Art. 793A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010963-59.2019.5.18.0007 - ATOrd - 26/02/2020 do TRT-18

o art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado..., de ofício , para o período anterior a 12.11.2019 , a …

Andamento do Processo n. 0010943-68.2019.5.18.0007 - ATOrd - 26/02/2020 do TRT-18

do artigo 46 da Lei 8.541/92, e observando-se o artigo 39 do Decreto 3.000/1999, cabendo à Reclamada... previdenciárias observar o art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a L…

Andamento do Processo n. 0011043-23.2019.5.18.0007 - ATOrd - 26/02/2020 do TRT-18

, referente às parcelas tributáveis, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, e observando-se o artigo 39 do Decreto 3.000... , a inconstitucionalidade do art. 39 e § 1º, da Lei 8.177/91, …

Página 7153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2020

as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, inciso IX... exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, …

Página 7974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2020

, por isso permite-se a aplicação da sanção ex officio" (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 2001, g... o andamento do feito, desafiando a aplicação da multa prevista no …

Página 7963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2020

Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 2001, g.n.). Evidenciada, destarte, a litigância de má-fé do réu...Pg. 7963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …

Página 11521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2020

ALEXANDRE FERREIRA DA ROCHA , devidamente qualificado, ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de TAMASA ENGENHARIA S.A...Pg. 11521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 11528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2020

, observando-se o disposto nos Provimentos 02/93 e 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Provimento 01/99... ELIANE ISIDORO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Notificação …

Página 8249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Fevereiro de 2020

autoral. Dessa forma, ausentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não há que se falar em contrato de trabalho... de não configurada nenhuma das hipóteses inseridas no artigo 793-A, B e C da …

Página 8166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Fevereiro de 2020

, e o trabalhador é, insofismavelmente, um empregado." (in"Curso de Direito do Trabalho", vol. I , 7a. ed., ed. Forense). No que tange... regular de seu direito de ação, além de não configurada …