Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 790B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790B, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0012803-83.2017.5.15.0096 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012803-83.2017.5.15.0096 AUTOR ANDERSON APARECIDO PRAXEDES ADVOGADO FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE(OAB: 296430/SP) ADVOGADO RODOLFO FERES CANNA(OAB: 355236/SP) RÉU SIEMENS LTDA

Andamento do Processo n. 0011608-96.2017.5.15.0085 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011608-96.2017.5.15.0085 AUTOR EMERSON DELEGA ADVOGADO HAMILTON RENE SILVEIRA(OAB: 88910/SP) ADVOGADO ROSINALVA STECCA SILVEIRA(OAB: 224045/SP) AUTOR M. P. D. ADVOGADO HAMILTON

Andamento do Processo n. 0011608-96.2017.5.15.0085 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011608-96.2017.5.15.0085 AUTOR EMERSON DELEGA ADVOGADO HAMILTON RENE SILVEIRA(OAB: 88910/SP) ADVOGADO ROSINALVA STECCA SILVEIRA(OAB: 224045/SP) AUTOR M. P. D. ADVOGADO HAMILTON

Andamento do Processo n. 0010645-88.2017.5.15.0085 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010645-88.2017.5.15.0085 AUTOR UZIEL DE ANDRADE ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB: 199293/SP) RÉU AUTO ONIBUS NARDELLI LTDA ADVOGADO ALEXANDRE DO NASCIMENTO(OAB:

Andamento do Processo n. 0011608-96.2017.5.15.0085 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011608-96.2017.5.15.0085 AUTOR EMERSON DELEGA ADVOGADO HAMILTON RENE SILVEIRA(OAB: 88910/SP) ADVOGADO ROSINALVA STECCA SILVEIRA(OAB: 224045/SP) AUTOR M. P. D. ADVOGADO HAMILTON

Andamento do Processo n. 0012003-93.2015.5.15.0009 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012003-93.2015.5.15.0009 AUTOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA(OAB: 233242/SP) ADVOGADO GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA(OAB: 206189/SP) RÉU VOLKSWAGEN DO

Andamento do Processo n. 1000625-17.2017.5.02.0462 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000625-17.2017.5.02.0462 RECLAMANTE ALEX SANDRO SILVEIRA ADVOGADO EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA(OAB: 366446/SP) RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO

Andamento do Processo n. 1001333-95.2016.5.02.0464 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001333-95.2016.5.02.0464 RECLAMANTE WAGNER SILVA ROCHA SIQUEIRA ADVOGADO LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS (OAB: 250071/SP) RECLAMADO CARHEJ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

Pg. 4179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

. Assevere-se que o limite máximo para fixação dos honorários periciais previsto no § 1º do art. 790-B da CLT não corresponde... do disposto no art. 12-A, da Lei 7713/88, na Instrução Normativa RFB 1500/2014, de 29/12/2017 e no Comunicado CR 09..., o zelo profissional e o tempo dispendido para realização do la...

Pg. 4180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

dos honorários periciais previsto no § 1º do art. 790-B da CLT não corresponde àquele fixado na Resolução 66/2010 do C..., nos termos do disposto no art. 12-A, da Lei 7713/88, na Instrução Normativa RFB 1127/2011, de 07/02/2011 e no... realização do laudo, a cargo da reclamada nos termos do art.790-B da CLT. ...

×