Art. 791A, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001323-79.2018.5.11.0001 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11

de honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes do artigo 791-A, § 3º e § 4º da CLT, que dispõe: Art. 791-A. Ao advogado... RECÍPROCA. Em razão das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista

Andamento do Processo n. 0001323-79.2018.5.11.0001 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11

do autor, consoante § 4º do art. 791-A da CLT. Examina-se. De plano, cumpre destacar que a Lei n.º 13.467/2017.... Em razão das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista a respeito de honorários …

Andamento do Processo n. 0001418-91.2018.5.11.0007 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11

LIQUIDAÇÃO: Na forma do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declara-se a natureza indenizatória da parcela... do Decreto 3.048/99, in verbis: § 3º Considera-se estabelecido o …

Andamento do Processo n. 0001418-91.2018.5.11.0007 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11

LIQUIDAÇÃO: Na forma do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declara-se a natureza indenizatória..., e possibilita o reconhecimento de liame entre labor e doença, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0000503-21.2019.5.14.0008 - Atord - 10/12/2019 do TRT-14

GRATUITA Em conformidade com o que preceitua o artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017..., na forma do § 3º do art. 791-A da CLT, vedada a compensação entre os …

Andamento do Processo n. 0000145-47.2018.5.12.0008 - AP - 10/12/2019 do TRT-12

a parte demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT para fazer jus...)/Citado(s): - DILCE TERESINHA GALEAZZI LOCATELLI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 0001392-09.2018.5.12.0026 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-12

RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO... (BRASIL) S.A. - WILSON CARLOS DE FARIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRAB…

Andamento do Processo n. 0000145-47.2018.5.12.0008 - AP - 10/12/2019 do TRT-12

, deve a parte demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT para fazer jus...)/Citado(s): - FABRICIO ILOI LOCATELLI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 0000145-47.2018.5.12.0008 - AP - 10/12/2019 do TRT-12

demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT para fazer jus ao benefício...)/Citado(s): - ROSANI DEUTSCH CASTOLDI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 0000145-47.2018.5.12.0008 - AP - 10/12/2019 do TRT-12

a parte demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 791-A , §§ 3º e 4º, da CLT para fazer jus ao benefício... (s)/Citado (s): - LETICIA LUANA CASTOLDI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRA…