Parágrafo 4 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10768-10.2018.5.03.0013

da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que: "Art. 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9...º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 500-50.2016.5.05.0193

FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O art. 899 , § 10 , da CLT , incluído pela Lei 13.467..., os arts. 790 , § 4º , e 790-A , § 1º , da CLT e a Súmula 463, II, do TST …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000481-68.2019.5.02.0431

. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT . 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467 /2017, sugere uma alteração.... A Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), com o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018911420175010035 RJ

tributação, como prevê o parágrafo único do artigo 585 da CLT: "Art. 585.Os profissionais liberais poderão optar..., na presente ação não foi oportunizada a comprovação da insuficiência de recursos …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01008056720195010025 RJ

de a parte arcar com as despesas do processo." Aduza-se, ainda, o §4º, do art. 790 da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017... Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100598-84.2017.5.01.0204

que: " Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17... Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/93, artigo 71, §1º; …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1001297-29.2018.5.02.0708

. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇAO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.... REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇAO AJUIZADA NA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100453-31.2017.5.01.0203

, parágrafo único, e 41 da Lei Estadual 6.043/2011; afronta à Lei 13.019/2014 e ao Decreto Estadual 43.261/2011... que: "Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011697-09.2019.5.15.0002 0011697-09.2019.5.15.0002

do artigo 6º da Lei 11.101/2005, que regula o instituto, " (...) as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações.... 790, §4º, da CLT com redação trazida pela Lei 13.467 /2017, é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20843-74.2018.5.04.0371

, o que persiste ate' a presente data, viola o 5 4º do art. 790 da CLT que dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido... do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de …