Art. 790B, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 10260-88.2016.5.15.0146 - 10/12/2019 do TRT-8

. Requer, ainda, seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 790-B, § 4º, da CLT. Com relação a impossibilidade... PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. …

Andamento do Processo n. 0000613-52.2019.5.08.0019 - ROT - 10/12/2019 do TRT-8

honorários de sucumbência. Requer, ainda, seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 790-B, § 4º, da CLT. Com relação... PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI

Andamento do Processo n. 0000906-79.2019.5.08.0000 - Rcl - 10/12/2019 do TRT-8

art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467... da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, …

Andamento do Processo n. 0000841-95.2019.5.14.0007 - Atsum - 10/12/2019 do TRT-14

da oneração do processo do trabalho. Os artigos questionados são os 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º, e 844, §2º, da CLT... do art. 790-B, bem como a integralidade do §4º do referido dispositivo, por …

Andamento do Processo n. 0000724-96.2017.5.12.0018 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-12

sumário é facultado ao juízo dispensar o resumo dos depoimentos (art. 2º, § 3º, da Lei 5.584/70) e, no sumaríssimo... regras da Lei 13.467/2017 (popularmente conhecida como "reforma trabalhist…

Andamento do Processo n. 0000119-37.2019.5.12.0033 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12

, com a alteração promovida pela Lei n. 13.467/17 na Consolidação das Leis do Trabalho, que entrou em vigor em 11/11/2017, há... a inconstitucionalidade: (a) da expressão "ainda que beneficiária da …

Andamento do Processo n. 0000119-37.2019.5.12.0033 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12

"ainda que beneficiária da justiça gratuita", inserida no "caput", e do § 4º do art. 790-B da CLT; (b) da expressão... sem qualquer exigência prévia. Além disso, a própria CLT, no art. 790-A, …

Andamento do Processo n. 0000119-37.2019.5.12.0033 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12

"ainda que beneficiária da justiça gratuita", inserida no "caput", e do § 4º do art. 790-B da CLT; (b) da expressão... sem qualquer exigência prévia. Além disso, a própria CLT, no art. 790-A, …

Andamento do Processo n. 0001126-54.2017.5.12.0059 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-12

do procurador da parte reclamada no valor equivalente a 10% do valor da causa atualizado. Observe-se o § 4º do art. 790-B... judiciária gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT. Indenização …

Andamento do Processo n. 0001370-60.2018.5.12.0022 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

. 791-A da CLT, §4º, art. 790-B, §4º e art. 844, §2º, todos da CLT, por afrontar a garantia de acesso à justiça dos inc... de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, caput e § 4