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26 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 611B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 611B, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. 10012165220185020491 SP

, observe-se que a Portaria 1.095, de 19 de maio de 2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, cujo artigo primeiro...-se correta a decisão de origem, valendo destacar a inaplicabilidade do disposto nos artigos 611-A , III, e 611-B , parágrafo... em seu artigo 3º que "O ato de que trata o art. 1º desta Portaria terá...

Pg. 3248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2019

. 96.772, Rel. Min. Celso de Mello, DJ: 21.08.2009) Em suma: o parágrafo único do art. 611-B da CLT é ineficaz para os fins... dos tratados de direitos humanos. Pois bem. A Convenção 155 da OIT foi aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo ... de segurança, saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: IRR-RR 13846120125040512

em suas manifestações o art. 611-B , parágrafo único , da CLT , introduzido pela Lei n.º 13.467 /2017, segundo o qual as regras... que ensejaram sua instauração são anteriores à vigência da Lei n.º 13.467 /2017, e a questão relativa ao disposto no art. 611-B... DE QUE TRATA O ART. 71 , CAPUT , DA CLT . DEFINIÇÃO E EFE...

Andamento do Processo n. 1002343-90.2017.5.02.0610 - RO - 10/05/2019 do TRT-2

do art. 611-A, inciso III, c.c. art. 611-B, parágrafo único, da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, o intervalo... EMENTA intervalo intrajornada. Até a entrada em vigor do art. 611-A, inciso III, c.c. art. 611-B, parágrafo único, da CLT.... Juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da propositura da reclam...

Andamento do Processo n. 1002343-90.2017.5.02.0610 - RO - 10/05/2019 do TRT-2

. Até a entrada em vigor do art. 611-A, inciso III, c.c. art. 611-B, parágrafo único, da CLT, incluídos pela Lei 13.467...-B, parágrafo único, da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, o intervalo intrajornada de 1 hora, em jornada excedente... desde a data da propositura da reclamação, nos termos do § 1º do artigo...

Pg. 25081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2019

intrajornada. Até a entrada em vigor do art. 611-A, inciso III, c.c. art. 611-B, parágrafo único, da CLT, incluídos pela Lei ...Pg. 25081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2019 2. COMPANHIA DO METROPOLITANO... 13.467/2017, era inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de ...

Pg. 25083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2019

em defesa pela própria reclamada. Pelo menos até a entrada em vigor do art. 611-A, inciso III, c.c. art. 611-B, parágrafo... único, da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, o intervalo intrajornada de 1 hora, em jornada excedente de 6 horas... das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 p...

Pg. 25089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2019

.c. art. 611-B, parágrafo único, da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, era inválida cláusula de acordo ou convenção... DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 17ª TURMA PROCESSO 1002343-90.2017.5.02.0610 RECORRENTES: 1... RELATORA: Maria de Lourdes Antonio EMENTA intervalo intraj...

Pg. 25091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2019

em defesa pela própria reclamada. Pelo menos até a entrada em vigor do art. 611-A, inciso III, c.c. art. 611-B, parágrafo... único, da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, o intervalo intrajornada de 1 hora, em jornada excedente de 6 horas, era...Pg. 25091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Inteiro Teor. 10023439020175020610 SP

-A , inciso III, c.c. art. 611-B , parágrafo único , da CLT , incluídos pela Lei 13.467 /2017, o intervalo... intervalo intrajornada. Até a entrada em vigor do art. 611-A , inciso III, c.c. art. 611-B , parágrafo único , da CLT... desde a data da propositura da reclamação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei 8...

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