da reforma trabalhista, o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, limitou a concessão da justiça gratuita apenas àqueles que perceberem... suspensivo (art. 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho). …
Art. 790, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Andamento do Processo n. 0020073-81.2015.5.04.0211 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-4
do disposto no artigo 833 , IV e § 2º, do CPC , a teor do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... E ASSISTÊNCIA SOCIAL citada, nos termos do disposto no art. 174,capute parág……
Andamento do Processo n. 0020200-77.2019.5.04.0211 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-4
DA REFERIDA DECLARAÇÃO (ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT; ARTS. 99, §3º E 374, IV, DO CPC; ART. 1º DA LEI N. 7.115/83)”. No caso... à época, por aplicação analógica do disposto no artigo 833, IV e § 2º, …
Andamento do Processo n. 0000017-35.2019.5.21.0010 - ROT - 27/03/2020 do TRT-21
que a ação foi ajuizada após a Lei nº. 13.467/2017, estando a decisão recorrida de acordo com os artigos 790, §§ 3º e 4º..., nos termos da Súmula n.º 47 do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a …
Andamento do Processo n. 0000017-35.2019.5.21.0010 - ROT - 27/03/2020 do TRT-21
com os artigos 790, §§ 3º e 4º da CLT e com a Instrução Normativa nº. 41 do TST, de modo que não se vislumbra contrariedade à.... Ademais, insta ressaltar que a ação foi ajuizada após a Lei nº. …
Andamento do Processo n. 0001090-81.2018.5.09.0084 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9
decisão na forma do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários (de empregador... prazo de 15 dias (art. 28 da Lei 10.833/2005). Conforme redação da Súmula nº 368, …
Andamento do Processo n. 0001090-81.2018.5.09.0084 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9
contempladas nesta decisão na forma do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários... nos autos, no prazo de 15 dias (art. 28 da Lei 10.833/2005). Conforme redação …
Andamento do Processo n. 0000030-05.2020.5.09.0084 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9
Gratuita, na forma do artigo 790, §4º, da CLT. Ante o exposto,na ação movidapor Reginaldo José de Brito face de Banco... necessidadeutilidade, disciplinado no art. 485 do CPC, aplicável …
Andamento do Processo n. 0000030-05.2020.5.09.0084 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9
Gratuita, na forma do artigo 790, §4º, da CLT. Ante o exposto,na ação movidapor Reginaldo José de Brito em face de Banco... necessidadeutilidade, disciplinado no art. 485 do CPC, aplicável …
Andamento do Processo n. 0001208-23.2019.5.09.0084 - PAP - 27/03/2020 do TRT-9
anotado em CTPs (id 742fbbb), conforme parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT. Intimem-se as partes. Arquivem...-se os autos, com fulcro no do artigo 382, parágrafo 4º do CPC. CURITIBA/PR, 26 de …
Termo/Assunto relacionado