pelas verbas devidas pela 1ª reclamada. 6. Gratuidade da Justiça O art. 790 da CLT, após a edição da Lei nº 13.467/2017... que nos termos do artigo 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo …
Parágrafo 4 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Verbas Rescisórias [2546], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Aviso Prévio [2641], Aumento Compensatório Especial [55179], • 1000506-16.2020.5.02.0021 • 21ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. Destaco, por oportuno, que preceitua o inciso II, da Súmula 463... Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE …
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Categoria Diferenciada [55318], Base de Cálculo [55366], Adicional [2594], Enquadramento [55026], Base de Cálculo [55136], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Bancários [5280], DIREITO DO TRABALHO [864], Categoria Profissional Especial [7644], Horas Extras [2086], Adicional de Periculosidade [1681], • 1000714-56.2017.5.02.0004 • 4ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
auferido neste processo, por força do disposto no art. 790, parágrafo 4o, da CLT, mesmo quando beneficiário da Justiça... conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em …
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Intervalo Intrajornada [2140], Gestante [1978], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Verbas Rescisórias [2546], Duração do Trabalho [1658], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112], Aviso Prévio [2641], • 1000235-56.2020.5.02.0037 • 37ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
(ainda que por analogia) pelo artigo 6º da Lei nº 10.101 /00, a autorizar o trabalho aos domingos. Contudo, a folga... da Justiça Gratuita, tendo em vista que a autora demonstrou preencher os …
TRT1 • ATOrd • Reintegração / Readmissão ou Indenização • 0102519-23.2017.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, requerendo a gratuidade de justiça. Estabelece o artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, que a insuficiência de recursos deve ser..., considerando o disposto no parágrafo 3° do artigo 790 da CLT, passa- …
TRT19 • ATSum • Plano de Cargos e Salários • 0000133-45.2019.5.19.0059 • Vara do Trabalho de Penedo do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
percebida, quando o contrato de trabalho estava ativo, seja superior a R$ 2.258,32. Neste caso, aplicando-se o art. 790... Carrion, em nota ao art. 790-B, da CLT. Ressalte-se que a reclamante …
Página 220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021
da justiça na forma em que prevista na Lei nº 13.467/2017. Realmente, a incidência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT nas ações... e 4º do art. 790, devendo ser aplicado o disposto no § 3º do art. 99 …
Página 231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021
rescisórias, não se aplicam as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790, devendo ser aplicado o disposto no § 3º..., a incidência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT nas ações …
Página 242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021
em que prevista na Lei nº 13.467/2017. Realmente, a incidência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT nas ações rescisórias...Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/0……
Página 252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021
as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790, devendo ser aplicado o disposto no § 3º do art. 99 do CPC c/c a Súmula... acerca da gratuidade da justiça na forma em que prevista na Lei …