Parágrafo 4 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000755-95.2019.5.07.0015 CE

que revelem a hipossuficiência, a teor do art. 790 , §§ 3º e 4º da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17. Ademais... interjornada previsto no artigo 66 da CLT , à luz da jurisprudência …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000397-50.2019.5.02.0081 SP

da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Inteligência do art. 790, § 4, da CLT....10003975020195020081 SP 9ª Turma …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000924-09.2019.5.07.0007 CE

da Lei 7.115/1983; art. 99, §3º, do CPC; Súmula 463, I, do TST), atendendo à exigência do art. 790, §4º, da CLT...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00009240920195070007 CE Recurso Ordinário Trabalhis…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002292420195010074 RJ

DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Os requisitos estabelecidos nos §§3º e 4º do art. 790 da CLT não são...Recurso Ordinário Trabalhista RO 01002292420195010074 RJ Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000674-69.2018.5.02.0447 SP

o advento da Lei 13.467/2017 deve observar criteriosamente as exigências delineadas no artigo 790, parágrafo 4º da CLT... A REFORMA TRABALHISTA PROVOCADA PELA LEI 13.467/2017. A concessão dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000779-44.2020.5.02.0231 SP

da autoridade do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Sentença mantida.  .... EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA PROVOCADA PELA LEI 13.467/2017. Não comprovado pela …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000373-94.2020.5.12.0026 SC

, da Constituição Federal , 790 , § 4º , da CLT , e 99 do CPC/2015 , bem como da Súmula 463, I, do TST, o benefício da justiça...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00003739420205120026 SC Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000891-21.2019.5.12.0026 SC

nos artigos 5º , LXXIV , da Constituição Federal , 790 , § 4º , da CLT , e 99 do CPC/2015 , bem como da Súmula 463, I...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00008912120195120026 SC Recurso Ordinário Tra…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000383-66.2020.5.12.0050 SC

, da Constituição Federal , 790 , § 4º , da CLT , e 99 do CPC/2015 , bem como da Súmula n. 463, I, do TST, o benefício da justiça...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00003836620205120050 SC Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000997-65.2019.5.12.0031 SC

do disposto nos artigos 5º , LXXIV , da Constituição Federal , 790 , § 4º , da CLT , e 99 do CPC/2015 , bem como da Súmula...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00009976520195120031 SC Recurso …