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25 de março de 2019
Artigo 791A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 791A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8691220145010521 RJ

, intervalo intra e entre jornadas e descanso semanal nos termos do art. 67 da Lei 605 /49. Tudo sob pena de multa de R... luz da nova ordem incidente a partir da vigência da Lei 13.467 /17. Isso porque no art. 8º, § 2º, resta claro que: “§ 2... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1918820105010342 RJ

com o pagamento das verbas devidas em razão da dispensa imotivada, multa do art. 477, §8° da Consolidação das Leis Trabalhistas... a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 483, alínea -d-, da Consolidação das Leis do Trabalho... a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos ...

Inteiro Teor. 10001150920165020019 SP

IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 1000115-09.2016.5.02.0019 - 9ª TURMA ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO... do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do Regimento Interno... verbete sumular, por entender que a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT ...

Inteiro Teor. 10006004020185020374 SP

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos... anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." O § 4º do art... IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 1000600-40.2018.5.02.037...

Inteiro Teor. 10007153820185020705 SP

recorrente, são devidos os reflexos das horas extras nos DSRs, por força do previsto no artigo 7º, "a", da Lei 605/49... de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970... IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 1000715-38.2018.5.02...

Inteiro Teor. 10008044420185020064 SP

. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329... IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 1000804-44.2018.5.02.0...

Inteiro Teor. 10007366020185020431 SP

. TST, verbis: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329... do artigo 7º, de seguinte teor: "seguro contra acidentes de trabalho,...

Inteiro Teor. 10015932420175020211 SP

art. 791-A da CLT, a teor do art. 6º da IN 41 do C. TST, verbis: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação... após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14... IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 1001593-24.2017.5.02.0211 - 9ª ...

Inteiro Teor. 10014558120185020612 SP

no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467.../2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219... IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 1001455.81.2018.5.02....

Inteiro Teor. 10014209720175020211 SP

ação trabalhista, pode vir a sofrer retaliações. O apelo não prospera. Consoante se extrai da lei processual civil ( artigo.... 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos... anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/197...

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