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20 de março de 2019
Artigo 793A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 793A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001171-77.2018.5.11.0018 - RTSum - 19/03/2019 do TRT-11

Não vislumbro litigância de má-fé de qualquer das partes a desafiar a incidência dos artigos 793-A c/c o 793-B da CLT...Andamento do Processo n. 0001171-77.2018.5.11.0018 - RTSum - 19/03/2019 do TRT-11 Processo RTSum- 0001171... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA Aberta a audiência, na presença do Excelentí...

Andamento do Processo n. 0000650-32.2018.5.11.0019 - RTSum - 19/03/2019 do TRT-11

correto e constante de seus cálculos, o qual resta incontroverso nos termos do art. 100 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS... DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, no prazo de 8 (oito) dias e sob as penalidades dos arts. 793...Andamento do Processo n. 0000650-32.2018.5.11.0019 - RTSum - 19/03/2019 d...

Andamento do Processo n. 0000678-68.2016.5.11.0019 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-11

do valor que entende correto e constante de seus cálculos, o qual resta incontroverso nos termos do art. 100 da CONSOLIDAÇÃO...Andamento do Processo n. 0000678-68.2016.5.11.0019 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-11 Processo RTOrd- 0000678... LTDA - EPP - PAULO ROBERTO DO AMARAL SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ...

Andamento do Processo n. 0001369-48.2017.5.11.0019 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-11

e constante de seus cálculos, o qual resta incontroverso nos termos do art. 100 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA... GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, no prazo de 8 (oito) dias e sob as penalidades dos arts. 793-A e 793-B...Andamento do Processo n. 0001369-48.2017.5.11.0019 - RTOrd - 19/03/2019...

Andamento do Processo n. 0001891-75.2017.5.11.0019 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-11

, o qual resta incontroverso nos termos do art. 100 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO...Andamento do Processo n. 0001891-75.2017.5.11.0019 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-11 Processo RTOrd- 0001891... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO (PJE) Vistos etc. 1. Homologo os cá...

Andamento do Processo n. 0001685-95.2016.5.11.0019 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-11

e constante de seus cálculos, o qual resta incontroverso nos termos do art. 100 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA... GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, no prazo de 8 (oito) dias e sob as penalidades dos arts. 793-A e 793-B...Andamento do Processo n. 0001685-95.2016.5.11.0019 - RTOrd - 19/03/2019...

Andamento do Processo n. 0001039-17.2018.5.11.0019 - RTSum - 19/03/2019 do TRT-11

da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, no prazo de 8 (oito) dias...Andamento do Processo n. 0001039-17.2018.5.11.0019 - RTSum - 19/03/2019 do TRT-11 Processo RTSum- 0001039... DA SILVA - LBC CONSERVADORA E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundam...

Andamento do Processo n. 0000703-81.2016.5.11.0019 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-11

de seus cálculos, o qual resta incontroverso nos termos do art. 100 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL... DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, no prazo de 8 (oito) dias e sob as penalidades dos arts. 793-A e 793-B, incisos IV...Andamento do Processo n. 0000703-81.2016.5.11.0019 - RTOrd - 19/03/2019...

Andamento do Processo n. 0011584-42.2016.5.15.0008 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-15

na hipótese sob apreciação), diante do teor do artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como Lei n. 5.584/70... do quanto disciplinado nos artigos 8º e 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas (os quais admitem a aplicação subsidiária... causa, isenta, na forma da lei. Atentem TODAS as partes para a prev...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 254622420155240071

do vínculo de emprego, constitui fonte de interpretação (art. 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho na redação..., imprimiu na Consolidação das Leis do Trabalho profundas mudanças, entre as quais se encontra a inserção do art. 791... publicado em 17/08/2018 - ID. c4b5d85 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, ...

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