Artigo 791A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014144420195010512 RJ

sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467 , de 13... e depósito recursal dispensados do reclamado, a teor do art. 790-A , I, da CLT …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008224520195010206 RJ

), ou seja, já na vigência da Lei 13.467 /2017, que assim dispôs: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria... o Processo do Trabalho, inclusive considerando as alterações …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011183-17.2019.5.15.0015 0011183-17.2019.5.15.0015

. A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /17. Nos termos do art. 791-A da CLT , a verba honorária... dos recursos. 2 - DIREITO INTERTEMPORAL Trata-se, na hipótese, de contrato …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011872-09.2017.5.15.0152 0011872-09.2017.5.15.0152

termos:"Com fulcro no artigo 790-B , da Consolidação das Leis do Trabalho , deverá a reclamada arcar com o pagamento.... Com o advento da Lei n. 13.467 /2017, houve a inclusão do art. 791-A da CLT …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005905620195010069 RJ

do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100590-56.2019.5.01.0069 (ED …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001182920195010013 RJ

ajuizada em 11/02/2019, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que, entre outras alterações, incluiu o Art. 791... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009961020195010059 RJ

trabalhistas pela TR, prevista no artigo 39 da Lei 8.177/91, foi declarada inconstitucional, tendo sido eleito o IPCA..., em julgamento à Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º, do art. 71, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010233-53.2019.5.15.0097 0010233-53.2019.5.15.0097

contratar trabalhador "temporário" por tempo indeterminado. Não há falar, pois, em afronta ao artigo 1º da Lei 6.019/74... responsabilidade do trabalhador pelos honorários de sucumbência e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011554-67.2019.5.15.0051 0011554-67.2019.5.15.0051

790-A, I, da CLT. Dispensado o depósito recursal, nos termos do artigo 1º, IV do Decreto Lei 779/69. A reclamante... e, ainda que descumprido o § 4º do art. 2º, da Lei 11.738/2008, tal fato …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013283920195010491 RJ

na Justiça do Trabalho, a Lei 13.467/17 alterou e introduziu modificações à CLT, como estampa o art. 791-A da CLT... da Lei 13.429/17, que acrescentou, dentre outros, o artigo 5º-A à Lei