Art. 791A, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200214820185040351

no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo... trabalhista. Analiso. A presente ação foi proposta em 23.01.2018, após a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200815020185040406

, a inovação viria em artigo independente e não como parágrafo único do art. 950 " (Indenizações por acidente do trabalho... acidente do trabalho em 20.11.2017 (ID. 68c43c2 - Pág. 1), vindo a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203031820185040406

que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Além disto, há incidência do art. 121 da Lei 8.213/91, no... subsidiariamente ao Processo do Trabalho, ex vi do disposto no art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006805720185020712

de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177 /1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015... com expressa referência à Lei 8.177 /91, que regulamenta a …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00003482120195190059 0000348-21.2019.5.19.0059

. Se o art. 791-A da CLT , incluído pela Lei 13.467 /17, impõe restrições às garantias fundamentais de assistência..., neste aspecto, era carente de ação"". Sem razão. Nos termos do art. 6º , § 2º…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 00007021120195190006 0000702-11.2019.5.19.0006

de 7.11.2018, declarou a inconstitucionalidade do art.791-A, § 4º, da CLT, incluído pela lei n.º 13.467/2017. Lembre-se à... previstos no art. 791-A, §2º, CLT, mantém-se a sentença que deferiu em …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008399420185200007

os pedidos e considerando os parâmetros fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A da CLT, condeno o primeiro reclamado... ao proferido pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, na sentença do …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00011443820195200009

os parâmetros fixados no parágrafo 2º , do artigo 791-A da CLT , condeno as partes litigantes ao pagamento de honorários..., sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485 do CPC . DA DECLARAÇÃO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00007178120185200007

Procedentes os pedidos e considerando os parâmetros fixados no parágrafo 2º , do artigo 791-A da CLT , condeno o primeiro... ao proferido pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, na sentença …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015572720185020023 SP

da OJ 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência... DA CLT O art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, vigente à época dos …