Artigo 791A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766)
§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT2 • ATSum • Rescisão Indireta • 1001298-85.2021.5.02.0036 • 36ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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TRT4 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0020771-17.2019.5.04.0771 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0020771-17.2019.5.04.0771 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/11/2019…

Documentos diversos - TRT12 - Ação Assédio Moral - Atord - contra AB Plast Manufaturados Plasticos

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Contrarrazões - TRT12 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Municipio de Imbituba

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - SANTA CATARINA. IVETE MARTINS , já devidamente qualificada nos Autos da Ação Trabalhista, Processo n° 0000498- 11.2020.5.12.0043 , que…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Serede - Servicos de Rede e OI

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Contestação - TRT09 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Santa Felicidade Transporte e Logistica, Rio Azul Transporte e Logistica EIRELI, Ingredion Brasil Ingredientes Industriais e Pepsico do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA FEDERAL 19a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ PROCESSO N.° INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA., já habilitada nos autos, por seus…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Santa Felicidade Transporte e Logistica, Rio Azul Transporte e Logistica EIRELI, Ingredion Brasil Ingredientes Industriais e Pepsico do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ PALERMA NETO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da Cl/RG sob n° , inscrito no CPF/MF sob n.° , residente e…