a aplicação do art. 85 no CPC/2015 (antigo art. 20 do CPC /1973), pois nunca teve a aplicação no Direito Trabalhista. Lei nº... da contratação do advogado particular. Assim, passou a prever os …
Parágrafo 4 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Aspectos importantes da reforma trabalhista em matéria processual
/html> . Acesso em: 07 set. 2018. _______. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Dispõe sobre a consolidação... afastamento do acesso à justiça. Sobre essa questão entendemos que os parágrafos…
Quais os fundamentos para requerer a "Justiça Gratuita" para o cliente após a Reforma Trabalhista?
em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT . Dessa forma, as ações... na seara trabalhista. Acontece que, com a entrada em vigor dos parágrafo……
Declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade mesmo após a vigência da Lei 13.467?
do parágrafo 4º no art. 790 da CLT. O parágrafo 3º do art. 790 antes da lei 13.467 tinha a seguinte redação: "É facultado... a própria razão de ser do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. …
A Inconstitucionalidade dos §§2o e 3o do Art. 844 da CLT
A Inconstitucionalidade dos §§2o e 3o do Art. 844 da CLT A Lei 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista... se posicionando o TRT Mineiro. ARTIGO 844, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. REDAÇÃO …
O temerário indeferimento da justiça gratuita: medo de pagar custas afasta trabalhadores da busca de seus direitos
de recursos. Mas como demonstrar a falta de condição financeira? Primeiro, vamos verificar o que diz o art. 790, §§ 3º e 4º... de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º …
Justiça Gratuita no Direito do Trabalho após a Reforma.
de julho de 2017 modernizou diversos aspectos processuais na CLT. Uma breve análise dos artigos 790, parágrafos 3º e 4º; 790... do pagamento à parte em gozo do benefício quando for ela sucumbente. …
Teoria Geral[1] do Direito do Trabalho
[14] . Entre as leis ordinárias trabalhistas no mundo, mereceu especial atenção as do Reino Unido, a Lei de Peel de 1802.... Consequentemente, acabou alterando o artigo 4 da Lei 9.029 /1995, …
Justiça Gratuita no Processo do Trabalho pós Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, provocou diversas mudanças no direito do trabalho, tanto no âmbito do direito material do trabalho, como no âmbito do direito processual do…
A Reforma Trabalhista E Suas Implicações Para A Modernidade No Brasil:
RESUMO O presente artigo tem por intuito auscultar o sentido da Reforma Trabalhista de 2017 para a Modernidade no Brasil, compreendendo o que ela revela sobre o Direito do Trabalho atual, percebendo…