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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. 4973020155020447 Santos - SP

se aplica ao caso, o disposto no §4 do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei 13.467/2017, uma vez... RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 0000497-30.2015.5.02.0447 ORIGEM: 07ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTE: PREVENIR... judiciária: Justiça gratuita - Empregador . (Res. 04/06 - DJE 03/07/06 ...

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Andamento do Processo n. 0000013-67.2018.5.12.0047 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-12

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. TRABALHADOR REABILITADO OU COM DEFICIÊNCIA HABILITADO. ART. 93, § 1º, DA LEI 8.213/1991. 1 - Recurso de revista.... REINTEGRAÇÃO. TRABALHADOR REABILITADO OU COM DEFICIÊNCIA HABILITADO. ART. 93, § 1º, DA LEI 8.213/1991. 1 - Recurso.... 2 - Nos termos do §1º do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, "A dispensa de tr...

Andamento do Processo n. 0000462-66.2018.5.09.0028 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-9

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Andamento do Processo n. 0011773-22.2016.5.09.0029 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-9

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Andamento do Processo n. 0000113-94.2017.5.09.0029 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-9

ao pagamento dos reflexos de comissões em DSR (art. 7º, "c", da Lei n.º 605/1949) e, com estes (comissões + DSR... nos autos, e, portanto, tem presunção de veracidade. Portanto, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, entendo que a parte... aplicação ampla no processo do trabalho, pois a Lei n. 5.584/1970 regula a matéri...

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