Art. 793A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 21 de Fevereiro de 2020

MAIA Simone Waughan Freitas de Souza (ADVOGADO) RECLAMADA: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Fica...-A até 793-D, da CLT, no prazo de 8(OITO) dias com fundamento no art, 879, § …

Página 2675 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

/ Penalidades Processuais / Litigância de Má-Fé. Alegação(ões): violação: artigo 793-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo... 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 79 do …

Página 1671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

feminino não lhe foi assegurado tal direito. Ademais, tal artigo foi revogado pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista...Pg. 1671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 2170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

O status de litigante de má-fé é aplicável apenas àquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Diante..., valor atribuído à causa (CLT, art. 789, II). Isento na forma da lei (CLT, a…

Página 2970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

. 793-C, caput, da CLT, aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Art.... 9º O art. 793-C, §§ 2º e 3º, da CLT tem aplicação apenas nas ações …

Página 2992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 5º-A, § 5º da Lei 6019/74. Entrementes, a Sumula 331 há muito entendia que o tomador de serviços não pode... pelo prestador dos serviços. 11 - Da Litigância de Má Fé O artigo 77 do CPC, …

Página 2993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

. 790, §3º da CLT, antes da Lei n.º 13.467, com vigência em 11/11/2017: Art. 5º CF, LXXIV - o Estado prestará assistência...-se que a lei fundamental positivou e constitucionalizou a regra expressa …

Página 3181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

previstas pelos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Nesse passo, litigando com má-fé, fica a reclamante condenada a pagar... versão de fato não verdadeira. Também, à testemunha referida é aplicada …

Página 3237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

, do CPC. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Incluído pela Lei 13.467/2017, os arts. 793-A e seguintes da CLT regulamentam... preenchida qualquer das hipóteses elencadas no art. 793-B da CLT; tratam-se, a bem …

Página 3291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

caracterização de violação do art. 39 da Lei 8.177/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar... DA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TR…