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16 de agosto de 2018
Artigo 791A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 791A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001798-11.2017.5.07.0024 - Rtsum - 15/08/2018 do TRT-7

de empregadores. Assim, nada a acolher. 4. INÉPCIA DA INICIAL O art. 840 da CLT, disciplinando acerca da petição inicial trabalhista...% sobre o valor da condenação liquidado, a teor do disposto no art. 791-A da CLT. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e no...Andamento do Processo n. 0001798-11.2017.5.07.0024 - Rtsum - ...

Andamento do Processo n. 0021732-36.2016.5.04.0003 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-4

no § 3º do artigo 791-A da CLT, defiro honorários de sucumbência aos procuradores das reclamadas no importe de R.... Os honorários devidos pela parte autora deverão ser abatidos dos seus créditos, na forma do § 4º do artigo 791-A da CLT. Acolho... de 2018. PORTO ALEGRE, 24 de Maio de 2018 ALCIDES OTTO FLINKERBUSCH Jui...

Andamento do Processo n. 0020494-11.2018.5.04.0003 - ACum - 15/08/2018 do TRT-4

. A partir da nova norma processual no artigo 791-A da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017, o princípio da sucumbência... da audiência (ID a55fd00 e 7265b7a), nos termos do artigo 344 do CPC e da Súmula 122 do C. TST. Na instrução juntam-se documentos... caráter compulsório e decorre de lei, mais precisamente do arti...

Andamento do Processo n. 0020413-62.2018.5.04.0003 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-4

na vigência da mencionada lei, não obstante ainda vigore o jus postulandi, por força do artigo 791 da CLT. Pontuo... os descontos fiscais e previdenciários, nos termos, respectivamente, dos artigos 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei 8.212... o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. 1. PRELIMINARES. 1.1. DA INÉPCIA DA...

Andamento do Processo n. 0020054-79.2018.5.04.0014 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-4

, nos termos do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 28 da lei 8.212/91, em seu parágrafo 9º... do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por se mostrar o mais adequado aos princípios do Processo do Trabalho... do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, do valor do pedido ...

Andamento do Processo n. 0021337-32.2017.5.04.0028 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-4

-se positivado no ordenamento jurídico pátrio sempre com interpretação ampliativa (art. 98 do CPC; art. 9º da Lei 1.060/50), no... e despesas processuais, conforme artigo 9º da Lei 1.060/50, bem como de acordo com o disposto no art. 98, §1º, inc. VI..., do CPC, por se tratar de regras processuais mais favoráveis ao ...

Andamento do Processo n. 0020376-95.2018.5.04.0662 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-4

como o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Defiro ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores devidos serão... a que se refere o art. 32, IV, da Lei 8.212/91, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...Andamento do Processo n. 0020376-95.2018.5.04.0662 - RTSum - 15/...

Andamento do Processo n. 0021234-60.2017.5.04.0663 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-4

acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais introduzidos no art. 791-A da CLT por força da Lei 13.467/17 não... das férias indenizada, das multas normativas, do FGTS que, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, não integra o salário.... Considerando que a vigência do contrato ocorreu antes da reforma empreen...

Andamento do Processo n. 0020246-05.2018.5.04.0663 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-4

que a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 pelo STF (ADC 16-DF) não impede... 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, e considerando que houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes... informados nos termos do artigo 32, IV, da Lei 8.212/91, por meio de GFIP. Para o...

Andamento do Processo n. 0020220-04.2018.5.04.0664 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-4

de responsabilidade da parte reclamante. Cabe registrar que, atualmente, o § 1º do artigo 12-A da Lei 7.713/1988 determina... nos termos do artigo 32, IV, da Lei 8.212/91, por meio de GFIP. Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, observe...-se o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Concedo à reclamante...

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