Parágrafo 4 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT1 • ATOrd • Reintegração / Readmissão ou Indenização • 0102519-23.2017.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, requerendo a gratuidade de justiça. Estabelece o artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, que a insuficiência de recursos deve ser..., considerando o disposto no parágrafo 3° do artigo 790 da CLT, passa- …

TRT19 • ATSum • Plano de Cargos e Salários • 0000133-45.2019.5.19.0059 • Vara do Trabalho de Penedo do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

percebida, quando o contrato de trabalho estava ativo, seja superior a R$ 2.258,32. Neste caso, aplicando-se o art. 790... Carrion, em nota ao art. 790-B, da CLT. Ressalte-se que a reclamante …

Página 220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

da justiça na forma em que prevista na Lei 13.467/2017. Realmente, a incidência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT nas ações... e 4º do art. 790, devendo ser aplicado o disposto no § 3º do art. 99 …

Página 231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

rescisórias, não se aplicam as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790, devendo ser aplicado o disposto no § 3º..., a incidência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT nas ações …

Página 242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

em que prevista na Lei 13.467/2017. Realmente, a incidência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT nas ações rescisórias...Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/0…

Página 252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790, devendo ser aplicado o disposto no § 3º do art. 99 do CPC c/c a Súmula... acerca da gratuidade da justiça na forma em que prevista na Lei