Parágrafo 3 Artigo 791A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT1 • ATSum • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0100194-59.2020.5.01.0032 • 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100194-59.2020.5.01.0032 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/03/2020…

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100262-23.2018.5.01.0244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100262-23.2018.5.01.0244 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/04/2018…

TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1001450-42.2019.5.02.0089 • 89ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001450-42.2019.5.02.0089 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/10/2019…

TRT2 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 1001252-88.2018.5.02.0202 • CEJUSC Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

as previstas no § 9º deste artigo e no Decreto 3048/99, art. 214, § 9º. Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei 8.212/91... dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100978-58.2018.5.01.0015 • 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, bem como ao patrono da Ré, fixados em 5% do valor da liquidação, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. DOS PARÂMETROS... o relatório. F U N D A M E N T A Ç A O DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro. …

TRT10 • ATSum • Expurgos Inflacionários • 0000609-75.2020.5.10.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

do aviso- prévio, prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011, consiste em benefício instituído... do termo final do aviso prévio indenizado da Lei 12.506/2011, conforme a …

TRT22 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0001381-67.2018.5.22.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

o quanto basta para deferimento da pretensão, de acordo com art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Preliminar rejeitada. 2.2..., são devidos honorários advocatícios pela parte autora em favor da parte …

TRT12 • ATSum • Desconfiguração de Justa Causa • 0000089-57.2019.5.12.0047 • 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

surpresa (art. 10 do NCPC). É sabido que a nova lei introduziu a figura da sucumbência na Justiça do Trabalho. Anteriormente... do art. 790, §§3º e 4º, da CLT: " § 3o É facultado aos juízes, órgãos …

TRT12 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0000599-36.2020.5.12.0047 • 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

do Trabalho/ANAMATRA: “ SUCUMBÊNCIA PARCIAL - O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º... de 11.11.17, foi criado o art. 791-A da CLT, que estabelece, no âmbito do …

TRT7 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0002406-82.2017.5.07.0032 • 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

§ 3o do artigo 791-A da CLT, a ser rateado em partes iguais pelos patronos das reclamadas." (sem grifos no original... do Advogado de cada Reclamada." (ID. c01d55e) Por sua vez, a empresa PACIFICUS …