Art. 790, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0010194-18.2019.5.03.0153 0010194-18.2019.5.03.0153

) ou de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790 , § 4º , da CLT ).... por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010265-66.2019.5.03.0073 0010265-66.2019.5.03.0073

Turma Maria Stela Alvares da S.Campos JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790 §§ 3º E 4º DA CLT . A presente ação foi ajuizada após... ao preenchimento das novas regras introduzidas no art. 790 §§ 3º e 4º da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020839-22.2019.5.04.0009

de declaração de pobreza (fl. 13 do pdf). O artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT modificados pela Lei 13.467/2017, preveem.... Já o artigo 4º da citada Lei prevê como segue: Art. 4º. O …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020706-98.2019.5.04.0002

790 , parágrafos 3º e 4º , da CLT modificados pela Lei 13.467 /2017, preveem a concessão do benefício da justiça.... Observe-se o que dispunha a Lei 1.060 /1950 e a Lei 5.584 /1970. Na …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0021176-69.2019.5.04.0701

tal declaração (fl. 08 do pdf). O artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT modificados pela Lei 13.467/2017, preveem... de nulidade formal na demissão do reclamante, face à revogação do parágrafo

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020874-57.2019.5.04.0663

ao trabalho em 07 dias consecutivos, o artigo 11 , parágrafo 4º , do Decreto 27.048 /49, estipula que se entende... a Lei 1.060 /1950 e a Lei 5.584 /1970. Na verdade o disposto no artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020707-85.2019.5.04.0551

e a Lei 5.584 /1970. Na verdade o disposto no artigo 791-A , parágrafo 4º, da CLT , afronta a garantia constitucional.... Passo à análise. O parágrafo 2º do artigo 58 da CLT , acrescentado pela L…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020520-42.2019.5.04.0013

ao procurador da reclamada. O artigo 790 , parágrafos 3º e 4º , da CLT modificados pela Lei 13.467 /2017, preveem a concessão... 1.060 /1950 e a Lei 5.584 /1970. Na verdade o disposto no artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020485-19.2018.5.04.0401

1.060 /1950 e a Lei 5.584 /1970. Na verdade o disposto no artigo 791-A , parágrafo 4º, da CLT , afronta a garantia... do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Segundo o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020612-20.2019.5.04.0013

dos benefícios do RGPS. O artigo 790 , parágrafos 3º e 4º , da CLT modificados pela Lei 13.467 /2017, preveem a concessão... artigo 791-A , parágrafo 4º, da CLT , afronta a garantia …