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18 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 611B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 611B, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010682-36.2017.5.15.0079 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-15

.E.J.T. de 03/11/2016, págs. 01-02). O artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre a necessidade de perícia... preferencialmente, fora do posto de trabalho. É manifestamente incompatível com o art. 71 da Consolidação das Leis... advocatícios tivessem como base apenas o comando do art. 14 da Lei 5.584 /...

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2018

COMO NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA, APESAR DO QUE DISPÕE O ART. 611-B... preferencialmente, fora do posto de trabalho. É manifestamente incompatível com o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho...Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª R...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202897520165040124

, dentre as quais se enquadra a fruição do intervalo intrajornada (não se aplica de forma retroativa o art. 611-B , parágrafo... caso o OGMO, conforme art. 33 , V , da Lei 12.815 /2013 - o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho... hora nas oportunidades em que trabalhou mais de 6 horas. b) Intervalo in...

Andamento do Processo n. 1000605-36.2018.5.02.0609 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-2

e segurança do trabalho, isto é, são essencialmente normas de ordem pública, a despeito do que dispõe o art. 611-B , § único....TST. A reclamada não apresentou documento de autorização obtido junto ao Ministério do Trabalho. Ressalte-se que Lei n.º 13.467... diária (30 minutos) e mais 1 hora extra diária (conforme ant...

Andamento do Processo n. 1000082-09.2018.5.02.0323 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-2

tratou de acrescer ao artigo 611-B da CLT um parágrafo, assim dispondo: "Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho... introduziu o artigo 611-A à CLT, que assim estabelece: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm... sobre o legislado, o legislador cuidou de também introduzir à CLT...

Pg. 6263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/07/2018

. Ressalte-se que Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, não se encontrava vigente durante boa parte do contrato de trabalho... o art. 611-B, § único, da CLT. O estabelecimento de intervalos intrajornadas em patamares inferiores ao mínimo legal... do demandante. O § 4º, do art. 71, da CLT, com a redação dada pela Lei ...

Pg. 10742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/07/2018

a contradição legal evidenciada, o legislador tratou de acrescer ao artigo 611-B da CLT um parágrafo, assim dispondo... e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela lei 13.467 , de 2017)" Com esse parágrafo, pensou... e infraconstitucionais já citados, o parágrafo único do artigo 611-B...

Andamento do Processo n. 0000108-38.2018.5.23.0000 - AgR - 06/07/2018 do TRT-23

e de boa-fé, sendo inconstitucional o disposto no parágrafo 2º do art. 611-A da CLT ( Enunciado Aglutinado 1..., parágrafo único, da CLT, com as alterações trazidas pela lei 13.467/2017. No que diz respeito ao art. 611-B, parágrafo...). ( Enunciado Aglutinado 4 da Comissão 3 ) SAÚDE E DURAÇÃO DO TRABALHO. É inco...

Andamento do Processo n. 0025757-31.2016.5.24.0005 - RO - 06/07/2018 do TRT-24

), em que que ao disposto no art. 611-B, Parágrafo único da CLT, de constitucionalidade duvidosa e que não se aplica ao caso concreto... maneira, a singela disposição legal de natureza infraconstitucional (Parágrafo único do art. 611-B da CLT) fazer tábula... "os artigos 195 § 2º e 832 da CLT, OJ 278 da SDI -1 do TST, ...

Andamento do Processo n. 0025757-31.2016.5.24.0005 - RO - 06/07/2018 do TRT-24

no art. 611-B, Parágrafo único da CLT, de constitucionalidade duvidosa e que não se aplica ao caso concreto em virtude..., a singela disposição legal de natureza infraconstitucional (Parágrafo único do art. 611-B da CLT) fazer tábula rasa... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos ...

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