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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0026467-78.2015.5.24.0072 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-24

contratual (código 01) acrescido do adicional de função Três Lagoas (código 203). JUSTIÇA GRATUITA O § 4º do art. 790... e se mostram compatíveis com sua condição de trabalho, conforme preleciona o parágrafo único do art. 456 da CLT, não... - VALDEMIR ALVES RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Proc...

Andamento do Processo n. 0000005-76.2018.5.21.0003 - ROPS - 21/06/2018 do TRT-21

, do art. 790, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Destarte, pugnou pelo saneamento das omissões apontadas.... Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência..., § 3º, do Código de Processo Civil - CPC. Assevera que § 4º, do art. 790, da...

Andamento do Processo n. 0000005-76.2018.5.21.0003 - ROPS - 21/06/2018 do TRT-21

. 790, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Destarte, pugnou pelo saneamento das omissões apontadas. Os aclaratórios... do art. 790, § 4º, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos..., do Código de Processo Civil - CPC. Assevera que § 4º, do art. 790,...

Andamento do Processo n. 0010118-68.2018.5.18.0231 - RTSum - 21/06/2018 do TRT-18

da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Ante o exposto, RESOLVO EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... do supracitado artigo Consolidado, DECIDO extinguir a presente ação, sem resolução do mérito. Cumpre registrar que no mês...Andamento do Processo n. 0010118-68.2018.5.18.0231 - RTSum - 21/06/2018 do...

Andamento do Processo n. 0011133-42.2018.5.18.0241 - RTSum - 21/06/2018 do TRT-18

gratuita, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Custas pela parte autora, no importe de R$ 501,00, calculadas sobre o valor...Andamento do Processo n. 0011133-42.2018.5.18.0241 - RTSum - 21/06/2018 do TRT-18 Processo RTSum- 0011133... LTDA - EPP Intimado(s)/Citado(s): - EDVAN BASILIO DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUST...

Andamento do Processo n. 0000683-24.2017.5.06.0010 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-6

: EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova redação) -DJ... monetária, devem ser observados os termos do artigo 39, da Lei 8.177/91, c/c o disposto no artigo 459 da Consolidação das Leis... monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora,...

Andamento do Processo n. 0000711-60.2015.5.06.0010 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-6

ser observados os termos do artigo 39, da Lei 8.177/91, c/c o disposto no artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho... TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova redação) -DJ 20.04.2005..., de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 qu...

Andamento do Processo n. 0000891-08.2017.5.06.0010 - RTSum - 21/06/2018 do TRT-6

, do TST: EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova... calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212... de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, p...

Andamento do Processo n. 0001050-65.2016.5.09.0021 - RTSum - 21/06/2018 do TRT-9

, não havendo comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas no processo (art. 790, § 4º, CLT... pelos mesmos critérios dos débitos trabalhistas, de acordo com o artigo 1.º, da Lei 6.899/81 e aplicação analógica... DO TRABALHO DE MARINGÁ - PR Data: 04 (quatro) de maio de 2018 (17h45) Vistos, etc.....

Andamento do Processo n. 0000113-53.2018.5.09.0678 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-9

aplicam-se de forma imediata, aplica-se o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT . A parte autora percebia salário... que trabalhou de 15/12/2014 a 20/04/2016 e de 01/08/2016 a 12/02/2018, postulando a condenação da parte ré ao pagamento das verbas... a inconstitucionalidade da Lei 13.103 /2015 (que alterou a re...

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