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17 de dezembro de 2018
Artigo 791A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 791A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1019204820175010008 RJ

(a) do Trabalho" A Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do § 1º do artigo 840 da CLT, como se sabe, foi publicada em 13...º do artigo 840 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, somente se aplica às ações trabalhistas ajuizadas a partir... da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, somente se aplica às açõ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 126951020145010206 RJ

-A, pela Lei 13.467, de 13/07/2017 (Reforma Trabalhista), C/C art. 133 da CF c/c art. 82, §2º do NCPC e Lei 8.906/90 c/c...-A, pela Lei 13.467, de 13/07/2017 (Reforma Trabalhista), C/C art. 133 da CF c/c art. 82, §2º do NCPC e Lei 8.906/90 c/c... art. 791-A, § 3º, da CLT, da nova Lei 13.467/2017. Lembre-se: ag...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1017847020165010013 RJ

). No direito processual do trabalho, a assistência judiciária gratuita é regida pela Lei 5.584/70, in verbis: Art. 14... dos honorários de sucumbência recíproca, previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, da nova Lei 13.467/2017. Lembre-se: agora... Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1017887520165010541 RJ

-se, ainda, o que estabelece o art. 469, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, revogo a decisão anterior do Juízo e indefiro... no art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Da gratificação de caixa Além do fato de não ter... da Gratificação de Função, de que trata o § 2º do artigo 224, da C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1000773720175010432 RJ

do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993) e/ou das situações arroladas nos Ofícios... de ponto do contrato de trabalho foram colacionados aos autos nos IDs 1d84a06 e seguintes, tendo sido impugnados... a Lei 13.467/2017. A chamada Reforma Trabalhista, implementada recent...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1004613020185010055 RJ

Trabalhista, implementada recentemente através da Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, acrescentou o art... do trabalho é guiado pela Consolidação das Leis do Trabalho ('devido processo legal') e, quanto à oitiva de testemunhas... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100461-30.2018.5.01.0055 (RO) RECO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1004756720185010005 RJ

Normativa . 41/2018, in verbis: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis... de telecomunicação (art. 4º do Decreto 65.451/1969); que é incontroverso que o controle de voo somente é possível... de telecomunicação (art. 4º do Decreto 65.451/1969); que é incontroverso que o co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003612820175010082 RJ

Trabalhista, implementada recentemente através da Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017 , acrescentou o art. 791.... O disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 impede a transferência, para a Fazenda Pública, dos encargos trabalhistas... de todas as obrigações trabalhistas da contratada. Sustent...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005595120185010043 RJ

) o § 2º do art. 899, bem como, embora não consolidado, 7) o caput do art. 2º da lei 5.584/70. Na redação do caput do art. 791... da sentença. No direito processual do trabalho, o art. 840, § 1º da CLT, com redação dada pela Lei . 13.467/2017..., ao externar a sua interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com redação ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1008065620175010014 RJ

do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75 /1993) e/ou das situações arroladas nos Ofícios... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0100806-56.2017.5.01.0014 (RO) RECORRENTE: PATRICIA LUZ CARDOSO RECORRIDO: VIA VAREJO S... de observar os juros e a correção monetária; que a profissão d...

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