Parágrafo 2 Artigo 791A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012676820195010075 RJ

) . periculosidade estabelecido no art. 193, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 12.997 de 2014, e, então, se há possibilidade... do trabalhador a: (...) § 4º - São também consideradas …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000257520185010571 RJ

provimento. A segunda reclamada, ora recorrente, sustenta que as exigências do artigo 14 da Lei 5.584 /70 não foram..., nos termos do artigo 791-A da CLT , restando, smj, superados os …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009058620195010036 RJ

o parágrafo 2º do mesmo artigo. 24d6c30). Extrai-se do depoimento do reclamante que suas atividades eram desempenhadas... da condenação. Pois bem. O artigo 791-A da CLT dispõe que: Art. 791-A. Ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019915220175010072 RJ

da parte autora preenche por completo os requisitos preconizados pelo artigo 791-A , § 2º , da CLT , sendo cabível no... da Consolidação das Leis do Trabalho , cuja inobservância acarreta o não …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004106020195010321 RJ

. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993) e/ou das situações...% sobre o valor da condenação é razoável com os critérios fixados no § 2º do a…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013683420185010401 RJ

no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que veda a transferência ao ente público contratante dos encargos trabalhistas... óbice no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que veda a transferência ao ente …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008581420185010080 RJ

da Lei 13.467 /2017. Assim, nos termos dos parâmetros previstos no artigo 791-A da CLT , cabíveis honorários..., mas em sua totalidade e o percentual arbitrado pelo juízo de origem se encontra …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012712420185010081 RJ

de arbitramento fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, razoável e coerente o percentual de 5% (cinco por cento) fixado...Recurso Ordinário Trabalhista RO 01012712420185010081 RJ Recurso Ordinário Tra…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020232-56.2018.5.04.0231

o Magistrado sentenciante: Considerando que a presente reclamação trabalhista foi distribuída na vigência da Lei 13.467... previsto no art. 791-A , § 3º , da CLT . Assim, diante dos parâmetros …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020056-31.2018.5.04.0020

) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles..., nos termos do § 2º , do art. 791-A , da CLT . Postula, por …