Artigo 793A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001702-51.2017.5.11.0002 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-11

previsão legal contida no art. 272 , do CPC , § 2º do artigo 4º , da Lei 11.419/2006, e § 4º do artigo 23 , da Resolução ... , PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA - …

Andamento do Processo n. 0000286-07.2020.5.11.0014 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-11

as partes comparecerem, sob as cominações do art. 844 , da CLT , na forma da Súmula n.º 74, I, do TST. As partes deverão...Andamento do Processo n. 0000286-07.2020.5.11.0014 - ATOrd - 19/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000286-07.2020.5.11.0014 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-11

MAGALHAES FORTES (OAB: 1231/AM) Intimado (s)/Citado (s): - AMAZONAS ENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO... comparecerem, sob as cominações do art. 844 , da CLT , na forma da …

Andamento do Processo n. 0000186-79.2020.5.11.0005 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-11

min , devendo as partes comparecerem, sob as cominações do art. 844 , da CLT , na forma da Súmula n.º 74, I, do TST...Andamento do Processo n. 0000186-79.2020.5.11.0005 - ATOrd - 19/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000291-56.2020.5.11.0005 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-11

Andamento do Processo n. 0000291-56.2020.5.11.0005 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-11 Processo ATSum-0000291...)/Citado (s): - ALDIRA FREITAS DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000291-56.2020.5.11.0005 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-11

comparecerem, sob as cominações do art. 844 , da CLT , na forma da Súmula n.º 74, I, do TST. As partes deverão informar...Andamento do Processo n. 0000291-56.2020.5.11.0005 - ATSum - 19/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010798-88.2020.5.03.0073 - 19/10/2020 do TRT-3

com o pagamento integral das verbas rescisórias. Saliento que o art. 18 , § 2º da Lei 8.036 /90 deve ser interpretado de forma... os benefícios da justiça gratuita, a teor dos §§ 3º e 4º do artig…

Andamento do Processo n. 0010798-88.2020.5.03.0073 - 19/10/2020 do TRT-3

com o pagamento integral das verbas rescisórias. Saliento que o art. 18 , § 2º da Lei 8.036 /90 deve ser interpretado de forma... os benefícios da justiça gratuita, a teor dos §§ 3º e 4º do artig…

Andamento do Processo n. 0010822-19.2020.5.03.0073 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-3

que o art. 18 , § 2º da Lei 8.036 /90 deve ser interpretado de forma conjunta à legislação que trata da força maior..., a teor dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT e da Súmula 463 do TST. …

Andamento do Processo n. 0010821-34.2020.5.03.0073 - 19/10/2020 do TRT-3

das verbas rescisórias. Saliento que o art. 18 , § 2º da Lei 8.036 /90 deve ser interpretado de forma conjunta à... os benefícios da justiça gratuita, a teor dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT …