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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 611B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 611B, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000090-88.2018.5.06.0000 - MS - 23/02/2018 do TRT-6

, e 611-B, parágrafo único, da CLT, também introduzidos em nosso ordenamento jurídico pátrio pela lei 13.467/2017... da novel Legislação Trabalhista (Lei 13.467), em vigor a partir do dia 11.11.2017, tem-se por imperiosa... ali pactuadas ou sua revisão para adequação às novas regras trabalhistas editadas por força d...

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2018

Federativa do Brasil, consistentes na dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III); na valorização social do trabalho (artigo 1... dos arts. 611-A, I, II e III, e 611-B, parágrafo único, da CLT, também introduzidos em nosso ordenamento jurídico pátrio pela... Público do Trabalho da 6ª Região, mas de acórdão proferido p...

Andamento do Processo n. 0010546-80.2017.5.18.0103 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-18

e ao benefício da justiça gratuita, previstas nos artigos 790, 790-B e 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.... Portanto, a lei admite exceção à regra de aplicação imediata aos processos em curso." É importante notar que o § 1º do art... do trabalho, instituídas pelo art. 791-A, com a redação dada ...

Pg. 5243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/02/2018

do art. 611-B da CLT é ineficaz para os fins pretendidos pelas partes (validar a jornada de trabalho adotada pela.... O Decreto Federal 7.602/2011 instituiu a "Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. A Convenção determina também... aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo 2/1992, ratificada em 1...

Andamento do Processo n. 1001739-48.2017.5.02.0055 - RTOrd - 09/02/2018 do TRT-2

o parágrafo único, do artigo 611-B, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), dispõe que "regras sobre duração do trabalho... INTERTEMPORAL A Lei 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017... coletiva poderá o sindicato restringir as vantagens previstas...

Pg. 4033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/02/2018

horas" (sic). Já o parágrafo único, do artigo 611-B, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), dispõe que "regras.... Portanto, através de norma coletiva poderá o sindicato restringir as vantagens previstas em lei. Neste sentido, o artigo 611... de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da const...

Andamento do Processo n. 0024391-42.2016.5.24.0106 - RO - 06/02/2018 do TRT-24

garantir as condições mínimas de saúde aos trabalhadores, em que pese os termos do Parágrafo único do art. 611-B da CLT... ao limite para a localidade sem a concessão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada, faz jus trabalhador ao aludido..., NOS TERMOS DO PREVISTO NOS ARTS. 15 DO CÓDIGO E 8º DA CONSOLIDA...

Andamento do Processo n. 0024391-42.2016.5.24.0106 - RO - 06/02/2018 do TRT-24

art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, extrapolando assim o contido na defesa. O apelo não prospera, data... previsto no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, porém ordenada a compensação com aquelas denominadas... do art. 611-B da CLT, redação advinda com a Lei 13.467/2017, que com todo o...

Pg. 1185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 06/02/2018

de saúde aos trabalhadores, em que pese os termos do Parágrafo único do art. 611-B da CLT , redação advinda com a Lei... artificialmente frio, o trabalhador autor faz jus ao intervalo previsto no "caput" do art. 253 da CLT , nos termos.... 253 da Lei Consolidada. Entretanto, as pausas psicofisiológicas previstas no it...

Pg. 1195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 06/02/2018

aos trabalhadores, em que pese os termos do Parágrafo único do art. 611-B da CLT , redação advinda com a Lei 13.467 /2017..., o trabalhador autor faz jus ao intervalo previsto no "caput" do art. 253 da CLT , nos termos do entendimento contido... a que se referem. Nessa linha de pensar, não foi comprovado que o autor u...

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