Parágrafo 3 Artigo 791A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006717220195010079 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100671-72.2019.5.01.0079 (ROT) RECORRENTE: BRF S.A. , ROGÉRIO LIMA... da Consolidação das Leis do Trabalho. Por essas razões, nego provimento . …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201204220195040752

completamente improcedentes (id 0e6ce40). Em conformidade com o artigo 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, inserido pela Lei ... do Trabalho: O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014341220195020373 SP

, verifica-se junto ao Ato Conjunto TST. CSJT CGJT 01/2019, o art. 3º e seu inciso III: "Art. 3º. A aceitação do seguro... do art. 899, §11, da CLT referida (Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT 01/20…

Andamento do Processo n. 0000042-15.2020.5.19.0060 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-19

", contida no §4º do art. 791-A, da CLT (acrescentado pela Lei . 13.467/2017). Com a declaração parcial... com a Lei 6.899/81 e Súmula 381, do C. TST. Em atendimento ao disposto no § 3º do art. …

Andamento do Processo n. 0000042-15.2020.5.19.0060 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-19

a despesa", contida no §4º do art. 791-A, da CLT (acrescentado pela Lei . 13.467/2017). Com a declaração parcial..., de acordo com a Lei 6.899/81 e Súmula 381, do C. TST. Em atendimento ao …

Andamento do Processo n. 0000244-48.2020.5.19.0009 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-19

do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, em face da flagrante violação às garantias... por danos morais. 3. JUSTIÇA GRATUITA Uma vez que a ação trabalhista foi …

Andamento do Processo n. 0000244-48.2020.5.19.0009 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-19

a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, em face da flagrante violação às....INCONSTITUCIONALIDADE. Se o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 0000925-41.2019.5.23.0009 - ROT - 07/08/2020 do TRT-23

dos honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 3, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho", bem... (introduzido pela Lei 13.467 de 2017), prevê: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda …

Andamento do Processo n. 0000549-73.2018.5.06.0232 - ROT - 07/08/2020 do TRT-6

o § 2º, do Art. 20, da Lei 8.906/94, "as horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas..., inteligência do Art. 791-A, § 3o, da CLT. Recurso a que se dá parcial provimento. …

Andamento do Processo n. 0000549-73.2018.5.06.0232 - ROT - 07/08/2020 do TRT-6

. Conforme o § 2º, do Art. 20, da Lei 8.906/94, "as horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas..., inteligência do Art. 791-A, § 3o, da CLT. Recurso a que se dá parcial …