Parágrafo 3 Artigo 790B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - RS Processo n° TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista movida por , que…

Petição Inicial - Ação Descontos Salariais - Devolução

EXMO. SR. DR JUIZO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA. , brasileiro, , analista fiscal, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , residente e domiciliada na , não possui…

Petição Inicial - Ação Descontos Salariais - Devolução

EXMO. SR. DR JUIZO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA. , brasileiro, , analista fiscal, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , residente e domiciliada na , não possui…

Andamento do Processo n. 0000074-57.2021.5.08.0103 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-8

Processo Nº ATOrd-0000074-57.2021.5.08.0103 RECLAMANTE KATIA SIMONE CORREA DE CARVALHO ADVOGADO JACKGREY FEITOSA GOMES (OAB: 13934/PA) RECLAMADO CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE ADVOGADO JEFFERSON DE…

Andamento do Processo n. 0000269-76.2020.5.08.0103 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-8

Processo Nº ATOrd-0000269-76.2020.5.08.0103 RECLAMANTE GIANE SILVA LIMA CARDOSO ADVOGADO JACKGREY FEITOSA GOMES (OAB: 13934/PA) RECLAMADO AB PRIME COMERCIO E SERVICOS LTDA Intimado (s)/Citado (s): -…

Andamento do Processo n. 0100585-87.2021.5.01.0061 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100585-87.2021.5.01.0061 RECLAMANTE CLAUDEIR EUZEBIO DA SILVA ADVOGADO TAMARA REIS GONCALVES CARREIRA(OAB: 187258/RJ) RECLAMADO TERNIUM BRASIL LTDA. ADVOGADO PRISCILA MATHIAS DE…

Andamento do Processo n. 0100585-87.2021.5.01.0061 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100585-87.2021.5.01.0061 RECLAMANTE CLAUDEIR EUZEBIO DA SILVA ADVOGADO TAMARA REIS GONCALVES CARREIRA(OAB: 187258/RJ) RECLAMADO TERNIUM BRASIL LTDA. ADVOGADO PRISCILA MATHIAS DE…

Andamento do Processo n. 0100179-71.2021.5.01.0221 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100179-71.2021.5.01.0221 RECLAMANTE CLEBER VIEIRA DA SILVA ADVOGADO ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA(OAB: 115890/RJ) RECLAMADO COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS ADVOGADO LUCIANA…

Andamento do Processo n. 0100179-71.2021.5.01.0221 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100179-71.2021.5.01.0221 RECLAMANTE CLEBER VIEIRA DA SILVA ADVOGADO ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA(OAB: 115890/RJ) RECLAMADO COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS ADVOGADO LUCIANA…

Andamento do Processo n. 0100881-76.2019.5.01.0224 - ATSum - 19/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100881-76.2019.5.01.0224 RECLAMANTE BRUNO ANACLETO DE MAGALHAES ADVOGADO KARLA NEMES (OAB: 20830/PR) RECLAMADO IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA ADVOGADO…