Art. 793A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000874-09.2014.5.11.0019 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-11

Andamento do Processo n. 0000874-09.2014.5.11.0019 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-11 Processo ATOrd-0000874..." e sob as penalidades dos arts. 793-A até 793-D, da CLT , no prazo de 8 (OITO) dias com …

Andamento do Processo n. 0000937-92.2018.5.11.0019 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-11

Andamento do Processo n. 0000937-92.2018.5.11.0019 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-11 Processo ATOrd-0000937... aos créditos trabalhistas da Reclamante reconhecidos nesta ação. (id f8c6d8e); …

Andamento do Processo n. 0001174-34.2015.5.11.0019 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-11

Andamento do Processo n. 0001174-34.2015.5.11.0019 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-11 Processo ATSum-0001174... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA …

Andamento do Processo n. 0002172-31.2017.5.11.0019 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-11

Andamento do Processo n. 0002172-31.2017.5.11.0019 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-11 Processo ATSum-0002172...: 2682/AM) Intimado (s)/Citado (s): - PAM INDUSTRIA DE PLASTICOS INJETADOS LTDA PODER …

Andamento do Processo n. 0001171-74.2018.5.11.0019 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-11

Andamento do Processo n. 0001171-74.2018.5.11.0019 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-11 Processo ATOrd-0001171... E SERVICOS LTDA - ME - RAIMUNDO NONATO BENTES VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALH…

Andamento do Processo n. 0001606-09.2017.5.11.0011 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-11

Andamento do Processo n. 0001606-09.2017.5.11.0011 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-11 Processo ATOrd-0001606... DA SILVA JUNIOR (OAB: 5736/AM) Intimado (s)/Citado (s): - BANCO BRADESCO S.A. PODER …

Andamento do Processo n. 0000080-48.2019.5.21.0014 - RORSum - 21/01/2020 do TRT-21

Andamento do Processo n. 0000080-48.2019.5.21.0014 - RORSum - 21/01/2020 do TRT-21 Processo RORSum-0000080... reclamada multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, por força do …

Andamento do Processo n. 0001622-86.2018.5.17.0131 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0001622-86.2018.5.17.0131 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-17 Processo ATOrd-0001622... DO TRABALHO Fundamentação Processo 1622-86.2018.5.17.0131 - LFLD SENTENÇA I - …

Página 1126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 1126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/01/2020 argumentos trazidos... Assinatura MANAUS, 20 de Janeiro de 2020 ALBERTO DE CARVALHO ASENSI Juiz(a) do Trabalho

Página 1130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 1130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/01/2020 penalidades dos arts. 793...-A a 793-D da CLT, nos casos de impugnação sem fundamento fático ou jurídico, …