Parágrafo 1 Artigo 790B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001207-91.2019.5.11.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

ficarão a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B , caput e § 1º , da CLT , fixados no valor de R$ 2.000,00, conforme... periciais ficaram a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B , …

Andamento do Processo n. 1001484-74.2018.5.02.0049 - AP - 23/10/2020 do TRT-2

(art. 791-A e 790-B, § 4ª, CLT). Nesse sentido, inclusive, a Instrução Normativa 41/2018 do C. TST: Art. 5º - O art. 790...-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados …

Andamento do Processo n. 1001484-74.2018.5.02.0049 - AP - 23/10/2020 do TRT-2

. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467... (art. 791-A e 790-B, § 4ª, CLT). Nesse sentido, inclusive, a Instrução …

Página 14848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467... (art. 791-A e 790-B, § 4ª, CLT). Nesse sentido, inclusive, a Instrução …

Página 14850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (art. 791-A e 790-B, § 4ª..., CLT). Nesse sentido, inclusive, a Instrução Normativa 41/2018 do C. …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000715-20.2017.5.07.0004

ou pelo exercício do trabalho dos segurados indicados no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91. Dispõe o art. 20, da mencionada Lei... e, ainda, a natureza e a especialidade do "expert". O art. 79…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10923-78.2017.5.15.0024

em vigor da Lei, conforme os arts. 5º e 6º da IN 41/2018 do TST:"Art. 5º O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º , da CLT , não... para a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Tra…

Andamento do Processo n. 1000213-24.2019.5.02.0363 - ATOrd - 22/10/2020 do TRT-2

-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943. (Incluído pela Lei 12.440, de 2011) (Vigência) Art.55.São cláusulas necessárias... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 1000213-24.2019.5.02.0363 - ATOrd - 22/10/2020 do TRT-2

das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943. (Incluído pela Lei 12.440, de 2011... esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, ao …

Página 11604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2020

da gratuidade, poderá ser custeada pela União. Interpretando o art. 790-B, §§ 1º e 4º da CLT com o princípio... do serviço a partir de 05/03/2009 ( art. 43 da lei 8212/91), deduzindo a cota-parte …