Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 791A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 791A, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 851820185170014

. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A , e parágrafos... SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. RITO... na petição inicial, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais no p...

Andamento do Processo n. 0011041-67.2018.5.03.0084 - RTSum - 21/05/2019 do TRT-3

Aplicação da Lei 13.467 /2017 Registro que as previsões contidas na Lei 13.467 /2017, que alteram a Consolidação das Leis... de Sucumbência Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT , a parte reclamada arcará com o pagamento... apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição,...

Andamento do Processo n. 0010327-73.2019.5.03.0084 - RTOrd - 21/05/2019 do TRT-3

, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), quanto ao direito material, aplicam-se ao contrato em análise apenas... Advocatícios de Sucumbência Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT , a parte reclamada arcará com o pagamento...), assim consideradas apenas as parcelas da condenação ...

Andamento do Processo n. 1001257-32.2018.5.02.0034 - RTOrd - 21/05/2019 do TRT-2

potencialmente destináveis à compensação semanal ( CLT , art. 59 , § 2º ), ao passo que todas as horas trabalhadas a partir da 11..., o que arbitro observando no caso concreto os parâmetros valorativos de que trata o § 2º , do art. 791-A , da CLT . Condeno... , do art. 791-A , da CLT . No que tange à 2ª Ré, no caso co...

Andamento do Processo n. 1001553-54.2018.5.02.0034 - RTSum - 21/05/2019 do TRT-2

observando no caso concreto os parâmetros valorativos de que trata o § 2º , do art. 791-A , da CLT . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...Andamento do Processo n. 1001553-54.2018.5.02.0034 - RTSum - 21/05/2019 do TRT-2 Processo RTSum-1001553... I A Em 20 de maio de 2019 , na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, o Juiz do Tra...

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/05/2019

, aplicando-se as inovações inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/17, dentre elas a previsão..., mantém-se o quantum arbitrado na Origem para ambas as partes, que atende aos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, não... de condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucum...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/05/2019

inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/17, dentre elas a previsão de condenação das partes... na Origem para ambas as partes, que atende aos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, não tendo a Reclamada declinado..., devendo ser observada a disposição contida no parágrafo 4º do mesmo artigo, e...

Pg. 18889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2019

Pg. 18889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2019 art. 791-A da CLT , dispositivo... de natureza processual e, portanto, de aplicação imediata). Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A , 2o , CLT...). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela lei 13.467 /2017, prevê s...

Pg. 18896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2019

, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT , dispositivo inserido pela lei 13.467/2017, afirmou serem devidos...). Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A , 2o , CLT , arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor..., grifei ressaltando a questão relativamente à parte contrá...

Pg. 18903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2019

. O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT , dispositivo inserido pela lei 13.467... e, portanto, de aplicação imediata). Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A , 2o , CLT , arbitro os honorários...Pg. 18903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regiã...

×