Art. 793A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001823-28.2016.5.02.0720 SP

foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu os artigos 793-A, 793-B e 793-C, na CLT, inaplicáveis... pela TR, vejamos:   "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001902-80.2012.5.03.0091 0001902-80.2012.5.03.0091

não se subsume às hipóteses dos arts. 793-A e seguintes da CLT. Logo, não enseja multa por litigância de má-fé....

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - Recurso Ordinário Trabalhista : RT 0001025-92.2017.5.14.0404 RO-AC 0001025-92.2017.5.14.0404

do art. 793-A da CLT, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado...Recurso Ordinário Trabalhista RT 00010259220175140404 RO-AC 0001025-92.2017.5.14.0404 …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010564-37.2015.5.03.0185 0010564-37.2015.5.03.0185

o dever da lealdade e boa-fé. No entanto, a litigância de má-fé exige clara configuração das condutas descritas no art. 793... LV do art. 5º da Constituição Federal), o que implica responsabilidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020024-06.2017.5.04.0232

Especializada em Execução LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCURADOR DA PARTE. Nos termos do art. 793-A da CLT, c/c o art. 32 do Estatuto... os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020551-54.2016.5.04.0664

gratuita à exequente. Incidência dos artigos 793-A e 793-B da CLT e artigo 98, § 4º, do CPC. Agravo de petição não provido.... os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROPS 0020323-88.2018.5.04.0024

pelo reclamante (fl. 78), por si só, é prova de sua hipossuficiência econômica, em face do disposto no art. 1º da Lei ... 7.115/83, em pleno vigor, sendo que o § 4º do art. 790 da CLT, acrescido …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0053600-16.2009.5.04.0023

os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR... de defesa pela parte onerando o prazo de tramitação do processo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0085000-53.2006.5.04.0023

do processo sem fundamento que assim o justifique, na forma do art. 793-A, incisos IV, V, VI e VII, da CLT. Mantém-se a aplicação da multa imposta na origem.... os Magistrados integrantes da Seção …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00255012120155240071

nas relações individuais ou coletivas, inclusive no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.793-A). Exatamente...