Artigo 793A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Fls.: 2 A O J UÍZO DA 5° V ARA F EDERAL DO T RABALHO D A J USTIÇA DO T RABALHO DA C OMARCA DE M ARINGÁ - E STADO DO P ARANÁ . Autos n. 0000341-91.2019..5.09.0872 Exequente/Embargada: I MENT O .

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Fls.: 2 A O J UÍZO DA 5° V ARA F EDERAL DO T RABALHO D A J USTIÇA DO T RABALHO DA C OMARCA DE M ARINGÁ - E STADO DO P ARANÁ . Autos n. 0000341-91.2019..5.09.0872 Exequente/Embargada: I MENT O .

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Fls.: 2 EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA __ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR , brasileira, , auxiliar de atendimento ao cliente, nascida em 02.04.2000, com filiação de e Rosimar Caldeira;…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Proc. n°: CSB - , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe é demandada por , vem, por seu advogado infra-assinado, conforme mandato…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ DO TRABALHO DA 27a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS AUTOS: , já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move , vem por sua…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 27a VARA DO TRABALHO AUTOS: S IDOSAS PADRE LEOPOLDO MERTENS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, já qualificado nos autos em epígrafe, em que…

Petição - Ação Desvio de Função

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO: PROMOCIONAL INCENTIVO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA , já devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Horas Extras contra Itautec Grupo Itautec

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA 5a VARA DO TRABALHO DE CURITI BA - PR PROCESSO N° ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC , por sua advogada infra-assinada, nos autos da reclamação trabalhista que…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Fundação Hospitalar Social Rural de são Gabriel

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA, , já identificado nos autos da Reclamação Trabalhista (Proc. n° ) movida em face de J A OLIVEIRA DE SOUZA & CIA LTDA ,…