Art. 790, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009869120185010061 RJ

do § 4º, do art. 790 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017: "será concedido à parte que comprovar insuficiência... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100986-91.2018.5.01.0061 …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013303720185010202 RJ

da justiça, na forma da lei". Nesse mesmo sentido é a redação do § 4º, do art. 790 da CLT, introduzida pela Lei 13.467... do artigo 71 da Lei 8.666/93, impedindo a responsabilização da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008212320175010241 RJ

, poderá ser concedida à: Nesse mesmo sentido é a redação do § 4º, do art. 790 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100821-23.2017.5.01.0241 …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01001585120195010323 RJ

pela parte ré. MÉRITO Gratuidade de justiça. Sem razão a agravante. O §4º, do art. 790 da CLT estabelece que "o benefício... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01003772320185010057 RJ

processuais já estava, à época do ajuizamento da ação, consagrada no âmbito trabalhista pelo art. 790 , § 4º , da CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003052120195010471 RJ

exigida no art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Recurso ordinário provido neste aspecto.... do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Além …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01005891320185010035 RJ

/2020 - 15/2/2020 GUSTAVO TADEU ALKMIM GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A previsão insculpida no §4° do art. 790 da CLT..., introduzido pela Lei 13.467, de 2017, possui aplicação restrita, já que não …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01013427720185010064 RJ

Primeira Turma 15/02/2020 - 15/2/2020 GUSTAVO TADEU ALKMIM GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A previsão insculpida no §4° do art. 790... da CLT, introduzido pela Lei 13.467, de 2017, possui aplicação …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00117725220155010075 RJ

da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, sendo certo que, tanto o artigo 98 do CPC, quanto o §4º do artigo 790 da CLT.../2020 GUSTAVO TADEU ALKMIM DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013488720185010451 RJ

e de custas está previsto nos arts. 790, § 3º e 4º, e 791-A da CLT , com alterações efetuadas pela Lei 13.467 /17... de seleção, tal situação conduz irremediavelmente, também, à culpa in …