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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 791A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Recurso Ordinário: RO 201608420175040302

na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. A Lei 12619/12, em seu art. 2º, V, instituiu o controle obrigatório de jornada... os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO... de serviço; e) excluir a condenação relativa aos honorários ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 10411320185190003 0001041-13.2018.5.19.0003

AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 791-A, §2º, DA CLT. MAJORAÇÃO INDEVIDA. EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 791-A, §2º, DA CLT... da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento... DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 486620185190262 0000048-66.2018.5.19.0262

ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 791-A, §2º, DA CLT... da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 3959420185190005 0000395-94.2018.5.19.0005

, DIANTE DA OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 791-A, § 2º, DA CLT, BEM... os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer  dos embargos...

177509820185160006 0017750-98.2018.5.16.0006

ADVOCATÍCIOS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. O ajuizamento da ação após a vigência da Lei 13.467/2017, torna plenamente.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 01, TRT-16. A contratação de servidor pela Administração Pública sem sujeição... aplicável a novel sistemática dos honorários advocatícios prevista no ...

177648220185160006 0017764-82.2018.5.16.0006

ADVOCATÍCIOS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. O ajuizamento da ação após a vigência da Lei 13.467/2017, torna plenamente.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 01, TRT-16. A contratação de servidor pela Administração Pública sem sujeição... aplicável a novel sistemática dos honorários advocatícios prevista no ...

177587520185160006 0017758-75.2018.5.16.0006

ADVOCATÍCIOS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. O ajuizamento da ação após a vigência da Lei 13.467/2017, torna plenamente.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 01, TRT-16. A contratação de servidor pela Administração Pública sem sujeição... aplicável a novel sistemática dos honorários advocatícios prevista no ...

167939720185160006 0016793-97.2018.5.16.0006

ADVOCATÍCIOS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. O ajuizamento da ação após a vigência da Lei 13.467/2017, torna plenamente.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 01, TRT-16. A contratação de servidor pela Administração Pública sem sujeição... aplicável a novel sistemática dos honorários advocatícios prevista no ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111243320185030036 0011124-33.2018.5.03.0036

em consonância com os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT e notadamente condiz com o grau de complexidade da causa....RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00111243320185030036 0011124-33.2018.5.03.0036 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA Decima...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106852220185030036 0010685-22.2018.5.03.0036

plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, devendo eles serem arbitrados em conformidade com o disposto no artigo 791-A, § 2º da CLT.... A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - ARBITRAMENTO. O feito distribuído após o início da vigência da Lei 13.467/17 torna...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0010685...

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