Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
pelas verbas devidas pela 1ª reclamada. 6. Gratuidade da Justiça O art. 790 da CLT, após a edição da Leinº 13.467/2017... que nos termos do artigo 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo …
da justiça gratuita, nos termos do artigo790, § 4º, da CLT. Destaco, por oportuno, que preceitua o inciso II, da Súmula 463... Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE …
auferido neste processo, por força do disposto no art. 790, parágrafo4o, da CLT, mesmo quando beneficiário da Justiça... conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em …
(ainda que por analogia) pelo artigo 6º da Leinº 10.101 /00, a autorizar o trabalho aos domingos. Contudo, a folga... da Justiça Gratuita, tendo em vista que a autora demonstrou preencher os …
, requerendo a gratuidade de justiça. Estabelece o artigo790, parágrafo4º, da CLT, que a insuficiência de recursos deve ser..., considerando o disposto no parágrafo 3° do artigo790 da CLT, passa- …
percebida, quando o contrato de trabalho estava ativo, seja superior a R$ 2.258,32. Neste caso, aplicando-se o art. 790... Carrion, em nota ao art. 790-B, da CLT. Ressalte-se que a reclamante …
da justiça na forma em que prevista na Leinº 13.467/2017. Realmente, a incidência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT nas ações... e 4º do art. 790, devendo ser aplicado o disposto no § 3º do art. 99 …
rescisórias, não se aplicam as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790, devendo ser aplicado o disposto no § 3º..., a incidência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT nas ações …
em que prevista na Leinº 13.467/2017. Realmente, a incidência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT nas ações rescisórias...Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/0……
as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790, devendo ser aplicado o disposto no § 3º do art. 99 do CPC c/c a Súmula... acerca da gratuidade da justiça na forma em que prevista na Lei …