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24 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 791A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 791A, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 128302720175150109 0012830-27.2017.5.15.0109

"A Reforma Trabalhista no Brasil com os comentários à Lei 13.467/2017" que: "O art. 790, § 3º, da CLT alterou..., Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azavedo Neto: "A Lei 13.467/2017 introduz um § 2º ao art. 844... pela Lei 13.467/2017: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108013420175150002 0010801-34.2017.5.15.0002

-A, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: Art. 791... que a inaplicabilidade do artigo 791-A da CLT. Razão lhe assiste. A r. sentença assim decidiu: "Prescrevem o caput e o § 3º, do art. 791... os critérios adotados no art. 791-A, § 2º, da CLT, ficam ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10024266420165020603

contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e que foram alteradas pela entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Segundo..., "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13... da aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalh...

Inteiro Teor. : ROPS 117935820185150002 0011793-58.2018.5.15.0002

Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, inciso IV, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho... iniciados após a vigência da nova Lei, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467..., in verbis : "... tendo-se em vista os critérios adotados no art. 791-A,...

Andamento do Processo n. 0024026-86.2019.5.24.0007 - RTSum - 21/06/2019 do TRT-24

observados no art. 791-A, §2º, da CLT). Contudo, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita... dos riscos pela ré, estando dentro do ius variandi(CLT, art. 2º). Segundo as lições de Vólia Bomfim Cassar, "Como é o empregador... de trabalho (a nova legislação permite o "distrato" (CLT, art. 484-A), mas não nos te...

Andamento do Processo n. 0024423-54.2018.5.24.0081 - RTSum - 21/06/2019 do TRT-24

estabelecidos no parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, sobre o valor da condenação, conforme se apurar em regular liquidação..., portanto, pendentes de julgamento, apenas as verbas atinentes ao segundo contrato de trabalho havido entre as partes de 01-10-2017 a 21...-A e seguintes da Lei Consolidada. Com relação ao val...

Andamento do Processo n. 0024304-30.2018.5.24.0005 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-24

do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), nas hipóteses de procedência parcial, o juízo... do art. 483, d, da CLT. Recentíssima ementa acerca da matéria. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015... o grau de complexidade do processo e demais critérios fixados pelo arti...

Andamento do Processo n. 0024513-96.2018.5.24.0005 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-24

do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10, § 4º, da Lei 7.102/1983. 2. Demonstrado o dissenso pretoriano... prevista no artigo 791-A da CLT. Assim, considerando os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, arbitra... fins de atividade econômica, mesmo que não haja controle po...

Andamento do Processo n. 0024580-10.2018.5.24.0022 - RTSum - 21/06/2019 do TRT-24

, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, § 4º, CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Na esteira do disposto nos artigos..., sendo que até 25.03.2015 deverá ser utilizada a TR como fator de atualização (Lei 8.177/91, art. 39 e tabela elaborada... sobre o total das parcelas tributáveis devidas, conforme art. 12...

Andamento do Processo n. 0024338-77.2019.5.24.0002 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-24

. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art..., posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado... o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460/96). VI - O...

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