Parágrafo 4 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010332-15.2019.5.15.0035 0010332-15.2019.5.15.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010332-15.2019.5.15.0035 (ROT) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO VALENTIM PERINOTTO, MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 0000487-02.2020.5.11.0013 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-11

) A CLT rege a matéria especificamente no artigo 790 , §§ 3º e 4º , o qual versa que: § 3 É facultado aos juízes, órgãos... DE SENTENÇA Natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão na …

Andamento do Processo n. 0000487-02.2020.5.11.0013 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-11

; (grifos nossos) A CLT rege a matéria especificamente no artigo 790 , §§ 3º e 4º , o qual versa que: § 3 É facultado.... DEMAIS DISPOSIÇÕES DE SENTENÇA Natureza jurídica das verbas contempladas …

Andamento do Processo n. 0000262-06.2020.5.11.0005 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-11

dos artigos 879 , § 7º e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39, § 1º, da Lei8... Nassau. Neste sentido, destaco o entendimento trazido à baila pela lei

Andamento do Processo n. 0000262-06.2020.5.11.0005 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-11

do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879 , § 7º e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467... da justiça gratuita à autora, eis que preenchidos os requisitos do artigo

Andamento do Processo n. 0000767-85.2019.5.08.0014 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-8

do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recorrem os reclamados irresignados com o Acórdão que manteve... afronta aos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da CF e violação aos parágrafos

Andamento do Processo n. 0010719-75.2020.5.03.0149 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-3

da CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, na hipótese de paralisação ou suspensão... nos artigos 501 a 504 da Consolidação das Leis do Trabalho , também recebendo o nome …

Andamento do Processo n. 0010719-75.2020.5.03.0149 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-3

da CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, na hipótese de paralisação ou suspensão... nos artigos 501 a 504 da Consolidação das Leis do Trabalho , também recebendo o nome …

Andamento do Processo n. 0010065-97.2020.5.03.0146 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-3

fáticojurídicos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , traduzidos na prestação de serviços de natureza... da Portaria 3.393/87 do Ministério do Trabalho e Emprego, …

Andamento do Processo n. 0010065-97.2020.5.03.0146 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-3

fáticojurídicos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , traduzidos na prestação de serviços de natureza... da Portaria 3.393/87 do Ministério do Trabalho e Emprego, …