 2b68067 .: Reporto...Andamento do Processo n. 1000889-87.2017.5.02.0315 - RTOrd - 15/04/2...

Andamento do Processo n. 1001708-58.2016.5.02.0315 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2

do art.793-B, VII da CLT. Intimem-se. Assinatura GUARULHOS,15 de Abril de 2019 PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz(a) do Trabalho Titular 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos...Andamento do Processo n. 1001708-58.2016.5.02.0315 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2 Processo RTOrd-1001708...): - FRANCISCO IVANILDO DOS SANTOS P...

Andamento do Processo n. 1000506-04.2018.5.02.0371 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2

utilizado com parcimônia, nos moldes delimitados no artigo 77 do CPC . Violou a reclamada o quanto consta no artigo 793-B...-se ao reclamante, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista sua declaração ID. 4b10fac - Pág. 2, com fundamento no artigo... de ata de audiência do processo 0000277-97.2014.502.0372 e...

Andamento do Processo n. 1002173-26.2017.5.02.0382 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2

nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela... seu por direito. O artigo 39 da Lei 8.177/1991 estabelece que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deva ser..., de 1º de março de 1991, e 1º da Lei 8.660, de 28 de maio de 1993, se...

Andamento do Processo n. 1000554-27.2018.5.02.0382 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2

. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho... compulsória decorrente da lei vigente à época do desconto, o artigo 579 em sua antiga redação: Art. 579. O imposto sindical é...: "Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Lei n...

Andamento do Processo n. 1000024-23.2018.5.02.0382 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2

e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho... artigo 1º: "Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001... artigo 39, § 1º da Lei 8.177/1991 e acolheu o IPCA-E como índi...

Andamento do Processo n. 1002083-18.2017.5.02.0382 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2

. Com fundamento naquela declaração e nos permissivos contidos no § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho... um o que é seu por direito. O artigo 39 da Lei 8.177/1991 estabelece que a atualização monetária dos débitos trabalhistas... o art. 5º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa Refer...

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