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25 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça gratuita

em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT, passando-se a exigir a comprovação da insuficiência...Reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça gratuita Embora a Lei 13.467/2017, conhecida... do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da famíl...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6143020165050341

nos artigos 790 , § 4º , e 790-A , § 1º , da CLT e na Súmula 463, II, do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM... ECONÔMICA . O art. 899 , § 10 , da CLT , incluído pela Lei 13.467 /17, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão... somente do recolhimento do depósito recursal. Além disso, os arts . ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100540420185150082 0010054-04.2018.5.15.0082

sua hipossuficiência financeira na forma da nova redação do art. 790, § 4º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17.... A presente ação foi ajuizada em 17/01/2018 (ID 4ac4580), na vigência da Lei 13.467/17, que alterou a sistemática da Justiça... Gratuita no processo trabalhista. À luz dos §3º e §4º do art. 790 da C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102072120185150152 0010207-21.2018.5.15.0152

. DO RECURSO DO RECLAMANTE DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o disposto no art. 790, §4º, da CLT e a declaração de ID... pelo tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, aplicando os termos do artigo 4º da CLT e da Súmula 429..., na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do traba...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6143020165050341

. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, é explícito... ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal. Além disso, os arts . 790, § 4º..., e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula 463, II, do TST preconizam a isenção das...

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em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT, passando-se a exigir a comprovação da insuficiência...Reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça gratuita Embora a Lei 13.467/2017, conhecida... do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da famíl...

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em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT, passando-se a exigir a comprovação da insuficiência... trabalhista que ele move contra uma loja de laticínios de São Paulo (SP). Embora a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017... de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O artigo 4º ...

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Andamento do Processo n. 0000641-34.2019.5.11.0052 - RTSum - 24/06/2019 do TRT-11

reclamante , na forma do art. 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, considerando que a remuneração do reclamante indicada... os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º e §4º, da CLT. III - DISPOSITIVO: Ante..., aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 ...

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