Art. 791A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 2710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

- ADV: CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP) Processo 1001790-83.2019.8.26.0568 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.F.S. - M.F.S. -…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100818020185150051 0010081-80.2018.5.15.0051

), quando ainda não estava em vigor a Lei 13.467 /17. A ação foi ajuizada em 25/01/2018, após o advento da " Reforma Trabalhista... artigo 39 da Lei 8.177 /91, por ofensa ao direito de propriedade (a…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107847320185150095 0010784-73.2018.5.15.0095

", que o artigo 791-A da CLT tem realmente incidência no presente processo, mercê da regra de direito intertemporal (art. 6º da IN TST... do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, multa por embargos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00106603420195150070 0010660-34.2019.5.15.0070

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª Câmara Identificação 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010660... submetido ao procedimento sumaríssimo, consoante definido na Lei 9.957 /00 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103270520185150010 0010327-05.2018.5.15.0010

, por ser ele isento, conforme o art. 790-A , I, da CLT e o art. 1º , IV do Decreto-Lei n.º 779 /1969. A reclamante.... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 1. ACIDENTE DE TR…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103561620185150120 0010356-16.2018.5.15.0120

" equivalentes à TRD ", contida no artigo 39 da Lei 8.177 /91, por ofensa ao direito de propriedade (art. 5º , XXII , da CF.../2017, DJe-037 PUBLIC 27-02-2018) No mais, tem-se que a Lei 13.467 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00109428220195150002 0010942-82.2019.5.15.0002

8.212 /91 c/c o artigo 276 do Decreto 3.048 /1999 (dia 2 do mês seguinte ao da citação para pagamento dos valores...), nos termos do parágrafo 2º do artigo 61 da Lei 9.430 /1996. Quanto aos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103779020185150152 0010377-90.2018.5.15.0152

, da Constituição da República, e pelo art. 6º , § 1º , do Decreto-Lei n. 4.657 /42 (Lei de Introdução às normas do Direito... do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105891320195150044 0010589-13.2019.5.15.0044

ao Concurso Público n.º 01/2006, sujeita ao regime celetista, tomando posse em 25.03.2002 [...] Contudo, através da Lei...-97.2018.8.26.0000, insurgindo contra o artigo 5º (caput e parágrafo único) …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101479720195150092 0010147-97.2019.5.15.0092

na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias..., da Constituição da República, e pelo art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. …