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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Juiz usa Constituição para conceder justiça gratuita apenas com base em declaração de pobreza

, então, 40% corresponde a R$2.258,32). E o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT, também introduzido pela Reforma, prevê...º do artigo 99 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho. A norma do § 4º do art. 791-A da CLT... da concessão da justiça gratuita. É que o artigo 890, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7917420175170001

da insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Nesse sentido, inclusive, é a atual redação do art. 7904º... (Ac. 0/0) 12/11/2018 11:01 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO... Identificação - 13 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO PROCESSO 00...

Andamento do Processo n. 0000459-42.2018.5.14.0006 - Rtsum - 20/11/2018 do TRT-14

e o tempo exigido para o seu serviço, no total de R$352,74. Aplica-se ao presente caso o disposto no art. 790 , § 4º , da CLT... caso o disposto no art. 790 , § 4º , da CLT . Custas processuais pela reclamante no importe de R$141,10, calculadas... em consonância com o previsto no art. 16 da Instrução Normativa 39/2...

Andamento do Processo n. 0001098-02.2017.5.10.0008 - RO - 20/11/2018 do TRT-10

na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70... ), depreende-se do novo texto legal ( §§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT ) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior... aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a r...

Andamento do Processo n. 0001098-02.2017.5.10.0008 - RO - 20/11/2018 do TRT-10

do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70 e sintetizados...-se do novo texto legal ( §§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT ) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta... - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade d...

Andamento do Processo n. 0001098-02.2017.5.10.0008 - RO - 20/11/2018 do TRT-10

do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70 e sintetizados...-se do novo texto legal ( §§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT ) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta... - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade d...

Andamento do Processo n. 0020628-02.2018.5.04.0015 - RTOrd - 20/11/2018 do TRT-4

, quando a duração do trabalho não exceder de 6 (seis) horas mas ultrapassar 4 (quatro) horas (CLT, art. 71, caput e § 1º... - de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora de trabalho normal (CLT, art. 71, § 4º) -, sem prejuízo à... assegurado no § 4º do art. 71 da CLT (mesmo na redação anterior à vigência da ...

Andamento do Processo n. 0020659-49.2018.5.04.0006 - RTOrd - 20/11/2018 do TRT-4

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... a Súmula 291 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. 4.- Vales-transporte A Lei 7.418/1985 e o Decreto... da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribuna...

Andamento do Processo n. 0010560-10.2018.5.03.0180 - RO - 20/11/2018 do TRT-3

primeiro artigo, estabelece: "Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho... em que se efetuou (art. 6º , § 1º , do Decreto-Lei 4.657 /1942). Neste cenário, afasta-se a incidência da Lei 13.467... , § 1º , do Decreto-Lei 4.657 /1942). Considerado que a presente ação ...

Andamento do Processo n. 0010560-10.2018.5.03.0180 - RO - 20/11/2018 do TRT-3

previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, com eficácia... , com as alterações da Lei 13.467 /2017, e no primeiro artigo, estabelece: "Art. 1º A aplicação das normas processuais... o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º ,...

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