Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 790B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790B, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001237-45.2017.5.09.0892 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-9

Região, nos termos determinados pelo artigo 790-B, § 1º da CLT,corrigidos a partir da data da publicação da sentença... em contrário". 2. De outro lado, o artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, nos estabelecimentos... o artigo 133 da CF/1988, o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.906/1994 e os a...

Pg. 7206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

pelo perito engenheiro JULIANA ALVES DA SILVA e considerando o disposto no parágrafo 1o do artigo 790-B da CLT, arbitro o valor... o valor do último salário recebido pelo autor, nos termos do artigo 790, parágrafo 3o, concedo a ele o benefício... de insalubridade no grau máximo (40%), no período de 24.05.2015 e 25.06....

Pg. 1041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/11/2018

TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 790-B DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.467/2017..., cujo art. 5.º dispõe que "O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11... ajuizada antes da vigência da nova redação do art. 790-B, da CLT, inc...

Pg. 1043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/11/2018

Normativa n. 41, cujo art. 5.º dispõe que "Art. 5º O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos... empregatícia ajuizada antes da vigência da nova redação do art. 790-B da CLT, incabível a responsabilização do beneficiário... do reclamante aos honorários periciais, devendo tal ônus recair sobr...

Pg. 1045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/11/2018

que "O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei .../11/2017. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 790-B DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO... da nova redação do art. 790-B, da CLT, incabível a responsabilização ...

Pg. 1047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/11/2018

a chamada "Reforma Trabalhista" implementada pela Lei n. 13.467/2017, que alterou a redação o art. 790-B da CLT... ao editar a Instrução Normativa n. 41, cujo art. 5.º dispõe que "Art. 5º O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não..., cuja redação a passou a ser: "Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos h...

Pg. 827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

que, nos termos dos artigos 5º e 6º da Resolução n.º 221, de 21/06/2018, do Colendo TST, "o art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º..., sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT)". Com relação ao pedido de exclusão dos honorários periciais..., da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de no...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

da Resolução n.º 221, de 21/06/2018, do Colendo TST, "o art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos... (artigo 790-B da CLT)". Com relação ao pedido de exclusão dos honorários periciais, refuto o argumento da apelante, haja... iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017)". Ant...

Pg. 2793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

.791-A, §4º, da CLT. Dos Honorários Periciais Honorários periciais, em conformidade com o disposto no art. 790-B, caput... de suportar a despesa em foco, tal será suportada pela União, nos termos do art. 790-B § 4º, da CLT, com nova redação dada pela... sucumbenciais, previstos na Lei 13.467/2017. Do adicional de peric...

Inteiro Teor. : ROPS 118001820165150003 0011800-18.2016.5.15.0003

anterior. Em relação ao valor dos honorários periciais, dispõe o art. 790-B, § 1º, da CLT (alterado pela Lei 13.467/2017... dos honorários, possivelmente para conter abusos de arbitramento (art. 790-B, § 1º )." (Comentários à Reforma Trabalhista... remuneração mensal correspondente a R$ 1.007,81 (TRCT, ID ab882b0). Ap...

×