Art. 793B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00130194120175150097 0013019-41.2017.5.15.0097

sempre passível de sanção, inclusive no processo do trabalho, por aplicação dos artigos 793-A , 793-B , 793-C e 793-D... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116047020165150125 0011604-70.2016.5.15.0125

e procuradores expor os fatos em Juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, nos termos do artigo 793 A, 793 B... como litigante de má-fé, nos termos dos artigos 793A , 793B e 793C …

Andamento do Processo n. 0011304-22.2017.5.18.0083 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-18

art. 793-B , VII e art. 793-C da CLT . Custas pela ré no valor de R$ 55,35 (art. 789-A CLT ). Ao Cálculo para inclusão... no art. 793-A da CLT , incisos VI e VII”. Pois bem. A reclamada Via Varejo …

Andamento do Processo n. 0011304-22.2017.5.18.0083 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-18

/4/20) com fulcro no art. 793-B , VII e art. 793-C da CLT . Custas pela ré no valor de R$ 55,35 (art. 789-A CLT... de má-fé com fulcro no art. 793-A da CLT , incisos VI e VII”. Pois bem. A reclamada …

Andamento do Processo n. 0020407-83.2016.5.04.0663 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-4

a título de multas por litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, inciso V, da CLT. A contadora ad hoc deverá lançar duas...Andamento do Processo n. 0020407-83.2016.5.04.0663 - ATOrd - 27/05/2020 …

Andamento do Processo n. 0020407-83.2016.5.04.0663 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-4

de idênticos valores aos excluídos a título de multas por litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, inciso V, da CLT...Andamento do Processo n. 0020407-83.2016.5.04.0663 - ATOrd - 27/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 0020260-38.2017.5.04.0561 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-4

constantes dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil e do art. 793-B da CLT, não configurando, portanto, situação... de sua base territorial. Invoca os termos do art. 8º, I e II, da …

Andamento do Processo n. 0020260-38.2017.5.04.0561 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-4

a quaisquer das hipóteses constantes dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil e do art. 793-B da CLT, não... em vista a vigência da Lei 13.467/2017, que modificou significativamente a …

Andamento do Processo n. 0020827-81.2019.5.04.0211 - ATSum - 27/05/2020 do TRT-4

DO TRABALHO I – RELATÓRIO Dispensado ( CLT , art. 852 -I). II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares As condições da ação ( CPC... de fatos geradores ( CLT , arts. 793-B , II e V, e 793-C ). Honorários …

Andamento do Processo n. 0020827-81.2019.5.04.0211 - ATSum - 27/05/2020 do TRT-4

DO TRABALHO I – RELATÓRIO Dispensado ( CLT , art. 852 -I). II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares As condições da ação ( CPC , art... geradores ( CLT , arts. 793-B , II e V, e 793-C ). Honorários …