Art. 790B, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0011329-27.2019.5.03.0101 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-3

, nos termos do que dispõe o art. 790-B , § 3º da CLT . Sem isso, nos termos dos arts. 2º, 5º e 6º da Resolução n.º 66/2010.... - Doença ocupacional. Indenizações Na definição do artigo 19 , da Lei n…

Andamento do Processo n. 1001349-93.2018.5.02.0362 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

art. 790-B. A par disso, a lei 7.115/83 que trata da declaração de pobreza firmada pela parte sem necessidade de prova..., seja por sua inconstitucionalidade, que ora declaro de forma difusa, deixo …

Andamento do Processo n. 1000172-60.2019.5.02.0362 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

jurídica, bem assim atrelá-la a montante salarial, conforme novel previsão do art. 790-B, §§ 3º e 4º, por ofender a direitos... de concessão de assistência juriciária gratuita, não traz as …

Andamento do Processo n. 1000971-40.2018.5.02.0362 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

, conforme novel previsão do art. 790-B, §§ 3º e 4º, por ofender a direitos e garantias individuais, notadamente a preconizada no... as restrições elencadas pelo novel art. 790-B. A par disso, a lei

Andamento do Processo n. 1000262-68.2019.5.02.0362 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

assim atrelá-la a montante salarial, conforme novel previsão do art. 790-B, §§ 3º e 4º, por ofender a direitos e garantias... de assistência juriciária gratuita, não traz as restrições elencadas …

Andamento do Processo n. 1000652-91.2017.5.02.0464 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

de Previdência Social, incidindo o §3º, do art. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Não obstante... periciais pela reclamada, A ora fixados no montante final de R$ 3.500,00, …

Página 887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Dezembro de 2019

de causalidade com o trabalho. Tendo em vista que o art. 790-B, parágrafo 3º da CLT, dispõe que o Juiz não pode exigir... autos a Dra. CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA, inscrita no CRM/GO sob o 9624, …

Página 888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Dezembro de 2019

, as condições do ambiente de trabalho e se a doença possui nexo de causalidade com o trabalho. Tendo em vista que o art. 790-B..., parágrafo 3º da CLT, dispõe que o Juiz não pode exigir o …

Página 1173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Dezembro de 2019

. De acordo com o artigo 790-B, §3º da CLT: "O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias... DE FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Notificação Processo

Página 10045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

feito, nos termos do que dispõe o art. 790-B, § 3º da CLT. Sem isso, nos termos dos arts. 2º, 5º e 6º da Resolução n.º... caso a reclamada (art. 790-B, CLT). Com olhos nestes mesmos parâmetros, …