A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, provocou diversas mudanças no direito do trabalho, tanto no âmbito do direito material do trabalho, como no âmbito do direito processual do…
Art. 790, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
A Reforma Trabalhista E Suas Implicações Para A Modernidade No Brasil:
RESUMO O presente artigo tem por intuito auscultar o sentido da Reforma Trabalhista de 2017 para a Modernidade no Brasil, compreendendo o que ela revela sobre o Direito do Trabalho atual, percebendo…
A banalização do princípio da proteção no contrato de trabalho intermitente
A BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE THE BANALIZATION OF THE PRINCIPLE OF PROTECTION IN THE INTERMITTENT EMPLOYMENT CONTRACT LUDIELLE ALVES MELO Resumo: A…
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O Processo do Trabalho e os efeitos da Reforma Trabalhista O processo do trabalho, é a forma de efetivação das prerrogativas prevista em lei, é o instrumento para o exercício do direito.’’ O Direito…
Da Justiça Gratuita Após Reforma Trabalhista
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A Inconstitucionalidade do § 4º do Art. 791-A Da Clt e a Efetividade dos Direitos Fundamentais e Sociais Através do Ativismo Judicial
A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SOCIAIS ATRAVÉS DO ATIVISMO JUDICIAL Adilson Amâncio dos Santos Sobrinho [1] SUMÁRIO: Introdução 1.
A Justiça Gratuita sob a ótica do STJ.
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Atos, Termos e Prazos no Processo do Trabalho
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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
1. Reclamação Plúrima Prevista no artigo 842 da CLT, ocorre quando dois ou mais empregados figuram no polo ativo da ação litigando contra o mesmo empregador, devendo haver identidade de matéria.
Termo/Assunto relacionado