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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 790B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790B, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Dos efeitos e aspectos da aplicação da sucumbência implementada pela reforma trabalhista diante do direito fundamental do acesso ao judiciário.

. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART- Artigo de Lei. A.C - Antes de Cristo. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho . CF... NORMATIVA TST 41, DE 21.06.2018 Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho... da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017 . Art. 5º O art. 790-B , ...

Andamento do Processo n. 1000305-62.2018.5.02.0322 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, observado o limite previsto no §1o, do art. 790-B, CLT (conforme § 1º, artigo 1º... como aquele que deduz pretensão contra fato incontroverso (art. 793-B/CLT, incluído pela Lei 13.467/17). No caso dos autos, a autora alegou... os requisitos legais (art. 790-B, §4o, CLT). DE...

Andamento do Processo n. 1000745-70.2018.5.02.0318 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

de vigência da Lei n. 13.467/17, submetendo-se ao artigo 790-b, CLT, o qual entendo por constitucional. Assim, uma vez... de insalubridade, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, observado o limite previsto no §1o, do art. 790-B, CLT (conforme § 1º... das verbas trabalhistas na forma prevista nos parágrafos do ar...

Andamento do Processo n. 1001760-09.2017.5.02.0351 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

trabalhou em condições insalubres em grau médio, razão pela qual, com amparo no artigo 192 da Consolidação das Leis... do trânsito em julgado da sentença, observados os termos do artigo 39, da Lei 8.177/1991 c/c OJ 300 da SBDI-1, do C..., mesmo que beneficiário da justiça gratuita, observado o limite previsto no §1...

Andamento do Processo n. 1000760-37.2018.5.02.0351 - RTSum - 22/03/2019 do TRT-2

do artigo 39, da Lei 8.177/1991 c/c OJ 300 da SBDI-1, do C. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 1.047..., observado o limite previsto no §1o, do art. 790-B, CLT, que no caso, remonta a R$ 1.000,00, conforme § 1º, artigo 1º... de vigência da Lei n. 13.467/17, aplicando-se à hipótese o novel art. 790-B da CL...

Andamento do Processo n. 1000660-45.2015.5.02.0462 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

. Honorários em favor do Perito Engenheiro, em conformidade com o disposto no art. 790-B, §1º, da CLT,com nova redação... e 4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários em favor do Perito Engenheiro, em conformidade com o disposto no art. 790-B..., que seja ele ou não beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art....

Andamento do Processo n. 1001018-95.2017.5.02.0023 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

, ou seja, antes do advento da Lei 13.467/2017, quando o artigo 790-B da CLT previa que a parte beneficiária da justiça gratuita era..., que, nos seus artigos 5º e 6º, prevê o seguinte: Art. 5º O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica... aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei ...

Andamento do Processo n. 1001018-95.2017.5.02.0023 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

Normativa 41/2018, que, nos seus artigos 5º e 6º, prevê o seguinte: Art. 5º O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não..., ou seja, antes do advento da Lei 13.467/2017, quando o artigo 790-B da CLT previa que a parte beneficiária..., assim, o entendimento consolidado na OJ 385 da SDI-1 do TST. O artigo 193...

Andamento do Processo n. 1001018-95.2017.5.02.0023 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

, ou seja, antes do advento da Lei 13.467/2017, quando o artigo 790-B da CLT previa que a parte beneficiária da justiça gratuita era..., que, nos seus artigos 5º e 6º, prevê o seguinte: Art. 5º O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica... aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei ...

Andamento do Processo n. 1000692-74.2018.5.02.0614 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

do Trabalho por meio da Instrução Normativa 41/2018, a saber: Art. 5º O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica... depois de iniciada a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu, na Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 791... ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 500,00, a...

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